Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003348-85.2023.8.11.0045 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003348-85.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1003348-85.2023.8.11.0045.. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de verba trabalhista proposta por ELIANA RODRIGUES MORENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO visando, em síntese, o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40 % incidente sobre o vencimento do cargo efetivo ou aplicado a IN 06-2018 c/c LC 502-2013, artigo 2º, grau máximo, ou valor de R$ 370,00 reais sobre cada parcela vencida e a vencer. Pois bem. De proêmio, INTIMEM-SE as partes para apresentação de eventuais quesitos, fixando o prazo comum de 05 (cinco) dias. Com a apresentação, visando a realização de perícia técnica, INTIME-SE a empresa “Dynâmica Segurança e Medicina no Trabalho”, localizada na Rua Concórdia, 175S Salas 1 e 2, Centro - Lucas do Rio Verde/MT, Telefone: (66) 99903 – 4059 e (65) 99998-8625 para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos ou por e-mail sobre o interesse em ser nomeado para a realização de perícia a fim de atestar, tecnicamente, eventual insalubridade no ambiente laboral da reclamante. Havendo interesse, deverá no prazo de 05 (cinco) dias apresentar proposta de honorários e explicitar os critérios que serão utilizados para realização da perícia (art. 148, inc. XVI da CNGC), devendo ser observado, para formação do valor, a Resolução n. 232/2016-CNJ, com os reajustes estabelecidos no § 5º do art. 2º e teto máximo previsto § 4º do art. 2º da citada Resolução. Advirto que, por ser processo abarcado pela Justiça Gratuita, o pagamento se dará pelo critério de RPV, mediante a expedição de ofício requisitório (Prov. TJMT n. 20/2020-CM), de acordo com a legislação vigente. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 148 inc. XVII da CNGC). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003348-85.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: ELIANA RODRIGUES MORENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) proposta por ELIANA RODRIGUES MORENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A questão tratada na exordial, almeja o recebimento de adicional de insalubridade, no percentual de 40 % incidente sobre o salário mínimo, sobre todos os salários percebidos retroativamente e demais verbas. Consta na petição inicial, a Reclamante é servidora público do Estado de Mato Grosso desde 01.08.2018, investida no cargo de apoio adm. educacional-elementar. Aduz a Requerente vem exercendo função de limpeza em uma das unidades da Secretaria da Educação do Estado do Mato Grosso, exposto de forma habitual agentes biológicos, sendo que realiza a limpeza de banheiros e vasos sanitários de uso coletivo. Sustenta que, mesmo com a exposição a essas condições de trabalho, não recebe o adicional de insalubridade no valor de 40%. Alega que a sua função é considerada atividade insalubre, e, portanto, é suficiente a lhe garantir o adicional de 40% (grau médio) sobre vencimento base, com fulcro no disposto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, e Norma regulamentadora (NR) nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Citado, o Requerido, apresentou contestação intempestivamente, por se tratar de fazenda pública, os efeitos da revelia devem ser relativizados. Em sua defesa o ente público, aduz que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da Autora. Ademais, prescindíveis maiores argumentações acerca das preliminares aventadas, em razão do disposto no art. 488 do CPC. Em suma é essencial Pois bem. Ocorre que, embora a Requerente afirme o exercício das suas atividades na área da limpeza, notadamente em relação à higienização de banheiros, inexiste laudo técnico que ateste ser insalubre o ambiente de trabalho da parte autora, não podendo o Poder Judiciário presumir uma situação fática. Incumbe-lhe a prova do fato constitutivo do seu direito no sentido de que está exposto a contato direto de risco. Tal circunstância não pode ser presumida amparada tão somente na função desempenhada ou na lotação, como intenta a requerente. Para concluir no sentido pretendido pela requerente é necessário que esteja comprovado nos autos que o local em que desempenha suas funções apresenta agentes insalubres ou periculosos e, ainda, que não foi adotada nenhuma medida de compensação que atenue ou neutralize os supostos riscos. A análise das medidas de atenuação permitem realizar inclusive a gradação do adicional devido ou a exclusão, quando as providências eliminarem completamente a possibilidade de exposição a riscos. É o entendimento pacificado da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso que a insalubridade da atividade deve ser constatada por laudo pericial, e o adicional tem por termo inicial a data de elaboração do referido laudo. RECURSO DE INOMONADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTE À ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DEVIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO A RETROATIVO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERBA DEVIDA A PARTIR DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da confecção do laudo pericial que constatou a situação de insalubridade e não a data de entrada em exercício no serviço público. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que comprova, efetivamente, as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe pedido de pagamento retroativo do referido adicional, ou seja, o pagamento dessa verba em período à realização da perícia e constatação da situação de insalubridade, não se admitindo presunção de insalubridade, pois a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1013113-51.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 01/04/2021). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR – NÃO COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese suas razões recursais, verifico que muito embora a parte autora ocupe o cargo de apoio administrativo educacional elementar, de onde afirma desempenhar suas funções na área de limpeza, notadamente em relação a higienização de banheiros, não há nos autos provas de que sua atividade seja, de fato, considerada insalubre. Saliento, não consta no feito o correspondente Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT a justificar a concessão em favor da autora do adicional perquirido. O simples fato de desempenhar funções de limpeza, por si só não pode ser considerada como uma função ou cargo insalubre, de onde, devem ser observadas as condições pessoais de cada trabalho, sendo que o adicional de insalubridade não é automático e sim pendente de demonstração da insalubridade anunciada, o que não se registra nos autos. Assim, escorreita a sentença que julgou improcedente a presente demanda, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1008173-29.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, publicado no DJE 19/05/2023). Assim, considerando que não há evidência de que a Requerente exerça atividade insalubre e que o benefício não é concedido automaticamente, a demanda é improcedente. Dispositivo Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juíza de Direita, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1003348-85.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 31.223,18 ESPÉCIE: [Adicional de Insalubridade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: ELIANA RODRIGUES MORENO Endereço: Avenida São Sebastião, 180-E, Quadra 28 - Lote 02, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para apresentar embargos, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910. do CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (Art. 910 §1º, do CPC). LUCAS DO RIO VERDE, 14 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da proposta de honorários apresentada (id. 223541110), INTIMO as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 148 inc. XVII da CNGC).

Expedição de documento

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Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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