Procedimento Comum Cível 1001940-10.2023.8.11.0029 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001940-10.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA ATA DE AUDIÊNCIA Autos n.º 1001940-10.2023.8.11.0029 – Audiência de Instrução e Julgamento Autor: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Requeridos: Luiz Carlos Pereira Magalhaes e Luiz Carlos Buuron Data e horário: 11 de dezembro de 2025, às 12h30 (Horário de Cuiabá) PRESENTES Magistrado: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Advogado: Renan Hass Silva - OAB SP345874 Advogada: Hraliellen Broch De Souza - OAB MT28764/O Advogado: Marcio Rogerio Paris - OAB MT7526-A Requeridos: Luiz Carlos Pereira Magalhaes Testemunha: César Mariotto. Informante: Edivaldo Aparecido Urzedo De Medeiros OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência por meio de videoconferência, via Sistema Teams, foi constatada a presença dos participantes acima elencados. Na data e horário indicado, sob a presidência do M.M. Juiz de Direito, foi declarada aberta a presente audiência em continuação instrutória. Nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo. Todos foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Inicialmente o magistrado indagou as partes sobre a possibilidade de solução processual da demanda, tendo as partes manifestado no sentido de que naquele momento não havia tratativa de acordo em andamento. Frustrada a tentativa de acordo, iniciou-se a produção de prova testemunhal, tendo a parte requerida contraditada a oitiva da testemunha Edivaldo Aparecido Urzedo De Medeiros, um dos motoristas envolvidos no acidente de trânsito. O magistrado acolheu a contradita para ouvi-lo como informante. A parte autora manifestou-se pelo não acolhimento da contradita, tendo o juiz mantido a decisão de ouvir o senhor Edivaldo como informante. Dessa decisão, a parte requerente registrou sua irresignação. As manifestações das partes e decisão do juiz constam na gravação em mídia anexa. Foi realizada a oitiva do informante: Edivaldo Aparecido Urzedo De Medeiros, bem como a inquirição da testemunha: César Mariotto. As partes requereram apresentação das alegações finais por escrito. O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO Intimação - DECISÃO: "Vistos etc. DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROCEDA-SE a juntada das mídias. Após, INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias, iniciando pela parte autora (conforme artigo 364, parágrafo segundo, do CPC). Por fim, conclusos para prolação de sentença. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo Magistrado. CUMPRA-SE. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

13/12/2025, 09:49

Outras Decisões

12/12/2025, 16:20

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

12/12/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:33

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:24

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:10

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001940-10.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA MAGALHAES, LUIZ CARLOS BUURON Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova oral (ID 207935865). A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 207935865). É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. A controvérsia central da demanda reside na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito descrito na inicial. Para o justo deslinde do feito, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata dinâmica do acidente, notadamente as circunstâncias que levaram o veículo dos réus a, supostamente, perder o controle; b) A existência de culpa (na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia) por parte do condutor do veículo dos réus; c) A eventual existência de causas excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima); d) A efetiva extensão dos danos materiais suportados pela parte autora e a correção dos valores apresentados. Passo à análise dos requerimentos de prova. O pedido de julgamento antecipado do mérito, formulado pela parte autora, não merece acolhida neste momento processual. Embora a autora sustente que o Boletim de Ocorrência é prova cabal e incontroversa da culpa dos réus, é cediço que tal documento goza de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo prova em contrário. A parte ré, ao arrolar testemunha que alega ter presenciado o sinistro, busca justamente produzir prova para contrapor a narrativa da inicial e os elementos do B.O., o que materializa o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF). O indeferimento da produção de prova oral, neste cenário, poderia configurar cerceamento de defesa e acarretar a nulidade de futura sentença. Dessa forma, havendo matéria de fato controvertida e relevante para a solução da lide, a instrução processual é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado do mérito. 2. DEFIRO a produção de prova oral. 3. DETERMINO à Secretaria que providencie a designação de audiência de instrução e julgamento para em data disponível, com o objetivo de colher as provas necessárias à solução da controvérsia, inclusive oitiva das partes e testemunhas. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência. 4. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em cartório o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (Art. 357, § 4º, CPC), ratificando os nomes já indicados ou complementando-os, se for o caso. 5. Cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do Art. 455 do CPC. A intimação judicial será excepcional, nas hipóteses previstas no § 4º do referido artigo, mediante prévia e justificada comprovação. 6. Após a designação da data, deverão as partes fornecer os contatos eletrônicos (e-mail e WhatsApp) de todos os que participarão do ato virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIACGJ Nº. 145/2025-GAB-CGJ, DE 29 de julho de 2025

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001940-10.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA MAGALHAES, LUIZ CARLOS BUURON Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de LUIZ CARLOS PEREIRA MAGALHÃES e LUIZ CARLOS BUURON, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Benildo Carvalho Teles, tendo por objeto o caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2544 S, ano/modelo 2010, placas NVT-5818. Sustenta que em 12/07/2021, o veículo segurado, conduzido por Edivaldo Aparecido de Urzedo Medeiros, trafegava pela ponte do Rio Sete de Setembro, na Rodovia MT-020, quando teve sua trajetória interceptada pelo caminhão dos requeridos, que teria perdido os freios e invadido a ponte, ocasionando colisão frontal. Em razão do sinistro, a seguradora autora efetuou o pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 74.879,05 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), sub-rogando-se nos direitos do segurado. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 167005298), alegando, em síntese, culpa exclusiva da vítima, sustentando que o condutor do veículo segurado não observou os sinais emitidos pelo requerido, que tentou alertar sobre a falha mecânica. Subsidiariamente, pleitearam o reconhecimento de culpa concorrente. Impugnaram ainda os valores apresentados pela autora. A parte autora apresentou réplica (ID 169556752), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório do necessário. DECIDO. Verifico que o feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento processual. Considerando que a matéria versada nos autos demanda dilação probatória para sua elucidação, notadamente quanto à dinâmica do acidente e à existência de culpa exclusiva ou concorrente, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento, ou manifestem interesse no julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no mesmo prazo: a) Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento; b) Caso haja interesse na produção de prova pericial, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, se assim o desejarem; c) Caso haja interesse em depoimento pessoal, indiquem expressamente tal pretensão. Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 145/2025- GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 07 de agosto de 2024, às 16:00(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzUyZjg0M2EtODA0ZS00MGY0LTk2OGItOTFjNWExMmI4OGZh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=97ec62e2-2204-40ad-a013-239083673a62&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 9 9252-9064, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 23 de abril de 2024.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 13 de dezembro de 2023, às 14:50(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjU3MWQ1NDItYmJkYi00ODRmLTk0ZTAtNjc0ZjNkYzczYTcz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=814efe1b-259c-46e0-9176-d5d461ee2d43&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 98442-9856 ou (66) 99657-4009, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 19 de outubro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001940-10.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA MAGALHAES, LUIZ CARLOS BUURON Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial. 2. Não obstante o desinteresse da parte autora, na forma do art. 334 do CPC/2015, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Canarana/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, ainda que por meio eletrônico (art. 334, § 7º, do CPC e no Provimento 15/2020 – CGJ); 3. Expeça-se carta de citação e intimação da parte requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento à audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334, do Código de Processo Civil; 4. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE/SISTEMA, para o comparecimento à audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC); 5. Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); 6. A parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335), observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo; 7. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC; 8. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, conclusos para os fins do artigo 347 do CPC. 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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