Execução Fiscal 1036544-29.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036544-29.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036544-29.2021.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA - CNPJ: 14.139.738/0003-00 (AGRAVADO), JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL - CPF: 038.419.551-26 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DOS VOTOS DA RELATORA, DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP) E DA 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO), VENCIDOS O 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO) E 4º VOGAL (EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR). E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível de Sepco1 Construções do Brasil Ltda., fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com redução à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015, afastando o arbitramento por equidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se, em caso de extinção do processo por litispendência, é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade ou se deve prevalecer o critério percentual, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, com redução proporcional. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no Tema 1.076, assentando que a regra geral é a fixação dos honorários advocatícios por percentual, sendo admitida a equidade apenas em hipóteses excepcionais, como causas de valor irrisório ou inestimável. 4. A hipótese dos autos — extinção por litispendência — não se enquadra nas exceções que permitem o arbitramento por equidade, tampouco envolve valor irrisório ou inestimável. 5. A existência de entendimentos anteriores que admitiam a equidade nesses casos não se sustenta frente à orientação pacificada do STJ, devendo ser prestigiada a estabilidade e uniformidade jurisprudencial. 6. A fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, com redução à metade conforme o art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, revela-se adequada e proporcional diante da ausência de resistência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Na extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, vedado o arbitramento por equidade salvo hipóteses excepcionais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 3º;. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, AI nº 1000222-83.2016.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo, j. 27.01.2026, DJE 02.02.2026. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO INTERNO Nº. 1036544-29.2021.8.11.0041 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida por esta Relatora, no ID nº 320403375, que deu provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Sepco1 Construções do Brasil Ltda, no intuito de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, além de os reduzir à metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso, em síntese, sustenta que, nos casos em que a ação é extinta por litispendência, seria possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Requer, então, a reforma da decisão objurgada, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados de forma equitativa. Embora intimado o recorrido não apresenta contrarrazões, consoante certidão de ID nº 343264356. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida por esta Relatora, no ID nº 320403375, que deu provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Sepco1 Construções do Brasil Ltda, no intuito de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, além de os reduzir à metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim como registrado no relatório, o presente recurso tem por finalidade a discussão da necessidade da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Pois bem. É necessário manter o posicionamento disposto na decisão objurgada, ante o regramento estipulado hodiernamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há dúvidas de que os honorários advocatícios são pauta de patente discussão no ordenamento jurídico, sobretudo nos executivos fiscais, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, e o Supremo Tribunal Federal definiram temas importantes para obter a pacificação em âmbito nacional. O Tema estipulado pelo STF (1.255) ainda não foi julgado, no entanto, como disposto no ato combatido, o erigido pelo STJ (1.076) já foi definido, a dispor que, em regra, os honorários advocatícios serão fixados em grau percentual, exceto nos casos em que o valor da causa seja verdadeiramente inestimável, ou irrisório – o que não se encaixa no caso dos autos. Existem outras circunstâncias, também definidas pelo Tribunal Superior, que a fixação por equidade é a correta, por exemplo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de codevedores, sem a extinção da Execução Fiscal (Tema 1.265), ou nas hipóteses em que há o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Nenhuma destas circunstâncias e exceções são refletidas nos autos que, como já mencionado, apresenta a ocorrência de litispendência. Ainda que possam existir posicionamentos no sentido de que nestas hipóteses a verba honorária deve ser arbitrada de forma equitativa, é certo que estas são anteriores à pacificação em âmbito nacional, e seria temerário julgar em sentido contrário ao estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Repercussão Geral. Apenas para que não sopesem dúvidas, confira-se o entendimento jurisprudencial, acerca da fixação dos honorários advocatícios: Ementa: direito processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Duplicidade de cobrança. Litispendência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Correção do fundamento jurídico. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Exceção de pré-executividade acolhida. Fixação pelos critérios do art. 85, § 3º, i, do cpc. Redução pela metade. Recurso parcialmente provido. [...] IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A duplicidade de cobrança de crédito tributário em execuções fiscais simultâneas configura litispendência e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal, autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa quando o valor da causa não é irrisório, admitida a redução pela metade diante da ausência de resistência relevante." [...] (N.U 1000222-83.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/1/2026, Publicado no DJE 2/2/2026). A partir das considerações delineadas nestes autos, não há dúvidas de que o correto é a fixação dos honorários advocatícios de forma proporcional – regra do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil – a manter, então, o que já foi disposto em sede de decisão monocrática. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso, a manter incólume a decisão monocrática exarada. É como voto. V O T O S V O G A I S AGRAVO INTERNO N. 1036544-29.2021.8.11.0041 (N. 42 DA PAUTA) VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática (Id. 320403375), proferida pela Relatora do recurso, que deu provimento ao apelo interposto por SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA. para reformar a decisão de primeiro grau, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, além de reduzir à metade a referida verba, nos termos do artigo 90, § 4º, do mesmo códex. Consta dos autos que a parte ora agravada interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1036544-29.2021.8.11.0041, extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a existência de litispendência e, em sede de embargos de declaração, fixou honorários advocatícios por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A d. Relatora, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que “o erigido pelo STJ (1.076) já foi definido, a dispor que, em regra, os honorários advocatícios serão fixados em grau percentual, exceto nos casos em que o valor da causa seja verdadeiramente inestimável, ou irrisório – o que não se encaixa no caso dos autos”. [g.o.]. Entretanto, no caso em exame, embora o processo tenha sido extinto, o crédito tributário ainda continua exigível. Quanto a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nesses casos, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. [...] III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la. IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. [...]” (STJ, REsp n. 2.184.075/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) [g.n.]. Em mesmo sentido, há entendimento deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de extinção de execução fiscal por litispendência, por não haver proveito econômico mensurável para a parte executada.” (TJMT, N.U. 1000090-45.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/02/2026). Precedentes: TJMT, N.U. 1000466-81.2020.8.11.0102, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/10/2025; TJMT, N..U. 1041318-34.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23/06/2025. [g.n.]. A partir dessas premissas, com a devida vênia, entendo que o reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, por não ser possível estimar o proveito econômico obtido neste caso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, pedindo vênia à eminente relatora, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Sepco1 Construções Do Brasil Ltda., mantendo incólume a sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2026

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036544-29.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sepco1 Construções do Brasil Ltda contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, julgou extinto o processo ante a constatação da litispendência. O recorrido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O apelante, em síntese, aponta a inaplicabilidade do artigo 85, § 8º, do CPC, já que restou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade da utilização do dispositivo em caso de constatação de verba em valor exuberante. É necessário que a aplicação do referido artigo se dê, exclusivamente, nos casos em que o valor da causa é evidentemente incalculável ou irrisório, o que não se aplica ao caso concreto. Neste sentido, requer a reforma do ato sentencial, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados de forma proporcional, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O recorrido, no ID nº 228674165, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Foi determinado, no ID nº 239493194, o sobrestamento do feito, em razão da existência do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se amoldar em situação prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]; Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sepco1 Construções do Brasil Ltda contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, julgou extinto o processo ante a constatação da litispendência. O recorrido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim como apontado no relatório, verifica-se que a única irresignação do apelante, neste momento, é quanto à necessidade da alteração do método de fixação dos honorários advocatícios. Relevante destacar, também, que o presente feito foi sobrestado em razão do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, que discute a circunstância relativa aos honorários advocatícios. Ocorre que, este Sodalício está a julgar os processos que versam sobre a verba honorária, independentemente da existência da Repercussão Geral, e isto se dá, pois, não há determinação de sobrestamento em âmbito nacional. Sendo assim, a fim de preservar a jurisprudência desta Corte, e com a finalidade de evitar insegurança jurídica, foi determinado o levantamento deste feito, com o intuito de proceder ao julgamento. Pois bem. Pelo que se verifica, o presente feito se volta quanto a correta aplicação do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que o Magistrado Singular arbitrou de maneira equitativa a quantia, já o apelante demanda a fixação em grau percentual. O embate, então, pode ser traduzido em qual o regramento correto a ser adotado, a via disposta no § 3º do artigo 85 do CPC, ou o § 8º, do mesmo dispositivo. Inicialmente, veja-se o que regulam as hipóteses legais mencionadas: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Interpreta-se, dos dispositivos, que o § 3º do artigo 85 do CPC comporta a regra geral da fixação dos honorários advocatícios, nas hipóteses em que uma das partes é a Fazenda Pública, o outro, por sua vez, incide de maneira específica, mas para todos os casos, quando o valor da causa, ou proveito econômico foi irrisório ou inestimável. O objetivo neste momento, então, deve ser traduzir o que a legislação pontua como irrisório ou inestimável, já que, no caso dos autos, o valor da causa não se enquadra ao sentido semântico das palavras, já que este é de R$ 226.660,22 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta reais vinte e dois centavos). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento da Apelação nº 0707159-62.2020.8.07.0007 (Acórdão nº 1320591), pontou: Esta Corte de Justiça tem admitido a adoção do critério de equidade para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando o cálculo realizado na forma do art. 85, § 2º, do CPC resultar valor irrisório ou exorbitante, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. [Acórdão 1320591, 07071596220208070007, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021.] No caso, então, interpretou-se o texto legal, no que tange o § 8º do artigo 85 do CPC, como sendo uma regra mais extensa. Explico, a partir de uma leitura literal do dispositivo, não se obtém a previsão da relativização da fixação por equidade. É certo, contudo, que determinados Tribunais de Justiça fazem a extensão da aplicação do artigo legal, para os casos em que a verba honorária seja excessivamente elevada, a caracterizar, porquanto, violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e enriquecimento ilícito. O debate e divergência, então, eram claros, pois em um dos lados há a interpretação literal do dispositivo, e, em outro, há a interpretação extensiva do artigo. Nesta toada, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, proferiu seu julgamento sobre o tema 1.076, que discorria sobre esta questão, e restou entabulado, pela Corte Superior, o seguinte: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Observa-se, então, que o Superior Tribunal manteve a intepretação literal do artigo, ou seja, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC só pode ocorrer na hipótese de, ou o valor da causa, proveito econômico, for inestimável, ou na hipótese de ser irrisório (muito baixo). Como já mencionado alhures, esta não é a hipótese dos autos, já que o valor da causa, e consequentemente do proveito econômico, foi claramente disposto, e não foi impugnado, tampouco se encontra em discussão nos autos originários. Assim, entende-se que é necessário se filiar ao entendimento esposado pelo STJ, e proceder à fixação dos honorários advocatícios em grau percentual, consoante preceitua o § 3º do artigo 85 do CPC. Desta maneira, é imperiosa a reforma do ato decisório, para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dispostos acima. Convém dispor, também, que os honorários advocatícios devem ser reduzidos à metade, uma vez que o Estado de Mato Grosso não ofereceu resistência à recorrente, já que no ID nº 228674153, confirmou a existência da litispendência, e se manifestou pela perda do objeto. Aplica-se, portanto, o regulado no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no intuito de que a verba honorária seja reduzida à metade. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a reformar a decisão objurgada, e determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, além de reduzir à metade a referida verba, nos termos do artigo 90, § 4º, do mesmo códex. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 1412069 PR – PARANÁ, Tema: 1255 Título: possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, determino que os autos sejam sobrestados, e aguardem na secretária, até a conclusão do referido tema. Após, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

17/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 10:28

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:25

Expedição de documento

29/04/2024, 16:59

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:57

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 21:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 13:29

Publicação

01/03/2024, 04:03

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036544-29.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sepco1 Construções do Brasil Ltda contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, julgou extinto o processo ante a constatação da litispendência. O recorrido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O apelante, em síntese, aponta a inaplicabilidade do artigo 85, § 8º, do CPC, já que restou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade da utilização do dispositivo em caso de constatação de verba em valor exuberante. É necessário que a aplicação do referido artigo se dê, exclusivamente, nos casos em que o valor da causa é evidentemente incalculável ou irrisório, o que não se aplica ao caso concreto. Neste sentido, requer a reforma do ato sentencial, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados de forma proporcional, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O recorrido, no ID nº 228674165, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Foi determinado, no ID nº 239493194, o sobrestamento do feito, em razão da existência do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se amoldar em situação prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]; Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sepco1 Construções do Brasil Ltda contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, julgou extinto o processo ante a constatação da litispendência. O recorrido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim como apontado no relatório, verifica-se que a única irresignação do apelante, neste momento, é quanto à necessidade da alteração do método de fixação dos honorários advocatícios. Relevante destacar, também, que o presente feito foi sobrestado em razão do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, que discute a circunstância relativa aos honorários advocatícios. Ocorre que, este Sodalício está a julgar os processos que versam sobre a verba honorária, independentemente da existência da Repercussão Geral, e isto se dá, pois, não há determinação de sobrestamento em âmbito nacional. Sendo assim, a fim de preservar a jurisprudência desta Corte, e com a finalidade de evitar insegurança jurídica, foi determinado o levantamento deste feito, com o intuito de proceder ao julgamento. Pois bem. Pelo que se verifica, o presente feito se volta quanto a correta aplicação do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que o Magistrado Singular arbitrou de maneira equitativa a quantia, já o apelante demanda a fixação em grau percentual. O embate, então, pode ser traduzido em qual o regramento correto a ser adotado, a via disposta no § 3º do artigo 85 do CPC, ou o § 8º, do mesmo dispositivo. Inicialmente, veja-se o que regulam as hipóteses legais mencionadas: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Interpreta-se, dos dispositivos, que o § 3º do artigo 85 do CPC comporta a regra geral da fixação dos honorários advocatícios, nas hipóteses em que uma das partes é a Fazenda Pública, o outro, por sua vez, incide de maneira específica, mas para todos os casos, quando o valor da causa, ou proveito econômico foi irrisório ou inestimável. O objetivo neste momento, então, deve ser traduzir o que a legislação pontua como irrisório ou inestimável, já que, no caso dos autos, o valor da causa não se enquadra ao sentido semântico das palavras, já que este é de R$ 226.660,22 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta reais vinte e dois centavos). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento da Apelação nº 0707159-62.2020.8.07.0007 (Acórdão nº 1320591), pontou: Esta Corte de Justiça tem admitido a adoção do critério de equidade para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando o cálculo realizado na forma do art. 85, § 2º, do CPC resultar valor irrisório ou exorbitante, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. [Acórdão 1320591, 07071596220208070007, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021.] No caso, então, interpretou-se o texto legal, no que tange o § 8º do artigo 85 do CPC, como sendo uma regra mais extensa. Explico, a partir de uma leitura literal do dispositivo, não se obtém a previsão da relativização da fixação por equidade. É certo, contudo, que determinados Tribunais de Justiça fazem a extensão da aplicação do artigo legal, para os casos em que a verba honorária seja excessivamente elevada, a caracterizar, porquanto, violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e enriquecimento ilícito. O debate e divergência, então, eram claros, pois em um dos lados há a interpretação literal do dispositivo, e, em outro, há a interpretação extensiva do artigo. Nesta toada, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, proferiu seu julgamento sobre o tema 1.076, que discorria sobre esta questão, e restou entabulado, pela Corte Superior, o seguinte: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Observa-se, então, que o Superior Tribunal manteve a intepretação literal do artigo, ou seja, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC só pode ocorrer na hipótese de, ou o valor da causa, proveito econômico, for inestimável, ou na hipótese de ser irrisório (muito baixo). Como já mencionado alhures, esta não é a hipótese dos autos, já que o valor da causa, e consequentemente do proveito econômico, foi claramente disposto, e não foi impugnado, tampouco se encontra em discussão nos autos originários. Assim, entende-se que é necessário se filiar ao entendimento esposado pelo STJ, e proceder à fixação dos honorários advocatícios em grau percentual, consoante preceitua o § 3º do artigo 85 do CPC. Desta maneira, é imperiosa a reforma do ato decisório, para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dispostos acima. Convém dispor, também, que os honorários advocatícios devem ser reduzidos à metade, uma vez que o Estado de Mato Grosso não ofereceu resistência à recorrente, já que no ID nº 228674153, confirmou a existência da litispendência, e se manifestou pela perda do objeto. Aplica-se, portanto, o regulado no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no intuito de que a verba honorária seja reduzida à metade. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a reformar a decisão objurgada, e determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, além de reduzir à metade a referida verba, nos termos do artigo 90, § 4º, do mesmo códex. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 1036544-29.2021.8.11.0041 (RE) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração (Id. 128183854), manejado contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito em razão de litispendência, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios à parte Excipiente (Id. 119630168), onde o Embargante alega omissão, uma vez que não houve o pronunciamento deste r. juízo das razões pelas quais entendeu ser aplicável o § 3º e não o § 8º do art. 85 do CPC, na medida em que não existe um proveito econômico obtido. Intimada a se manifestar sobre os embargos declaratórios, a Executada deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. No caso em apreço, verifico que assiste razão a parte embargante, uma vez que a presente execução foi extinta em razão de litispendência, sendo que a CDA exequenda continua sendo executada em sua integralidade na Execução Fiscal 1000725-76.2020.811.0102, sendo o proveito econômico inestimável. Ademais, com a ausência de impugnação à exceção de pré-executividade, não houve reconhecimento do pedido, impossibilitando, também, a aplicação do art. 90, § 4º do CPC. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Dito isto, reconheço a omissão apontada pela embargante frente à decisão de ID 118697975, eis que a conclusão da decisão divergiu dos argumentos que a embasaram. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, razão pela qual saneio a omissão apontada, modificando a decisão de Id. 119630168, para modificá-la passando a vigorar o seguinte na parte dispositiva: Vistos. (...) Dessa forma, reconheço a existência da litispendência com os autos 1000725-76.2020.8.11.0102, e JULGO EXTINTO o presente, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas. Atento ao princípio da causalidade, em juízo de equidade, e considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado (exceção de pré-executividade), tempo, lugar, natureza e importância da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036544-29.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, tendo como objeto o recebimento do crédito representado pela CDA nº 20191642989. A executada compareceu aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do presente feito, em razão de litispendência com os autos: 1000725-76.2020.811.0102, em que o objeto é o mesmo discutido neste executivo fiscal. Intimada a se manifesta a Fazenda Estadual não se manifestou quanto a litispendência. Eis o necessário. DECIDO. A litispendência ocorre quando duas ações são ajuizadas e contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Isso faz com que existam dois processos simultâneos sobre o mesmo tema, nos termos do art. 337, § 1, 2 e 3° do CPC. Em análise a este feito e ao processo relacionado na petição apresentada, constata-se a litispendência dos autos da execução fiscal 1000725-76.2020.8.11.0102 com estes autos, haja vista que a ação relacionada tem como objeto a cobrança da mesma CDA. Dessa forma, reconheço a existência da litispendência com os autos 1000725-76.2020.8.11.0102, e JULGO EXTINTO o presente, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, reduzindo-os para 5% do proveito econômico (CDA), com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma processual civil (reconhecimento do pedido). Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito Cooperador

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036544-29.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Vistos. DA CITAÇÃO POR CARTA Em caso de novo endereço, defiro a expedição de carta de citação. DA CITAÇÃO POR EDITAL Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a citação editalícia da executada, apesar de não esgotados todos os meios de localização, tampouco haver reconhecimento, por este Juízo, de estar a parte efetivamente em local incerto e não sabido, único fato que autorizaria a citação editalícia, diante de sua excepcionalidade. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - FRUSTRAÇÃO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS - NECESSIDADE.- Cabe ao Exequente, antes de requerer a citação editalícia, promover todas as diligências para localizar o endereço atualizado do Executado. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou efetivos esforços para a concretização da citação (STJ). Des.(a) Alice Birchal. 05/10/2021. Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056061-1/001”. Ressalte-se que existem vários órgãos que a parte exequente poderia e deveria diligenciar a fim de obter informação acerca do paradeiro da parte executada, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., que prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências. Por isso, em prestígio aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, INDEFIRO, o pedido de citação da parte executada por meio de edital formulado pela fazenda exequente, haja vista que não se esgotaram todos os meios de localização. Intime-se a parte exequente a fim de dar regular prosseguimento no feito, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem providência da parte, suspendo o curso da presente execução fiscal e do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista a não localização do devedor e/ou bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora para a garantia da presente ação (art. 40 da LEF). Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

09/08/2022, 00:00