Execução de Título Extrajudicial 1001694-55.2023.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001694-55.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/06/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

21/12/2023, 16:59

Definitivo

17/11/2023, 16:09

Trânsito em julgado

17/11/2023, 16:09

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/11/2023, 09:35

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 09:35

Decurso de Prazo

21/10/2023, 15:18

Decurso de Prazo

20/10/2023, 18:17

Publicação

10/10/2023, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001694-55.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI QUERENCIA LTDA EXECUTADO: LARESSA KMITTA GONCALVES DOS SANTOS Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), estabelece que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não é competente este Juizado Especial Cível para o julgamento da referida demanda, conforme vedação prevista no artigo 8º, §1º, da Lei 9.0999/95. Como asseverado, a lei que rege o procedimento do juizado especial é expressa em enunciar que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outras, o que evidentemente não é o caso dos autos, considerando-se o porte da empresa requerente. Tal competência é material, nos ditames do art. 44 do CPC, e, portanto, absoluta, imposição do art. 62 do CPC, podendo ser reconhecida pelo Juízo a qualquer momento, por força do art. 64, § 1.º do mesmo diploma. Assim, considerando que estamos diante de matéria de ordem pública, pode este magistrado declarar, de ofício, a incompetência do juízo para o julgamento da causa, extinguindo o feito na forma do artigo 51, IV da Lei 9099/95. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95). P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 18:37

Improcedência

06/10/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 20:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/10/2023, 20:43

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001694-55.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI QUERENCIA LTDA EXECUTADO: LARESSA KMITTA GONCALVES DOS SANTOS Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), estabelece que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não é competente este Juizado Especial Cível para o julgamento da referida demanda, conforme vedação prevista no artigo 8º, §1º, da Lei 9.0999/95. Como asseverado, a lei que rege o procedimento do juizado especial é expressa em enunciar que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outras, o que evidentemente não é o caso dos autos, considerando-se o porte da empresa requerente. Tal competência é material, nos ditames do art. 44 do CPC, e, portanto, absoluta, imposição do art. 62 do CPC, podendo ser reconhecida pelo Juízo a qualquer momento, por força do art. 64, § 1.º do mesmo diploma. Assim, considerando que estamos diante de matéria de ordem pública, pode este magistrado declarar, de ofício, a incompetência do juízo para o julgamento da causa, extinguindo o feito na forma do artigo 51, IV da Lei 9099/95. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95). P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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