Execução de Título Extrajudicial 1002152-33.2019.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002152-33.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002152-33.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SALVADOR DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Salvador dos Santos. Petição inicial recebida ao id. 32500496. Entre um ato e outro, no petitório de Id. 201968288 as partes celebraram acordo, ocasião em que pugnaram por sua homologação. É o relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado entre as partes no Id. 201968288, EXTINGUINDO-SE o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO (art. 487, III, “b”, do CPC). PROCEDA-SE a baixa da(s) penhoras de bens realizada nestes autos, bem como, revoga-se a nomeação do leiloeiro do juízo realizada anteriormente. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos em que fora acordado pelas partes. Dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e ARQUIVE-SE. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002152-33.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SALVADOR DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de execução contra Salvador dos Santos, fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, firmado em 15 de maio de 2015, e inadimplido pelo executado. Durante o trâmite da execução, o imóvel oferecido em garantia pelo devedor, foi objeto de penhora em 09/10/2023 (Id. 132271985) para satisfação da dívida. Acontece que intimado acerca da penhora o executado alegou que o bem penhorado foi vendido a terceiro em 26/10/2021, ou seja, antes da penhora, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, constante no Id. 160281191, requerendo a desconstituição da penhora. Todavia, em que pese os argumentos do executado, é de se ressaltar que, na matrícula do imóvel (n.º 22.509), na data de 21/05/2015, fora registrada hipoteca sobre o imóvel (R-02/M-22.509), em favor do exequente, em razão da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria, firmada pelo executado. Noutro vértice, o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, pela qual o executado vendeu o bem foi lavrada em 11/03/2022, ou seja, em momento posterior à constituição da hipoteca. Neste trilhar de ideias, levando em consideração as minucias do caso concreto, não há que se falar em insubsistência da penhora realizada sobre o bem, uma vez que averbada a hipoteca na matrícula do imóvel, adquire esta publicidade, não podendo, assim, o adquirente se insurgir contra a penhora efetuada na coisa, porque ciente da existência da garantia quando firmou o compromisso. Assim, o registro da hipoteca garante ao credor hipotecário o direito de sequela (ius persequendi), ou seja, de excutir a garantia esteja ela sob a titularidade ou posse de quem for, eis que se trata de direito real oponível a terceiros. A teor, dispõe o artigo 1.422 do Código Civil: “Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.” Portanto, em virtude do privilégio legal instituído em favor do credor hipotecário, não pode ser atingido pelos efeitos de negócio jurídico particular celebrado entre o devedor hipotecário e terceiro, do qual não participou, nem teve ciência, mostrando-se tal avença, pois, ineficaz em relação a ele, ainda que o adquirente seja terceiro de boa-fé. Assim sendo, considerando que a hipoteca foi constituída em data anterior à celebração do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, INDEFERE-SE o requerimento de Id. 160279240. Por outro lado, antes de proceder com a expropriação do aludido bem, diante do manifesto interesse da parte executada em realizar o pagamento parcelado da dívida em questão, necessária se faz a tentativa de conciliação no presente feito, principalmente, em atenção às diretrizes insculpidas na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) acerca da estimulação dos métodos consensuais de conflito (CPC, art. 3, §3°), os quais poderão ser promovidos a qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 139, inciso V). Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR, a parte executada para apresentar proposta de acordo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias; 2- Em seguida, INTIMAR a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se concordância/discordância acerca da proposta de acordo, ou contraproposta, no caso desta última, deverá a Secretaria intimar a parte executada novamente; 3- Após, CONCLUSOS. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

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