Execução de Título Extrajudicial 1063638-04.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1063638-04.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/08/2024, 17:42

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063638-04.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JANIO VIEGAS DE PINHO EXECUTADO: DONALDO GOMES BEZERRA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente pleiteia que seja realizada a inclusão do nome do Executado junto ao Serasajud, bem como que seja realizada a expedição da certidão de crédito em seu nome na monta de R$ R$ 23.357,75 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Ainda, o Exequente requer que seja realizada nova tentativa de penhora online em face do Executado, a fim de saldar seu crédito, bem como que sejam expedidos ofícios aos cartórios de registro de imóveis de Cuiabá e Várzea Grande MT, determinando a inalienabilidade de imóveis em nome do executado; e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que forneça informações a respeito de emprego do executado. Pois bem. De proêmio, indefiro o pedido para que sejam expedidos ofícios aos cartórios de registros de imóveis de Cuiabá e Várzea Grande e ao Ministério do Trabalho e Emprego, visto ser dever da parte trazer informações sobre os mesmos. Destarte, não há previsão legal para tanto, no âmbito dos Juizados Especiais, sendo, pois, obrigação da parte autora e não do Juízo, a procura de bens da parte requerida. Inclusive, saliento que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais Acerca do pedido da parte Exequente para que seja realizada nova tentativa de penhora online na modalidade “teimosinha” em face da parte Executada, indefiro o pedido, tendo em vista que em nenhum momento a parte Exequente junta aos autos qualquer documento que demonstre qualquer indício de modificação da situação econômica do Executado. No que pertine ao pleito do Exequente para que seja expedida a certidão de crédito, verifica-se que a certidão já foi devidamente expedida em Id. 157638544. Ainda, nota-se a inclusão do nome do Executado no sistema Serasajud, consoante certidão Id. 157644321. Desta forma, tendo em vista que o feito se encontra devidamente extinto ante a ausência de bens penhoráveis, conforme sentença prolatada em Id. 143868795, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Definitivo

04/06/2024, 17:14

Desarquivamento

04/06/2024, 17:14

Expedição de documento

04/06/2024, 17:10

Mero expediente

04/06/2024, 17:10

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 14:20

Reativação

03/06/2024, 14:19

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:19

Definitivo

03/06/2024, 14:08

Ato ordinatório

03/06/2024, 13:59

Reativação

03/06/2024, 06:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2024, 18:40

Definitivo

04/04/2024, 17:18

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063638-04.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JANIO VIEGAS DE PINHO EXECUTADO: DONALDO GOMES BEZERRA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 24.232,56 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis reais), através da repetição programada (“teimosinha”).Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Destaco que a consulta no Renajud restou negativa, conforme anexo. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063638-04.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JANIO VIEGAS DE PINHO EXECUTADO: DONALDO GOMES BEZERRA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 24.232,56 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis reais). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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