Procedimento Comum Cível 1000859-42.2021.8.11.0014 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000859-42.2021.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000859-42.2021.8.11.0014.. REQUERENTE: JOSE SOUZA BORGE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade proposta por JOSE SOUZA BORGE em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial. O autor relata, em suma, que durante a maior parte da sua vida exerceu atividade laborativa no meio rural, como rurícola e como empregado rural. Afirma, também, que consta em sua CTPS desde o ano de 2001 exercendo a ocupação de trabalhador rural, ou seja, mais de 15 anos de trabalho rural. Por fim, aduz que está com mais de 62 anos de idade e que não possui mais condições físicas de realizar a atividade laborativa, tendo a autarquia indeferido o pedido administrativo, razão pela qual pugna pela procedência da ação. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação do requerido para apresentação de contestação (id. 58391160). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação, alegando, em suma, a ausência de comprovação da condição de trabalhador rural segurado especial nos períodos alegados, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.213/91. (Id. 61092232). O requerente impugnou a peça defensiva, rebatendo as teses do requerido e ratificando os termos da sua pretensão (Id. 67799853). Saneado e organizado o processo, deferiu-se a produção de prova testemunhal (Id. 94668143). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de testemunhas (Id. 97223729). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei nº 8.213/91, dispõe que são segurados obrigatórios da Previdência Social tanto o empregado urbano quanto o rural, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como EMPREGADO: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou RURAL à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Outrossim, a Lei nº 8.213/91 prevê que o trabalhador rural tem direito ao benefício de aposentadoria por idade em tempo reduzido, conforme preconiza o artigo 48 e seus parágrafos, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. O artigo 142 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe que “para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço especial obedecerá a tabela prevista no artigo 142 da lei acima citada, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”, nos seguintes termos: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício Não há dúvida que a lei garante, também, ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria rural por idade, sendo exigível apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. No caso em tela, conforme documentos acostados aos autos, o requisito etário foi devidamente cumprido, eis que o autor contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 24/12/1959). Nossos Tribunais Superiores firmaram orientação no sentido de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido: ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A Súmula n. 12 do C. TST consigna entendimento de que as anotações da CTPS ostentam presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que as infirma fazer prova de sua falsidade. Não tendo a reclamante comprovado promoção em data anterior à registrada, não pode ser acolhida sua pretensão. (TRT-1 - RO: 00101423020155010343 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/02/2017, Gabinete do Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 10/03/2017). Frise-se, ainda, que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado 14, segundo o qual “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso em tela, observa-se que os vínculos empregatícios constantes na carteira de trabalho e CNIS do autor superam os 180 (cento e oitenta) meses previstos para fins de carência. Outrossim, a força probatório dos documentos foi ampliada pelos depoimentos das testemunhas, as quais confirmam o labor rural do autor, sendo de rigor, assim, a procedência da pretensão autoral. Em caso identifico decidiu o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO EMPREGADO. CTPS. PROVAS SUFICIENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O autor nasceu em 17/04/1958 e para comprovar o labor rural na condição de "empregado" apresentou nos autos: certidão de casamento, qualificando-o como lavrador (fls. 08); carteira de trabalho contendo vínculos rurais de 30/09/1975 a 21/04/1982, de 01/05/1982 a 05/02/2002, de 07/06/2002 a 14/08/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2006, de 05/07/2006 a 20/09/2006, de 11/06/2007 a 22/06/2007 e de 01/02/2008 em diante (fls. 09/12); carteirinha de filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiraci/MG desde 1982 (fls. 13); termo rescisão de contrato de trabalho como trabalhador rural de 30/09/1975 a 21/04/1982 (fls. 14); ficha no livro de registro de empregado relativa ao período de 01/05/1982 a 05/02/2002 (fls. 15); certidão eleitoral qualificando-o como agricultor (fls. 17). 2. O Cadastro Nacional de Informações Sociais também descortina a existência de alguns dos contratos anotados na carteira de trabalho, fls. 50. 3. Nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. 4. Os documentos em nome próprio satisfazem a exigência de início de prova material do tempo de contribuição, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza meramente exemplificativa. 5. A força probatória dos documentos foi ampliada pelos depoimentos colhidos em audiência, que comprovam o efetivo labor rural do autor na condição de "empregado" de diversos fazendeiros de 30/09/1975 a 21/04/1982, de 01/05/1982 a 05/02/2002, de 07/06/2002 a 14/08/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2006, de 05/07/2006 a 20/09/2006, de 11/06/2007 a 22/06/2007 e de 01/02/2008 em diante. 6. Os vínculos empregatícios constantes no CNIS (fls. 20) superam os 180 meses previstos fins de carência, razão pela qual o período de atividade rural acima identificado pode ser computado independentemente do recolhimento de contribuições. [...] 9. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 10. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para modificar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação. (TRF-1 - AC: 00596247220144019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 10/09/2018). (sem grifo no original) Nesse sentido, cumpre salientar que o STJ firmou o entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP). Portanto, após análise do conjunto probatório, é possível a formação de uma convicção plena, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa na condição de empregado rural em todo o período correspondente à carência, sendo a procedência da ação a medida escorreita. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria rural especial por idade, com renda mensal a ser calculada com base nos salários-de-contribuição (art. 34, I, da Lei nº 8.213/91), a ser paga desde o requerimento administrativo (03/11/2020), a teor do disposto no artigo 49, inciso II da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Atendendo ao disposto no Provimento 80/2008 – CGJ, especifico as informações abaixo, necessárias à implantação do benefício. a) Nome do segurado: JOSE SOUZA BORGE; b) Benefício concedido: aposentadoria por idade rural especial; c) Renda mensal atual: a ser calculada com base nos salários-de-contribuição (art. 34, I, da Lei nº 8.213/91); d) Data de início do benefício: 03/11/2020 – data do requerimento administrativo; e) Período a ser considerado como atividade rural: 180 meses (15 anos). f) Data do início do pagamento (DIB): 30 dias a partir do trânsito em julgado. Encaminhem-se também os documentos indicados no artigo 387 da CNGC. Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil/15, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 19 de dezembro de 2022. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

27/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

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