Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002444-85.2018.8.11.0036 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002444-85.2018.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0002444-85.2018.8.11.0036.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA ESPÓLIO: STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUB MUNIC, JOSE MACHADO DE SOUZA, JEROMINO MOREIRA VIEIRA, DINORA DE SOUZA RAMOS, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, FABIO MAIA DE SOUZA, ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, JOAO JOSE DA SILVA, OTAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA, JOAS DOS SANTOS BARBSA Vistos etc. Trata-se de Liquidação de Sentença promovido por STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUB MUNIC e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio das petições de Id. 230557256 e 233182728, o patrono dos exequentes requereu o levantamento dos valores devidos aos exequentes espólios CARLOS ROBERTO SOUZA, ARGEMIRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e DINORÁ DE SOUZA RAMOS e FABIO MAIA DE SOUZA. 1. Sem delongas, percebe-se que considerando que houve a comprovação do pagamento das RPV’s outrora expedida (Id. 230070965, 230071770, 233313515 e 233314090), diante disso, DEFIRO a expedição de alvará em favor das exequentes CARLOS ROBERTO SOUZA, ARGEMIRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e DINORÁ DE SOUZA RAMOS e FABIO MAIA DE SOUZA, transferindo-o para a conta bancária indicada em id. Id. 230557256 e 233182728. 1.1 - DEVERÁ o causídico da parte exequente, promover a devida prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o devido pagamento à parte, sob pena de crime de responsabilidade. 1.2 Com o decurso do prazo da prestação de contas, CERTIFIQUE-SE a serventia se houve a devida prestação de contas. 1.3 Na hipótese de descumprimento da prestação de contas pelo causídico da parte exequente, independente de nova conclusão, REMETAM-SE cópias dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT para que sejam tomadas as providências que reputarem necessárias. 2. Após, cumprida as determinações, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, aguardando-se o pagamento das RPV’s e/ou precatório eventualmente pendentes. 3. Sobrevindo informação de pagamento, INTIME-SE o patrono constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, a) indicar os dados bancários para o levantamento do valor; ou b) apresentar contrato de honorários advocatícios, caso postule o destaque dos honorários contratuais relativamente a outras partes. 4. Por fim, VOLTEM-ME conclusos para deliberação quanto à extinção ou prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:10

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:19

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:48

Publicação

22/01/2026, 11:32

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0002444-85.2018.8.11.0036.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Assim, diante da ausência de impugnação por parte do ente público executado, bem como da regularidade da documentação apresentada, ESPÓLIO: STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUB MUNIC, JOSE MACHADO DE SOUZA, JEROMINO MOREIRA VIEIRA, DINORA DE SOUZA RAMOS, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, FABIO MAIA DE SOUZA, ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, JOAO JOSE DA SILVA, OTAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA, JOAS DOS SANTOS BARBSA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUB MUNIC e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA. Compulsando os autos, denota-se que o causídico das partes exequente procedeu a habilitação dos herdeiros, desse modo pugna pela homologação e expedição da requisição de pequeno valor – RPV. Assim vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) DA HABILITAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que no Id. 169900912 foi juntada petição informando o falecimento dos exequentes Argemiro Antonio De Oliveira (Id. 169900913), Carlos Roberto De Souza (Id. 169900914), Dinora Do Souza Ramos (Id. 169900915), Fabio Maia De Souza (Id. 169900916), Francisco Rodrigues Dos Santos (Id. 169900917), Jerônimo Moreira Vieira (Id. 169900918), João José Da Silva (Id. 169900919), Joás Dos Santos Barbosa (Id. 169900920), Jose Machado De Souza (Id. 169900921), Otavio Domingos De Oliveira (Id. 169900924). Na sequência, fora requerido a habilitação dos herdeiros, conforme manifestação de Id’s 187592899, 209749017 e 210689787. O requerido foi devidamente intimado para se manifestar sobre os autos, conforme se depreende da certidão nos autos, contudo, deixou transcorrer o prazo legal in albis. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”. Ademais, o art. 688 do CPC prevê que a habilitação pode ser requerida pelo herdeiro, vejamos: Art. 688. A habilitação pode ser DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros, HOMOLOGANDO a habilitação apresentada no Id. 187592899, 209749017 e 210689787. 2) DA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO Sem delongas, considerando o lapso temporal desde a última atualização, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda a atualização dos cálculos, levando em consideração os parâmetros estabelecidos, a correta aplicação de juros e o que mais se fizer necessário. 3) DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS HERDEIROS Considerando que houve deferimento da habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos, e que os valores a serem requisitados deverão observar o princípio da legalidade e da liquidez, após a atualização dos cálculos, INTIME-SE o advogado, das partes exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma clara, planilha de cálculos individualizada por espólio habilitado, discriminando o montante total atribuído a cada falecido e, na sequência, a quota-parte devida a cada herdeiro habilitado. Tal providência mostra-se necessária para viabilizar o correto processamento da expedição das respectivas Requisições de Pequeno Valor – RPV, evitando-se equívocos na divisão dos créditos e assegurando-se a adequada individualização do valor a ser pago a cada herdeiro, com a devida identificação por nome completo e CPF. Após a juntada do cálculo descriminado, verifica-se que os cálculos apresentados pelo expert foram homologados em decisão de id. 167456431, bem como determinou-se a intimação do executado, no entanto, este quedou-se silente nesse ponto, transcorrendo in albis o mencionado prazo. 2) Desse modo, DETERMINO que sejam expedidos os competentes ofícios requisitórios de pagamento de pequeno valor – RPV ou Precatórios. 3) Comprovado o depósito, INTIME-SE as partes exequentes para que, indique os dados bancários para transferência do valor perseguido. 4) AGUARDE-SE o pagamento em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. 5) Com a juntada dos termos de renúncia, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0002444-85.2018.8.11.0036.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA ESPÓLIO: STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUB MUNIC, JOSE MACHADO DE SOUZA, JEROMINO MOREIRA VIEIRA, DINORA DE SOUZA RAMOS, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, FABIO MAIA DE SOUZA, ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, JOAO JOSE DA SILVA, OTAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA, JOAS DOS SANTOS BARBSA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUB MUNIC e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA. Compulsando os autos, denota-se que houve o bloqueio do honorários periciais (Id. 189047582), e o executado devidamente intimado, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. (Id. 197822835) Ademais, analisando os autos, percebe-se que o exequente informou em Id. 169900912, o óbito de todos os exequentes, com a juntada das respectivas certidões de óbito. Em seguida, o mesmo indicou habilitação de alguns herdeiros. Instado a se manifestar, o executado quedou-se inerte. O exequente por sua vez requereu a expedição das Requisição de Pequeno Valor – RPV. Assim vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Prime Facie, considerando que não houve impugnações aos valores bloqueados de Id. Prime Facie, considerando que não houve impugnações aos valores bloqueados de Id. 172943057, a título dos honorários pericias, DECLARO precluso o direito de a executada manifestar-se a respeito, assim dando continuidade ao feito, EXPEÇA-SE o respectivo alvará, no montante de R$ 5.050,00 (Cinco mil e cinquenta reais), com as devidas atualizações, em favor do perito, transferindo-o para a conta bancária indicada em Id. 156623018. 2. DA HABILITAÇÃO Antes da homologação das habilitações e do prosseguimento com a expedição das RPVs, impõem-se alguns esclarecimentos, dado o falecimento de todos os exequentes originais e as peculiaridades das habilitações apresentadas: Espólio de DINORA DO SOUZA RAMOS: Verifica-se a regularidade da habilitação dos herdeiros KENNIA KRISTINA DE SOUZA RAMOS e KLEBER AURÉLIO DE SOUZA RAMOS, conforme autos do inventário n° 1000134-45.2025.8.11.0036. Espólio de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS: Foi indicada apenas a Sra. NOEME GONÇALVES DOS SANTOS como herdeira, contudo, conforme arrolamento sumário (1000162-13.2025.8.11.0036), há outros herdeiros e o procedimento já foi homologado e arquivado. É necessária a complementação. Espólio de FABIO MAIS DE SOUZA: Habilitada apenas a inventariante SILVÂNIA SENA DA SILVA SOUZA. Conforme autos (1000164-80.2025.8.11.0036), a habilitação está em conformidade com o arrolamento, vez que ainda não fora homologado. Espólio de JOÃO JOSÉ DA SILVA: Indicada apenas CÍCERA APARECIDA DA SILVA, embora o arrolamento (1000176-94.2025.8.11.0036) mencione mais herdeiros e tenha sido definitivamente homologado. Exige-se regularização. Espólio de JOÁS DOS SANTOS BARBOSA: Habilitada apenas a viúva meeira SOLANGE RODRIGUES LEITE BARBOSA. Contudo, o arrolamento (1000183-86.2025.8.11.0036) aponta outros herdeiros e já está transitado em julgado. Exige-se regularização. Espólio de CARLOS ROBERTO DE SOUZA: Indicada apenas a viúva meeira CIRLENE MARTINS DE SOUZA. O inventário extrajudicial (Id. 187595268, todavia, não houve a partilha do presente crédito. Espólios de JOSE MACHADO DE SOUZA, JERÔNIMO MOREIRA VIEIRA, ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA e OTAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA: Não houve indicação de qualquer herdeiro ou sucessor até o momento. Ressalte-se que, consoante o art. 1.991 do Código Civil, a administração da herança pelo inventariante encerra-se com a homologação da partilha. Após esse marco, deve haver representação processual dos herdeiros, transcrevo: Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. No mesmo sentido, segue o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS PASSIVOS ANTERIORMENTE À PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inventário se presta a promover o levantamento dos bens do de cujus, seus ativos, a satisfação de eventuais dívidas do espólio e, por fim, a partilha, entre os herdeiros, dos bens que o integram. Exegese do artigo 796 do Código de Processo Civil. 2. O trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha extingue o espólio, assim como a figura do inventariante. Desta forma, as providências afetas ao pagamento de dívidas do espólio devem ser promovidas previamente à homologação. Inteligência do artigo 642 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (...) (TJ-PR 00040798820218160026 Campo Largo, Relator.: Eduardo Augusto Salomão Cambi, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Desse modo, os espólios de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO JOSÉ DA SILVA e JOÁS DOS SANTOS BARBOSA demandam a regularização da representação, mediante esclarecimento sobre a ausência de indicação dos demais herdeiros legitimados. Por outro lado, quanto ao espólio de CARLOS ROBERTO DE SOUZA, importante observar que, conforme o STJ “No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade” (STJ - REsp: 1172305 PR 2009/0247289-2, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010). Ademais, em relação aos exequentes que ainda não possuem sucessores indicados, apesar da legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos (Tema 823 do STF), há necessidade da indicação de CPF válido dos beneficiários para que se viabilize a expedição das RPVs ou precatórios, conforme exigência dos sistemas de pagamento da Administração Pública. Decido. 1. Diante do exposto: INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a representação dos espólios de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS; o JOÃO JOSÉ DA SILVA; o JOÁS DOS SANTOS BARBOSA; E caso haja necessidade, regularizar a representação. 1.1 INTIME-SE ainda a parte exequente, para indicar herdeiros/sucessores, com os respectivos documentos e CPF, no tocante aos espólios de JOSE MACHADO DE SOUZA; JERÔNIMO MOREIRA VIEIRA; ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA; OTAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA, sob pena de indeferimento do pedido de expedição das RPVs, quanto aos exequente ainda não regularizado. 2. Após o decurso do prazo, VOLTEM os autos conclusos para análise da regularidade da representação processual e deliberação quanto à expedição das RPVs. Cumpra-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(21)