Execução de Título Extrajudicial 1045937-41.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045937-41.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020), através do site ( http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home ) entrando nas seguintes opções: 1) emitir guia > 2) rolar a barra até a opção OUTROS > 3) selecionar a opção “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD /RENAJUD /INFOJUD /SERASAJUD /ASSEMELHADOS > 4) preencher as informações: a) número do processo; b) quais sistemas deseja a consultar; c) dados do pagante > 5) por fim gerar guia.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre os documentos encartados nos ids. 232818400 e ss., no prazo de 10 (dez) dias.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:31

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:29

Publicação

06/05/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:14

Documento

05/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1045937-41.2022.8.11.0041 Requerente(s): ATACADAO S.A. Requerido(s): LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA 36237933883 e outros DECISÃO Ante o insucesso na satisfação do crédito, oficie-se ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, para que informe a existência de vinculo trabalhista em nome do executado, como requerido pelo exequente. Após, com as informações, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 15:59

Outras Decisões

04/05/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:27

Publicação

03/12/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1045937-41.2022.8.11.0041. Autor: ATACADAO S.A. Réu: LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA 36237933883 e outros DECISÃO Considerando que houve o pagamento da taxa de pesquisa (ID. 206211661), Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) defiro o pedido de consulta via RENAJUD em face dos executados. Intimo a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1045937-41.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 16.946,95 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: ATACADAO S.A. POLO PASSIVO: LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA 36237933883 LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA CPF: 362.379.338-83 Endereço: INCERTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de EXECUTADO, nos termos do processo acima indicado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito ou cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta, da penhora realizada no SISBAJUD no id.187302080, para que oferte manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o art. 854, §3º, do CPC. VALOR BLOQUEADO: R$ 50,00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 29 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones(WhatsApp): (65) 3648-6422/6424/6427, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - e-mail (secretaria): [email protected]. e-mail (gabinete): [email protected] Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1045937-41.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 16.946,95 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: ATACADAO S.A. Endereço: RUA ARCHIMEDES PEREIRA LIMA, 6944, - LADO ÍMPAR, SAO JOSE, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-505 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI POLO PASSIVO: Nome: LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA 36237933883 Endereço: PRINCIPAL, 290, QUADRA 19, LOTEAMENTO RESIDENCIAL NICO BARACAT, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-576 Nome: LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA Endereço: Avenida Principal, 290, Loteamento Residencial Nico Baracat, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-576 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA 36237933883 e outros para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 16.946,95 Resumo da inicial: " ATACADÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 75.315.333/0081-93, estabelecida na Av. Arquimedes Pereira Lima, nº 6944, São José, Cuiabá/MT, CEP: 78088-505, com endereço eletrônico [email protected], por meio do advogado adiante assinado, constituído pelo acostado instrumento de procuração, com escritório profissional na avenida Visconde de Guarapuava, 2764, sala 411, Centro, Curitiba – PR, CEP: 80010-100, telefone (41) 3026-1217, endereço eletrônico [email protected], onde recebe notificações e intimações, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 301 e seguintes do CPC, propor EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Em face de LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 41.694.371/0001-06, e LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 362.379.338-83, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, o que faz em razão dos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: Assim, CONSIDERANDO que a Primeira Executada é “empresa” individual, cujo titular é o Sr. LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA (CPF: 362.379.338-83). CONSIDERANDO a natureza jurídica desta, na qual, legalmente, o empresário mantém suas responsabilidades pessoais em face dos compromissos assumidos. CONSIDERANDO que o Empresário Individual pode ser chamado de maneira direta ao processo para responder pelos atos praticados ao exercer a atividade econômica, SEM A NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requer-se desde já a responsabilização da pessoa física do Sr. LUIZ GUILHERME DA SILVA ROCHA (CPF: 362.379.338-83) para que integre o polo passivo da presente demanda. A Exequente atua no ramo da distribuição atacadista de produtos alimentícios e, nessa condição, efetuou vendas ao Primeiro Executado de diversos produtos para revenda no estabelecimento deste. Destarte, a Exequente efetuou vendas de diversos produtos para revenda no estabelecimento da Primeira Executada, conforme notas fiscais abaixo relacionadas: Notas Fiscais Emissão Valor R$ 002.931.665 06/08/2022 1.955,50 002.931.667 06/08/2022 686,52 002.931.668 06/08/2022 989,16 002.933.882 10/08/2022 361,13 002.933.884 10/08/2022 597,50 002.933.885 10/08/2022 3.458,00 002.940.668 19/08/2022 862,50 002.942.206 22/08/2022 775,50, 002.942.208 22/08/2022 775,50 002.942.209 22/08/2022 2.025,00 002.942.210 22/08/2022 2.025,00 002.942.211 22/08/2022 2.025,00, Com base nas notas fiscais supra, a Exequente parcelou o pagamento da referida compra e venda, conforme duplicatas correspondentes que, contudo, quedaram protestadas por indicação em face da não devolução e pagamento dos títulos pela Primeira Executada, conforme relação abaixo: Títulos Valor R$ Vencimento 466567 686,52 22/08/2022 466568 989,16 22/08/2022 466565 1.955,50 22/08/2022 468571 361,13 24/08/2022 468573 597,50 24/08/2022 468574 3.458,00 24/08/2022 477060 775,50 05/09/2022 477062 775,50 05/09/2022 477058 862,50 05/09/2022 477063 2.025,00 05/09/2022 477064 2.025,00 05/09/2022 477065 2.025,00 05/09/2022, De acordo com acostado demonstrativo de débito, o valor da dívida atualizada é de R$ 16.946,95 (dezesseis mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Cumpre destacar que a Parte Executada recebeu TODAS as mercadorias objeto das Notas Fiscais e Títulos de Crédito acima relacionados, conforme comprovam os comprovantes de entrega e recebimento das referidas DANFE, pelo que não havia razão para não adimplir as compras realizadas. Assim, diante da comprovação da entrega dos produtos constantes das DANFE, a dívida das Executadas persiste e, sendo líquida e certa, sobretudo diante do que atestam os documentos ora juntados (DANFE, Canhoto assinado, Instrumentos de Protestos), tem-se por legítima a pretensão da Exequente. Sendo assim, considerando que as suasórias tentativas de recebimento do crédito restaram infrutíferas e que o crédito é proveniente de título líquido, certo e exigível, não resta alternativa à Exequente, senão buscar guarida no Poder Judiciário para receber o que lhe é devido. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 11 de junho de 2024. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

25/01/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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