Embargos à Execução 0003591-97.2019.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0003591-97.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 15:50

Documento

18/03/2024, 17:23

Documento

18/03/2024, 17:23

Ato ordinatório

22/01/2024, 10:07

Decurso de Prazo

22/12/2023, 03:18

Decurso de Prazo

08/12/2023, 05:04

Publicação

30/11/2023, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: BANCO HONDA S/A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 28 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 17:28

Ato ordinatório

28/11/2023, 14:01

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 13:45

Definitivo

20/10/2023, 13:45

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:44

Ato ordinatório

20/10/2023, 13:42

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0003591-97.2019.8.11.0041.. REU: BANCO HONDA S/A. C AUTOR(A): CINTIA TEIXEIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por CINTIA TEIXEIRA DA SILVA em face de BANCO HONDA S/A, todos qualificados nos autos em referência, por dependência aos autos da Execução n. 45343-88.2015.811.0041, arguindo o embargante que constatou a abusividade praticada pela instituição financeira, razão pela qual pretende a revisão contratual, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 1,55% ao mês e não à taxa contratada de 2,74% ao mês, com a compensação ao débito em aberto, além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.242,13 e acostou documentos. Em impugnação Id. 44481938 – Pág. 27/ss., arguiu o embargado a intempestividade dos embargos, a inexistência de amparo à revisão contratual. Discorre acerca da regularidade do contrato e da presença dos requisitos do título executivo, não havendo ensejo à modificação da taxa de juros contratada, não havendo de se falar em revisão de cláusulas, a inviabilidade da inversão do ônus da prova e da compensação e, ao final, pugna pela improcedência dos embargos, com a condenação da embargante aos ônus decorrentes da sucumbência. Tréplica pelo embargante Id. 4448232 – Pág. 19/ss. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC/2015, passo ao julgamento antecipado da lide. Prefacialmente, faço constar que, não obstante argumente a instituição financeira o não cabimento da assistência judiciária, considerando que o executado ora embargante foi citado pela via editalícia, esta benesse não lhe foi concedida, não olvidando, no entanto, a dispensa do Defensor Público nomeado curador especial (art. 72, II, CPC) ao pagamento dos emolumentos de distribuição. Sem ensejo a preliminar firmada pelo Banco, já que, a despeito de sua tese, olvidou a parte o fato de que a Defensoria Pública, nomeada curadora especial, possui prazo em dobro (art. 186 do CPC), razão pela qual se mostra tempestivo o ajuizamento dos embargos, como bem certificado no Id. 44481938 – Pág. 21 e também no Id. 44482392 – Pág. 15. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). PRERROGATIVA. PRAZO EM DOBRO QUE DEPENDE DA HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINARIAMENTE O ASSISTIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1949271 SC 2021/0220496-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) Posto isso, REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito. Pleiteia a embargante pela redução dos juros remuneratórios e, quanto a este ponto, impende considerar que está pacificado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não se fala em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7, Súmula 382/STJ e, ainda, em vista de o contido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530-R. No entanto, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie, cabendo destacar que esta não serve como tabelamento, mas sim como parâmetro. Nesse sentido a orientação emanada pelo Colendo STJ nos acórdãos do Recuso Especial 1.036.818 e 1.061.50, nos quais a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, com a fixação da orientação no sentido de que: “(i) a taxa média não pode ser adotada como valor absoluto, pois do contrário não seria mais média e, sim, taxa fixa; (ii) a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado.” Neste sentido é o posicionamento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Repetitivo (REsp 1112879/PR, julgado em 12/05/2010), no qual restou consolidada a seguinte tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.” No caso dos autos, percebe-se que é manifesta a abusividade dos juros unilateralmente adotados pelo Banco em 2,74% ao mês, merecendo ser revisto, devendo acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,55% ao mês, como comprovado no Id. 44481938 – Pág. 13. Posto isso, determino que sejam os juros remuneratórios calculados pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA TEIXEIRA DA SILVA em face de BANCO HONDA S/A, para determinar que sejam os juros remuneratórios calculados pela taxa média de mercado em 1,55% ao mês, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado da contratação, com o abatimento ao débito em aberto, cabendo a apresentação do cálculo de atualização do débito, na forma desta decisão, nos autos da Execução principal. Junte-se cópia desta sentença aos autos da Execução n. 45343-88.2015.811.0041. Condeno o Banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Junior Juiz de Direito em Substituição Legal

08/06/2023, 00:00

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