Apelação / Remessa Necessária 0020856-54.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DORA REIS

OAB/MT 18883·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ROGERIO LUIZ GALLO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

DIRLEI LAZARO

CPF

Reu

COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 07:10

Transitado em Julgado em 09/03/2026

10/03/2026, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de DIRLEI LAZARO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DIRLEI LAZARO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:09

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:18

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/12/2025, 13:43

Conhecido o recurso de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.846.729/0001-22 (AGRAVANTE) e não-provido

18/12/2025, 19:06

Baixa Definitiva

18/12/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 19:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:53

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 07:10

Transitado em Julgado em 09/03/2026

10/03/2026, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de DIRLEI LAZARO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 11/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 14:04

Decisão

•24/09/2025, 15:39

12/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DIRLEI LAZARO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:09

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:18

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/12/2025, 13:43

Conhecido o recurso de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.846.729/0001-22 (AGRAVANTE) e não-provido

18/12/2025, 19:06

Baixa Definitiva

18/12/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 19:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 18:49

Decorrido prazo de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:27

Decorrido prazo de DIRLEI LAZARO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/12/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:28

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/12/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:14

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 09:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

11/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de agravo interno

10/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:04

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 12:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/10/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2025, 10:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/10/2025, 14:43

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:42

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

19/10/2025, 18:31

Baixa Definitiva

19/10/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

19/10/2025, 18:31

Decorrido prazo de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 19:08

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:55

Decorrido prazo de DIRLEI LAZARO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:10

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 09:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2025, 17:44

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:39

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

24/09/2025, 15:39

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:32

Juntada de Certidão

26/08/2025, 23:54

Ato ordinatório praticado

08/04/2023, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de DIRLEI LAZARO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

12/01/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

10/01/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 11:42

Conclusos para despacho

06/10/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 18:22

Juntada de Certidão

26/08/2022, 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/08/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 15:38

Juntada de Certidão

29/07/2022, 10:19

Juntada de Certidão

29/07/2022, 10:17

Juntada de Certidão

06/07/2022, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de COROADO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de DIRLEI LAZARO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 18/02/2022.

20/02/2022, 00:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:47

Juntada de Certidão

16/02/2022, 14:09

Juntada de Certidão

16/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 23:54

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 23:54

Decisão

•19/10/2025, 18:31

Acórdão

•18/12/2025, 19:06