Execução de Título Extrajudicial 1003078-80.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003078-80.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 RÉU: Nome: FERTIL ASSESSORIA E CONSULTORIA AGRONOMICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Endereço: GOIAS, 643-NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: CONCEICAO DE NAZARE DE MELO SOUZA Endereço: Rua Goiás, 643, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE 01: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1003078-80.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 44.072,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha no prazo de 15 (quinze) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Ou no link abaixo selecionar a opção Serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS. O valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico OBS: NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO MONTANTE DEVIDO, que deverá ser realizado no prazo acima. Campo Novo do Parecis - MT, 19/05/2026. (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS SERVIDOR JUDICIÁRIO

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:51

Publicação

15/04/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 RÉU: Nome: FERTIL ASSESSORIA E CONSULTORIA AGRONOMICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Endereço: GOIAS, 643-NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: CONCEICAO DE NAZARE DE MELO SOUZA Endereço: Rua Goiás, 643, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1003078-80.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 44.072,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos indicando a localização do bem, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 13 de abril de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 18:24

Documento

31/03/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:23

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:32

Publicação

03/03/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 RÉU: Nome: FERTIL ASSESSORIA E CONSULTORIA AGRONOMICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Endereço: GOIAS, 643-NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: CONCEICAO DE NAZARE DE MELO SOUZA Endereço: Rua Goiás, 643, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1003078-80.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 44.072,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos face Id 224344683, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 27 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 19:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/02/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003078-80.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 44.072,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: FERTIL ASSESSORIA E CONSULTORIA AGRONOMICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Endereço: GOIAS, 643-NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Pátio do DETRAN desse Município, na Avenida Lions Club Internacional Qd 93, S/N, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000 Nome: CONCEICAO DE NAZARE DE MELO SOUZA Endereço: Rua Goiás, 643, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Pátio do DETRAN desse Município, na Avenida Lions Club Internacional Qd 93, S/N, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000 FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: veículo JEEP RENEGADE, placas QBX7534/MT, ano/modelo 2016/2016. Endereço: Pátio do DETRAN desse Município, na Avenida Lions Club Internacional Qd 93, S/N, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000 DESPACHO/DECISÃO: ID 208740922 TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 71.910,28 (setenta e um mil e novecentos e dez reais e vinte e oito centavos) + atualizações legais ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CAMPO NOVO DO PARECIS, 8 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003078-80.2022.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 44.072,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRDITO DE LIVRE ADMISSO DO SUDOESTE DA AMAZNIA LTDA SICOOB CREDISUL em face de FERTIL ASSESSORIA E CONSULTORIA AGRONOMICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e CONCEICAO DE NAZARE DE MELO SOUZA, visando a cobrança de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário (CCB). A exequente requer a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela executada CONCEICAO DE NAZARE DE MELO SOUZA, alegando a inexistência de outros bens passíveis de penhora e a necessidade de satisfação do crédito exequendo, preservando-se o mínimo existencial da devedora. No entanto, o pedido não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre observar que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece ordem legal de preferência para a penhora, devendo ser respeitada preferencialmente a seguinte sequência: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Verifica-se dos autos que foi localizado veículo em nome da executada FERTIL ASSESSORIA E CONSULTORIA AGRONOMICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA através do sistema RENAJUD, conforme ID 140196732, tendo sido incluída restrição de circulação sobre o bem (JEEP RENEGADE, placa QBX7534/MT, fabricação 2016/2016). Ora, considerando que os veículos de via terrestre ocupam posição preferencial na ordem legal de penhora (inciso IV do art. 835 do CPC) em relação aos "outros direitos" (inciso XIII), não se justifica a pretensão de penhorar percentual de benefício previdenciário quando existe bem de categoria superior disponível para constrição. Ademais, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Embora a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a flexibilização dessa regra, tal medida somente se justifica quando esgotados todos os demais meios de satisfação do crédito e respeitada a ordem legal de preferência. No caso em tela, existe veículo identificado e com restrição já efetivada, devendo a exequente promover as medidas necessárias para sua avaliação e posterior alienação. A penhora de rendimentos deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando estes se mostrarem insuficientes para a satisfação do débito, o que não é o caso dos autos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da executada CONCEICAO DE NAZARE DE MELO SOUZA. DETERMINO à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cotação de mercado do veículo já localizado e com restrição efetivada (JEEP RENEGADE, placa QBX7534/MT), bem como indique sua localização para fins de remoção e depósito. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo o veículo insuficiente para quitação do débito, poderá a exequente indicar outros bens passíveis de penhora, observada a ordem legal de preferência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003078-80.2022.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 44.072,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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