Embargos à Execução Fiscal 1018419-76.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1018419-76.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2025, 13:22

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 02:15

Definitivo

20/06/2024, 16:27

Ato ordinatório

20/06/2024, 16:26

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:13

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:13

Publicação

16/05/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono este feito para intimar as partes do retorno dos autos da Instância Superior.

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento

14/05/2024, 14:28

Expedição de documento

14/05/2024, 14:27

Ato ordinatório

14/05/2024, 14:26

Documento

14/05/2024, 12:41

Documento

14/05/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUCÂO FISCAL. MULTA PROCON. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ACESSO GRATUITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EVENTO CULTURAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA APLICADA PROPORCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. HONORÁRIOS FAZENDA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 587. CONDENAÇÃO. No que tange à pretensa nulidade da multa aplicada pelo PROCON decorrente do Processo Administrativo, no caso concreto, não merece guarida, pois, em detida análise das documentações acostadas ao recurso, extrai-se que o feito administrativo atendeu a legislação, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pelo julgamento do REsp. 1.115.078/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, aos processos administrativos punitivos desenvolvidos por Estados e Municípios não são aplicadas as regras da Lei Federal n. 9.873/1999, notadamente quanto à incidência da prescrição intercorrente, porquanto sua incidência deve se restringir ao âmbito federal. A legislação municipal assegura à pessoa portadora de necessidades especiais, a gratuidade de acesso em eventos culturais, bem como ao seu acompanhante. Não há se falar em inconstitucionalidade da legislação municipal que assegura aos portadores de necessidades especiais, e seu acompanhante, a gratuidade de acesso à eventos culturais, uma vez que, trata-se de competência comum dos entes federativos, zelar pelas garantias das pessoas portadoras de deficiência, proporcionando a estas meios de acesso à cultura. Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários sucumbenciais no âmbito dos embargos à execução fiscal configurados, Tese Repetitivo n. 587: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (...)”. Recursos conhecidos. Recurso da Fazenda Publica Estadual provido. Recurso da Executada desprovido.

Documentos

Intimação

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUCÂO FISCAL. MULTA PROCON. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ACESSO GRATUITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EVENTO CULTURAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA APLICADA PROPORCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. HONORÁRIOS FAZENDA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 587. CONDENAÇÃO. No que tange à pretensa nulidade da multa aplicada pelo PROCON decorrente do Processo Administrativo, no caso concreto, não merece guarida, pois, em detida análise das documentações acostadas ao recurso, extrai-se que o feito administrativo atendeu a legislação, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pelo julgamento do REsp. 1.115.078/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, aos processos administrativos punitivos desenvolvidos por Estados e Municípios não são aplicadas as regras da Lei Federal n. 9.873/1999, notadamente quanto à incidência da prescrição intercorrente, porquanto sua incidência deve se restringir ao âmbito federal. A legislação municipal assegura à pessoa portadora de necessidades especiais, a gratuidade de acesso em eventos culturais, bem como ao seu acompanhante. Não há se falar em inconstitucionalidade da legislação municipal que assegura aos portadores de necessidades especiais, e seu acompanhante, a gratuidade de acesso à eventos culturais, uma vez que, trata-se de competência comum dos entes federativos, zelar pelas garantias das pessoas portadoras de deficiência, proporcionando a estas meios de acesso à cultura. Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários sucumbenciais no âmbito dos embargos à execução fiscal configurados, Tese Repetitivo n. 587: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (...)”. Recursos conhecidos. Recurso da Fazenda Publica Estadual provido. Recurso da Executada desprovido.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1018419-76.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal oposta por MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA em desfavor da Fazenda Pública Estadual em oposição a execução fiscal 1007711-64.2022.8.11.0041, cujo objetivo é a satisfação da CDA 20223862. Sustenta o embargante em sede preliminar a inépcia da petição inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, prescrição do crédito, e no mérito, pleiteia a extinção da execução fiscal por nulidade da decisão que estabeleceu a multa, bem como, alternativamente, redução do quantum fixado. Os embargos foram recebidos no ID 94431213 atribuindo-lhe efeito suspensivo. Intimada a Fazenda Pública Estadual ofereceu impugnação aos embargos (ID 96063107), em que sustenta a higidez da CDA exequenda, não ocorrência da prescrição, regularidade do processo administrativo, bem como adequação da multa administrativa aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pugnando pelo indeferimento da demanda e prosseguimento da execução fiscal correlata. Intimadas a apresentarem provas a parte embargante informou que não havia novas provas a produzir e a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Destarte, os embargos à execução fiscal é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Assim, com essas considerações, passo a análise dos argumentos do embargante. DAS PRELIMINARES 1- DA PRESCRIÇÃO O embargante pleiteia o reconhecimento de prescrição intercorrente, sob a alegação de que o processo administrativo nº 51.001.004.15-0027109 o qual esta vinculada a multa ficou paralisado por mais de 03 anos, e que com base na Lei Estadual 7692/2002, teria se operado a prescrição trienal prevista no referido artigo, já que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo de 20 dias. Com efeito, não há que falar em prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo do PROCON estadual de Mato Grosso, por ausência de previsão legal, não cabendo a aplicação do Decreto Estadual 1.986/2013, Lei Federal nº. 9.873/99 ou Decreto Federal nº 6.514/08. A única normativa aplicável ao caso é o Decreto 20.910/1932, o qual apenas regula a prescrição quinquenal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Assim, à vista da inocorrência da prescrição intercorrente do crédito não tributário em análise, rejeito esta preliminar. 2- DO AUTO DE INFRAÇÃO DE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No que tange ao processo administrativo, verifica-se que o Procon registrou irregularidades na prestação de serviço. Intimado o embargado e exercido o contraditório e ampla defesa, a conclusão do processo foi pela aplicação de multa por infringência do CDC. Cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, a teor do que dispõe o Decreto nº. 2.181/1997. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO– EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIAS DE NORMA INCRIMINADORA E REGULAMNTADORA EM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticado. (...) (N.U 1017582-60.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCON - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE -VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A análise judicial de ato administrativo deve se ater ao controle de legalidade, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, o que violaria o sistema de tripartição de poderes previsto na Constituição da República. (...) (N.U 1009096-69.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. (...) (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Assim, da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. 3 - DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5634/2013. Inicialmente registro que o auto de infração AI.2015.19.0006 é datado de 11.06.2015, estando, portanto, sob a égide da Lei Municipal 5634/2013 que estabelece: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos sócio-culturais em locais públicos e privados, realizados no município de Cuiabá. (...) § 2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com deficiência visual e deficiência física nos eventos citados no “caput” deste artigo. Alega o embargante que na data de 01.12.2015 entrou em vigor o Decreto Federal nº 8.537/2015 que regulamenta a Lei Federal nº. 12.933/2013, os quais dispõem sobre o benefício de isenção parcial (meia-entrada) às pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Registro ainda que a Corte Estadual, firmou a orientação de que, no caso de existir lei municipal, que preveja as infrações consumeristas, as sanções e os parâmetros de sua aplicação, deve ser observada essa regra local como o diploma apto para regulamentar essas questões: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — VALOR ESTABELECIDO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL — ADEQUAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. 2. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor em conformidade com os artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, uma vez que existe Lei Municipal que disciplina a matéria acerca dos limites para o valor da multa, a penalidade deve ser arbitrada em conformidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002394-10.2019.8.11.0003, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022). O embargante defende ainda a inconstitucionalidade da lei municipal que fundamentou a aplicação da multa. Contudo, a arguição da inconstitucionalidade deve ser interposta pela via adequada. Importante ressaltar que as leis, enquanto vigentes, gozam de presunção de constitucionalidade, ou seja, presumem-se plenamente válidas enquanto não houver pronunciamento judicial apontando a inconstitucionalidade. Assim sendo, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5634/2013 ou da aplicação do Decreto nº 8.537/2015. 4- DO VALOR DA MULTA APLICADA Aduz a embargante que foi aplicada multa exorbitante, requerendo a redução da mesma, eis que o quantum fixado é desarrazoado. Ocorre, entretanto, que a multa aplicada chegaram ao valor que a embargante questiona em razão das correções e juros aplicados. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – NULIDADE CDA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOVAÇÃO RECURSAL — LEI DA FILA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL – PRECEDENTES STF - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal e supressão de instância, o manejo de assunto, em sede de recurso de Apelação, de matéria não arguida pela parte na instância originária. Ainda que seja matéria de ordem pública, não dispensa o contraditório, diante da possibilidade da comprovação de causas interruptivas do prazo prescricional. 2. É entendimento pacificado no STF que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. 3. O PROCON é competente para fiscalizar e aplicar sanções às instituições bancárias que desrespeitar o disposto na "lei da fila", visto que se trata de direito do consumidor. 4. Verificado os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo, e define os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, é descabida a redução do montante fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no campo da discricionariedade do administrador e de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. 6. Recurso desprovido, sentença mantida. (N.U 0006584-21.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) – grifo nosso Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. 5 – Quanto a alegação de excesso - taxa de juros aplicável na correção da multa Deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” ( Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). De acordo com entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários e não tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins, em virtude de o direito financeiro ser matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais servir de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Como se sabe, a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme o disposto no artigo 13, da Lei Federal nº 9065/95. Extensão do entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.000 em relação aos débitos não tributários. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Débito não tributário. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Inteligência dos arts. 30 e 37-A da Lei Federal nº 10.522/02 e entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-64.2012.8.26.0000. Precedentes. É caso de provimento do recurso para reconhecer que o índice de atualização a ser aplicado em substituição à UFIR é a TAXA SELIC, devendo, portanto, ser elaborado novo cálculo pela Contadoria Judicial. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21342873120218260000 SP 2134287-31.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 01/04/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2022). Contudo, a empresa embargante deixou de anexar aos autos planilha comparativa entre a SELIC e o índice de correção adotado pela Fazenda Pública Estadual e, apesar de intimada para especificar provas requereu julgamento antecipado. No caso deixou de comprovar a suposta cobrança superior a SELIC. Sendo assim, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Por todo o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão de MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA em face do Estado de Mato Grosso. Revogo o efeito suspensivo deferido no passado. Sem custas pois previamente recolhidas, sem honorários eis que já incluídos na CDA através do FUNJUS. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal e arquive-se. Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1018419-76.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Recebo os embargos à execução por serem tempestivos. Analisando os autos, tenho que a execução fiscal em apenso, encontra-se devidamente garantida, conforme se infere da certidão id.87077005. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, verifico presente a probabilidade/verossimilhança do direto, bem como, o perigo de dano, à medida que o prosseguimento dos atos executórios podem acarretar dano de difícil reparação (constritivos ou expropriatórios); o que viabiliza a concessão do efeito suspensivo. Por tais razões, defiro o pedido de efeito suspensivo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - POSSIBILIDADE - MENOR ONEROSIDADE - ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ART. 919, § 1º DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - As preliminares de supressão de instância e preclusão temporal devem ser rejeitadas, porquanto evidenciado que a matéria recursal foi objeto de discussão na instância de origem e submetida a apreciação pelo juízo primevo - Conforme dicção do art. 919, § 1º do CPC/2015, é cabível a atribuição excepcional de efeito suspensivo aos embargos à execução quando, além de preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes -Nos termos do art. 848, parágrafo único do CPC, "a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento" -Não comprovada, de plano, a alegada inadmissibilidade do seguro-garantia ofertado pela devedora para fins de garantia da execução, sobretudo diante da adequação do seguro-garantia ofertado pela executada às normas da Advocacia-Geral do Estado, não se vislumbra o desacerto da decisão que atribuiu o efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º do CPC/2015, e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000211162250001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022). Ainda sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA GARANTE INTEGRALMENTE O CRÉDITO. PRESENTES REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. Estão presentes elementos que autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, quais sejam, a probabilidade do direito, a ser confirmada após a impugnação dos embargos e juntada de novas informações pela credora, o risco de dano e a garantia do juízo, a partir da penhora de apólice de seguro-garantia. (TRF-4 - AG: 50321939620214040000 5032193-96.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA). Intime-se o embargado para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

09/09/2022, 00:00