Usucapião 1001713-19.2019.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1001713-19.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001713-19.2019.8.11.0010.. Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por ESTELINA TORQUATO GOMES contra ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, todos qualificados na petição inicial. A requerente alega que há 17 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 16, Quadra 213, Bairro Santo Antônio, com área de 400.00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Irerê, nº 205, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, sob matrícula de R/16.168 do CRI local. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id. 22396337. Os confinantes foram citados e não ofereceram contestação (id. 23180663, Os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados e não ofereceram contestação (id. 26025628). As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal se manifestaram à id. 24454438, 24026766, 24970734. Os representantes Milton Junior (id. 127371835), Marcio Ruiz (id. 23168496), Vania (id. 136822771), Célia (id. 187424043), Sonia (id. 108563151), foram citados e não ofereceram contestação. O representante Marcio Ruiz compareceu à id. 24362537, 171754618, pugnando pela gratuidade da justiça. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 178605214). Matrícula atualizada acostada à id. 164581884. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Primeiro, considerando que os representantes foram citados e não ofereceram contestação, decreto sua revelia com fundamento no artigo 344 do CPC. Ainda, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC ao representante Marcio Ruiz Ferreira. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido os próprios requisitos da usucapião extraordinário descritos no artigo 1.238 do Código Civil, a saber: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos à dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025 às 15h30min (Horário de Mato Grosso). As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realizada virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI1ZGNiNDYtMjBlZS00NjMxLTkxYjItM2E5NjRmMDk4YzJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A contar da intimação desta decisão, a parte autora possui o prazo de 05 (cinco) dias para juntar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, conforme já determinado. Após, intimem-se as testemunhas arroladas pela DPE, remetendo-se o link para acesso, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Ainda, deverá ser consignado pelo meirinho, caso as partes e testemunhas não possuírem condições tecnológicas para acesso, estas poderão comparecer ao Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Intimem-se. Ciência à DPE e à Curadoria Especial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001713-19.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ESTELINA TORQUATO GOMES Endereço: rua irerê, N 205, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, N 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, N 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA TIMBIRA, N 909, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, N 07, QUADRA 15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, N 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, MILTON FERREIRA JUNIIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A requerente, há aproximadamente 17 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 16, Quadra 213, Bairro Santo Antônio, com área de 400.00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Irerê, nº 205, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade dos requeridos conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DECISÃO: Inicialmente, cumpra-se integralmente o despacho retro. Em relação a ré Vania, cite-se pessoalmente, no endereço: RUA 06, N. 146, JARDIM SHANGRI-LA COSTA SUL (COSTA DO SOL) – 78.070-456 – CUIABÁ. Ainda, atenta a certidão do meirinho (id. 112817385), considerando que é de conhecimento do juízo a recusa pelo réu Milton Ferreira Junior, em receber citações, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO ANDRE ALVES SIQUEIRA, digitei. JACIARA, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Procedência

de Instrução (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

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