Execução Fiscal 1012031-31.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012031-31.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:10

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:02

Publicação

01/12/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012031-31.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – A parte exequente compareceu aos autos requerendo a realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Aliado ao contexto processual, estão os comandos do art. 835, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Assim, com fulcro no art. 854 do CPC e ante as disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, procedo o protocolamento da penhora online via sistema SISBAJUD, conforme postulado. Os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. 2 – O valor bloqueado é irrisório em relação ao débito, por esta razão foi desbloqueado automaticamente pelo sistema. Tendo resultado infrutífera a penhora, conforme protocolo em anexo a esta decisão, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 40 da LEF, a contar da data desta decisão. 3 – Decorrido o prazo acima, o que deverá ser certificado, renove-se a conclusão para ulterior deliberação. 4 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Art. 854 – (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 23:42

Expedição de documento

26/11/2025, 23:42

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 19:11

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:26

Expedição de documento

19/03/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 15:47

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:40

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012031-31.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 – Verifico do pleito de ID nº 127718039 que assiste razão o executado que manutenção da restrição de circulação dos veículos pode causar prejuízo ao exercício sua da atividade econômica. Além do mais, não é possível manter a restrição efetuada e tão pouco aceitar a nomeação de garantia consubstanciada no veículo M. BENZ Axor 2644 S 6X4 placa OBG 1I04 tendo em vista que os veículos se encontram alienados fiduciariamente, portanto, os referidos bens não compõem o patrimônio do devedor, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM SOB ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI 911/69. 1. OS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE NÃO INTEGRAM A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR, EIS QUE TRANSFERIDOS AO CREDOR FIDUCIARIO. ASSIM, NÃO PODEM SOFRER CONSTRIÇÃO JUDICIAL. E QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMONIO DE TERCEIRO, ALHEIO AO TITULO QUE A FUNDAMENTA. 2. NÃO SE COGITA, PORTANTO, DE APLICAÇÃO DE PRIVILEGIO AO CREDITO TRIBUTARIO (ART. 184 CTN), DADO QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA NÃO INSTITUI ONUS REAL DE GARANTIA, MAS OPERA A PROPRIA TRANSMISSÃO RESOLUVEL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 3. RECURSO PROVIDO. (STJ - REsp 47.047/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/1994, DJ 14/11/1994, p. 30921). – Grifos Acrescidos. Dessa forma procedo desde já a baixa na restrição dos veículos M.BENZ/ATRON 2729 K 6X4 PLACA OBN 4416, M.BENZ/ATRON 2729 K 6X4 PLACA OBL 3086 e M.BENZ/AXOR 2644S6X4 PLACA OBG1I04. 2 – Intime-se a parte executada para querendo apresentar outra garantia nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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