Execução de Título Extrajudicial 1016469-95.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016469-95.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: FABIANA KREMER DA CRUZ Processo nº 1016469-95.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de FABIANA KREMER DA CRUZ, ambos qualificados. Após a citação e manifestação da executado, bem como ante o aceite do credor quanto ao pagamento de 30% do valor do débito e pedido de parcelamento do restante em 06 (seis) parcelas, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, foi determinada a expedição de alvará do valor depositado pela parte devedora. Em seguida após a alegação do credor que não houve a quitação pela executada e discordância desta, quanto aos valores pagos nos termos do id nº 130185538, foi remetido o feito à CONTADORIA DO JUÍZO para aferição do valor correto, qual determinou-se que se daria nos termos do id nº 130185538, qual seja: “Ante o aceite do credor quanto ao pagamento de 30% do valor do débito e pedido de parcelamento do restante em 06 (seis) parcelas, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, expeça-se alvará ao exequente. Outrossim, consigno que os demais depósitos devem ser realizados todos dia 15 de cada mês, fazendo prova nos autos. Integralmente quitado, conclusos.” O laudo foi aportado no id nº 162440078, no valor de R$4.288,75. O credor concordou e a executada nada manifestou no id nº 163470868. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da parte exequente, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em comando do determinado nos autos, sob pena de violação à coisa julgada e, diante da anuência da credor e inércia do requerido e inexistência de mácula ou vício no laudo apresentando nos termos dos julgados, evidente que a sua homologação é a medida de rigor. Assim, diante do laudo pericial, cujo ponto de vista técnico fora esclarecido exaustivamente, quando o Expert ressaltou que atendeu aos julgados no presente feito em todos os seus termos, chegando no valor devido de R$4.288,75 - id nº 162440078 – pág. 04, acrescido das despesas decorrentes do Regulamento Contratual, no importe de R$ 576,14 (quinhentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), é a medida de rigor a homologação. Assim, intime-se a requerida para depositar o saldo remanescente, no prazo legal, sob pena de bloqueio online. Decorrido o prazo, certifique-se, havendo pagamento, diga o autor. Ao contrário, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de janeiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1016469-95.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.965,36 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: RUA JOÃO RAMALHO, 30, VILA NOVA, ITU - SP - CEP: 13309-045 POLO PASSIVO: Nome: FABIANA KREMER DA CRUZ Endereço: Projetada - A.1, 365, A.1, Jardim imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-311 CITANDO: FABIANA KREMER DA CRUZ, CPF Nº 025.081.581-86 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA para no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida R$ 41.965,36 (art. 829, CPC), com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo, apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até em 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). RESUMO DA INICIAL: A administradora de consórcio é a empresa responsável pela gestão dos negócios do grupo, papel este exercido pela requerente, e esta requerente presta serviços como administradora dos grupos de consórcio, em decorrência disso, na data de 07/06/2017, através do Termo de Cessão e Transferência nº 119714 em anexo, a requerida adquiriu os direitos e obrigações do grupo nº 0720, administrado pela requerente, sendo titular da cota nº 298. Dessa forma, na condição de participante ativa do grupo, a requerida passou a fazer suas contribuições, quando então foi contemplada na forma prevista pelo Regulamento, recebendo os bens abaixo descritos: 1) HB20 1.0 COMFORT PLUS, HYUNDAI, COMBUSTÍVEL FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO: 2017, ANO DE MODELO 2017, COR: BRANCO POLAR, MOTOR Nº: F3LAHU753571, RENAVAN:01121775753,CHASSI:9BHBG51CAHP769212,PLACA: QBR7636; NOTA FISCAL N.º 28996. 2) SAVEIRO TL MBVS, VOLKSWAGEM, COR: PRATA, CHASSI: 9BWKB45U3JP029674, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, ANO DE MODELO 2018, PLACA: OAP6426, RENAVAN: 01120483082. A dívida pendente para quitação do contrato, em virtude do vencimento antecipado de todas as obrigações da requerida, conforme disposição contida no item “3” do Contrato de Alienação Fiduciária, devidamente atualizada até a data do ajuizamento desta ação, corresponde a R$ 40.448,80 (quarenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), representado pelo débito percentual de 20,493978%. CONVERTO a presente em Ação de Execução Forçada, proceda-se as anotações necessárias, na autuação, etiqueta do processo e Distribuidor. DESPACHO Requerente: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: FABIANA KREMER DA CRUZ Citação - DESPACHO: Processo nº 1016469-95.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Cite-se por edital como já determinado nos autos, nos termos ali consignado. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a,s) executado(a,s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. Não havendo resposta no prazo especificado será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital e publicado na forma da Lei. Eu, JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, digitei. CUIABÁ, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: FABIANA KREMER DA CRUZ Processo nº 1016469-95.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: Compulsando os autos verifica-se estar demonstrado o débito do requerido e sua inadimplência, pois apesar de notificado, não o liquidou. Assim, Defiro a Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensão, em caráter provisório, não podendo o bem ser remetido a outro Estado da Federação, até decorrer o prazo de purgação de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem. Expeça-se o necessário, depositando em mãos do autor o bem apreendido. Faculto ao meirinho o arrombamento e reforço policial, se necessário e as faculdades do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. NÃO HAVENDO APREENSÃO, DEVERÁ O MEIRINHO INFORMAR SE O REQUERIDO FOI LOCALIZADO. Dê-se ciência ao Requerido, que no prazo de cinco dias, depois de efetivada a liminar, poderá purgar a mora pela integralidade da dívida atualizada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. (artigo 3º § 2º da Lei n. 10.931/04). Caso não ocorra a purgação de mora, no prazo acima consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Cite-se também o Requerido, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar. Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º da referida Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

23/05/2023, 00:00

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