Procedimento Comum Cível 1000882-65.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000882-65.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

11/05/2024, 01:07

Definitivo

11/03/2024, 15:51

Trânsito em julgado

11/03/2024, 15:51

Decurso de Prazo

09/03/2024, 08:40

Decurso de Prazo

08/03/2024, 23:32

Publicação

16/02/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000882-65.2016.8.11.0045.. REU: JACKELINE BARBOSA AUTOR(A): PEDRO DORNEL DA COSTA, NILZA CANDIDA DE RESENDE COSTA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL que PEDRO DORNEL DA COSTA E NILZA CANDIDA DE RESENDE COSTA move em desfavor de JACKELINE BARBOSA. Os autores noticiaram, por meio da petição de Id. 139799657 e Id. 139799658, não possuírem mais interesse no prosseguimento do feito. A parte requerida expressamente concordou com o pedido formulado, como se infere do Id. 140143539. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. A extinção deste feito sem apreciação de mérito é de rigor, porque a parte interessada expressamente desistiu da ação e a parte demandada anuiu com o pedido. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, como tal, extingo o processo, sem julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, com supedâneo no art. 90 do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento

14/02/2024, 14:28

Desistência

14/02/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 15:11

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:19

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – POR VIDEOCONFERÊNCIA Data e Horário: 03 de outubro de 2023 às 18h00 DECISÃO Processo: 1000882-65.2016.8.11.0045. Requerida: Jackeline Barbosa Advogada: Ludmilla Martins – OAB/MT n. 21836-O. Advogado da parte requerida: Sergio Luis Dalto de Moraes – OAB/MT 13.458 -A AUSENTES Requerente: Pedro DorneL da Costa Requerente: Nilza Candida de Resende Costa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, registrou-se que os presentes concordam com a realização do presente ato por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Registrou-se que os presentes foram cientificadas sobre o registro e gravação audiovisual dos atos da audiência, sendo todos advertidos de que é vedada a sua divulgação não autorizada a pessoas estranhas ao processo (art. 521, IV, da CNGC/MT). Outras Ocorrências: A audiência não foi realizada, haja vista que o requerente Pedro Dornel da Costa não foi intimado, embora expedido mandado no endereço indicado na inicial (Id. 130149200). O advogado da parte requerente informou que a parte autora mudou de endereço, mas não soube dizer a localização, contudo, informou o número do contato telefônico do Sr. Pedro Dornel da Costa: (66) 99667-7546. As partes concordaram em utilizar a prova emprestada, que foi produzida nos autos associados 1000728-47.2016.8.11.0045, em caso de prosseguimento da demanda. DELIBERAÇÕES Na sequência a MM.ª Juíza deliberou nos seguintes termos: I – Intimem-se as partes a se manifestarem acerca do documento de Id. 127548928, no prazo de 15 (quinze) dias. II- No mais, releva pontuar, que o art. 274, parágrafo único, do CPC determina: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Desta feita, considero o requerente intimado acerca do presente ato, vez que a diligência foi cumprida no mesmo endereço indicado na exordial (Id. 1429187), mas tornou infrutífera, conforme consta na certidão do oficial de justiça acostada no Id. 130149200. Ademais, conforme informado por seu patrono, Dr. Sergio Luis Dalto de Moraes, o autor alterou seu endereço, mas não comunicou a mudança nos autos, impossibilitando a sua intimação para prestar depoimento na presente audiência III - O advogado da parte autora sai intimado a indicar o novo endereço da parte requerente, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. IV - Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. V - Nada mais havendo a tratar, determino o encerramento do presente termo de audiência. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção ao disposto no art. 26, do Provimento do TJMT nº 15/2020. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito Finalidade: Instrução PRESENTES Juíza de Direito: Gisele Alves Silva

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000882-65.2016.8.11.0045.. REU: JACKELINE BARBOSA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AUTOR(A): PEDRO DORNEL DA COSTA e NILZA CANDIDA DE RESENDE COSTA Vistos. Em atenção ao pedido de Id. 121166886 e documento anexo, redesigno a audiência de instrução para o dia 03 de outubro de 2023 às 18h00 (horário de Cuiabá/MT). Consigo que o ato será realizado por videoconferência, haja vista a manifestação das partes nesse sentido (Id. 121166886 e 121705297), as quais deverão comparecer na sala virtual, com suas testemunhas, na data e horário agendado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQyYTY0YzQtM2ZmMy00OTk4LWJkOWUtYTZkNGQyZTg1OWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221dca7268-7697-4910-a7d9-3c810834c40b%22%7d Em caso de problemas de acesso, poderão as partes, bem como as testemunhas entrarem em contato com este Juízo, PREVIAMENTE, NA DATA DO ATO, através do WhatsApp Business deste Gabinete, qual seja: (65) 3548-2143. Ainda, em caso de dificuldade tecnológica de acesso, poderão as partes e as testemunhas, comparecerem na data e horário acima aprazado, na sala de audiências do Gabinete da 4ª Vara Cível, localizada no Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para participação física no ato. Indefiro o pedido de expedição de ofício a empresa Transete Transportes (Id. 121705297), pois trata-se de diligência que compete à parte requerente, e ainda, não comprovou a parte autora que não obteve êxito em localizar as testemunhas arrolada, através das informações que detém. A propósito: “CORREIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS DE TELEFONIA - LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PARTE - DESPROVIMENTO. - Consoante jurisprudência assentada pelos Tribunais Superiores, "compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa" - Nesse espeque, não configura inversão dos atos processuais o indeferimento de diligência com vistas a localizar testemunha, mormente quando não esgotados outros meios de busca disponíveis”. TJ-MG - COR: 10000181155474000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 01/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000882-65.2016.8.11.0045.. REU: JACKELINE BARBOSA AUTOR(A): PEDRO DORNEL DA COSTA, NILZA CANDIDA DE RESENDE COSTA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por PEDRO DORNEL DA COSTA e OUTRA em face de jackeline barbosa. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida se pronunciou no Id 114233263 postulando pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, bem como oitiva de testemunhas, além da expedição de ofício na forma já requerida na petição de Id 82935532. Os autores se manifestaram no Id 114640833, requerendo também, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida. No Id 120995092 e Id 120996184 foi certificada a intempestividade da contestação apresentada pela requerida. Vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. Pois bem. A teor do art. 344 do Código de Processo Civil, o réu que não contestar a ação ou apresentar contestação intempestivamente, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A propósito: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, considerando a intempestividade da contestação apresentada, conforme certificado nos autos DECRETO a revelia da requerida, nos moldes do art. 344, do CPC. De outro lado, embora haja revelia, isso não impede o réu revel de produzir uma contraprova aos fatos narrados na petição inicial, conforme entendimento sumulado pelo STF (súmula 231), sendo prudente, até mesmo para que se evite posterior alegação de cerceamento a direito de defesa. Com relação à matéria: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PROVAS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. CPC, ARTS. 322, 319, 320 E 330 DO CPC. PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do apelo, argüida pela União em suas contra-razões, na medida em que a decisão proferida nos embargos de declaração foi publicada em 29 de junho de 2010 e o recurso do réu interposto em 14/07/2010, e, não, em 19/07/2010, conforme alegado. 2. Nos termos do art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, caso intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória, poderá o revel requerer a produção de provas. Em verdade, não há óbice para produção de provas pelo réu após a revelia, desde que tenha advogado constituído nos autos, hipótese em que assume o processo no estado em que se encontra. 3. Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória (REsp 677720/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 375). 4. In casu, verifica-se que a prova pericial foi requerida pela própria apelada, por entender tal prova necessária •para comprovar e calcular os prejuízos causados pela empresa ré no tocante ao Subsistema de Rede Férrea e as conseqüentes depredações nos equipamentos componentes dos Subsistemas de Subestações e Cabines Seccionais e do Subsistema de Linhas de Transmissão, conforme narrado na peça exordial–, sendo certo que, após deferida pelo MM. Juiz a quo, e praticados os atos necessários a propiciar a sua produção (concordância com os honorários periciais, indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos), houve reconsideração da decisão, diante da desistência da prova por parte da apelada, e, ato contínuo, foi proferida sentença. Ressalte-se que, pelo que consta dos autos, a apelante sequer teve acesso à manifestação da União, além de não ter sido intimada da decisão que acolheu a desistência da prova. 5. A fundamentação da sentença afirma que •a ré, apesar da oportunidade que lhe foi dada não requereu a produção de qualquer prova e, por conseguinte, passou longe de elidir os efeitos decorrentes de sua condição de revel–. Ocorre que, embora não tenha requerido a produção de prova pericial, após o deferimento da prova requerida pela União, praticou todos os atos necessários à sua realização, quando, então, foi surpreendida com o julgamento antecipado da lide. 6. Não obstante a previsão do art. 330, II, doCPC, somente poderia ocorrer o julgamento antecipado da lide se não fosse necessária a produção de quaisquer provas, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontrava. Na espécie, diante da complexidade da causa, a prova pericial seria indispensável para esclarecer várias questões, dentre elas: se a ré deu causa aos prejuízos alegados pela autora; que fatores determinaram a depreciação das ferragens; que valor possuíam os equipamentos em questão; quais ações a RFFSA adotou para garantir a integridade das instalações físicas dos sistemas de tração elétrica; se a ré foi comunicada que deveria realizar o rebobinamento dos cabos para permitir a futura alienação da rede aérea com reemprego; se o procedimento da ré de não rebobinar os cabos retirados significou prejuízo à autora; o valor da rede aérea desativada atualizado; a diferença entre o valor apurado e o valor de venda dos materiais etc. 7. A Egrégia Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ter havido cerceamento de defesa em hipótese semelhante à dos presentes autos, destacando que •(...) o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa.– (STJ, REsp 1150714/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJ de 25/02/2011). 8. Como o juiz deveria ter dado oportunidade à apelante de se manifestar a respeito do interesse quanto à prova, após a desistência da apelada, o que acarretaria requerimento para a sua produção, em função de seu evidente interesse, parece ter havido um inconveniente •retrocesso– na marcha processual, com violação ao contraditório e com cerceamento de defesa. 9. No caso concreto, ao julgar antecipadamente a lide, o MM. Juiz a quo fulminou sumariamente a chance de ser esclarecidas várias questões, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa do réu. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, tendo em vista o flagrante cerceamento de defesa perpetrado, facultando-se a produção da prova pericial. 10. Caberá ao juiz decidir quem arcará com o custeio das despesas decorrentes da produção da prova pericial, obedecendo-se ao disposto no art. 33do CPC. 11. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (AC 200351010127070 RJ 2003.51.01.012707-0, Relator: Desembargador José Antônio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, julgado em: 16.03.2011, publicado em: E-DJF2R - Data: 22.03.2011). Cumpre ainda destacar que inexiste óbice para a manutenção da peça extemporânea nos autos e seus inclusos documentos, mormente porque poderão servir de norte para elucidação da lide. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA. JUNTADA DE PETIÇÃO INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS. DESNECESSIDADE. O RECONHECIMENTO DA REVELIA NÃO IMPEDE QUE A PARTE REQUERIDA COMPAREÇA AOS AUTOS E APRESENTE PROVAS, DESDE QUE OBSERVADO O MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, POIS ESSAS PODEM SER RELEVANTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS, OBJETIVO PERMANENTE DA JURISDIÇÃO. Sendo a contestação juntada após os 15 dias para apresentação da defesa, impõe-se a decretação da revelia. No caso, a simples petição informando sobre o cumprimento da antecipação de tutela deferida não pode ser tida como verdadeira contestação. Apesar da revelia do réu, não resta ele impedido de produzir provas, já que o art. 322, parágrafo único, do CPC/73, aplicável à espécie, garante ao revel o direito de intervir no processo em qualquer fase, podendo inclusive produzir provas, desde que não ainda preclusa a fase correspondente. No caso em tela, não há qualquer razão para o desentranhamento de documentos juntados com a contestação tida por intempestiva, já que poderão esclarecer a situação fática, o que sempre será do interesse da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70067954834, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-04-2016). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO – REVELIA DECRETADA – DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA – PEÇA CONTESTATÓRIA MANTIDA NOS AUTOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (AgRg no Ag 1074506/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 03/03/2010). (TJ/MT N.U 0179185-93.2015.8.11.0000,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2016, Publicado no DJE 22/07/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTESTAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. A retirada da contestação intempestiva dos autos não é efeito processual da revelia. Determinação para que a peça seja mantida no caderno processual. Não há qualquer dispositivo legal que imponha ao juízo analisar questões preliminares suscitadas na peça de defesa protocolada de forma intempestiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70064381221, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 01-07-2015). Dessa forma, determino a manutenção da contestação e seus inclusos documentos nos autos. No entanto, não há qualquer dispositivo legal que imponha ao juízo analisar questões preliminares suscitadas na peça de defesa protocolada de forma intempestiva. De qualquer sorte, questões de ordem pública não se sujeitam a preclusão, podendo a parte argui-las a qualquer tempo e serem conhecidas de ofício pelo julgador, de modo que passo à análise da prejudicial de mérito (prescrição) alegada pela requerida, visto que a alegada conexão já restou superada com a decisão de Id 88822062 e consequente remessa do feito a este juízo. DA PRESCRIÇÃO Pois bem. Quanto à prescrição, necessária a observar o prazo trienal indicado pelo artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o qual não ocorreu no caso concreto. Não há que falar em prescrição, pois, conforme disposto pelas partes o acidente (evento danoso) ocorreu em 25.03.2016 e o ajuizamento da ação deu-se em 10 de junho de 2016, conforme se vê do registro de autuação constante do PJE, portanto, antes de decorrido o prazo trienal. Da interpretação conjugada das normas do art. 240, caput e § 1º, do CPC/2015 e 202, I, do CC/2022, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. Assim, tendo em vista a citação válida ocorrida (Id 68209658), ou seja, retroagiu a data da propositura da ação, interrompendo a prescrição. Posto isto, rejeito a prescrição suscitada. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como ponto controvertido da lide: a comprovação da responsabilidade da parte requerida pelo acidente, nexo causal entre o fato e os danos ocorridos em razão do sinistro, bem como a comprovação dos danos suportados (moral) pelos autores. Defiro a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, requeridas em tempo, por ambas as partes (Id 114233263 e 114640833). Consigno que, quanto à produção de prova documental, a juntada de eventuais documentos novos deverá ser realizada até a data da audiência de instrução, sob pena de preclusão, sendo posteriormente, concedia vistas à parte contrária para se manifestar, nos termos do § 1º, do art. 437, do CPC. Defiro ainda, a expedição de ofício para “GRUPO BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA”, empresa proprietária do veículo envolvido no sinistro, dirigido pelo genro dos autores (também vítima do acidente), requisitando informações sobre o recebimento de eventuais seguros particulares e DPVAT, pelos requerentes desta ação. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. Atente-se ao endereço indicado no Id 82935532. Com a juntada de resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 19 de setembro de 2023, às 15h00 (horário de Cuiabá/MT). Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual interesse na realização do ato de forma virtual, por videoconferência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. Havendo interesse de ambas as partes, será oportunamente disponibilizada certidão nos autos com o link e instruções de acesso à sala virtual. Discordando qualquer das partes, o ato será realizado normalmente, de maneira presencial. Intimem-se as partes para apresentarem/completarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo que caberá ao advogado de cada parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada, conforme leciona o caput e § 1º do art. 455, CPC, sob pena de preclusão. Se preferir, poderá trazer as testemunhas, atempadamente arroladas, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (§ 2º do art. 455, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (autores e ré), para que compareça ao ato designado, a fim de prestar depoimento pessoal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Processo incluso na META 2 do CNJ. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1000882-65.2016.8.11.0045. REU: JACKELINE BARBOSA AUTOR(A): PEDRO DORNEL DA COSTA, NILZA CANDIDA DE RESENDE COSTA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material proposta por Pedro Dornel da Costa e Nilza Candida de Resende Costa em desfavor de Jackeline Barbosa, todos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que a filha dos requerentes, juntamente com seu esposo e filho, viajavam pela BR163 e vieram a se envolver em um acidente frontal e fatal. Devidamente citada, a requerida, ao ID. 70195493, arguiu em fase preliminar a conexão junto aos autos de nº 1000728-47.2016.8.11.0045 movida por Neri Roman e Ivete Ines Bortoli Roman, em face de Jackeline Barbosa, requerendo indenização por dano material e moral em face do mesmo acidente, nos interesses da outra vítima fatal, genro dos autores. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a conexão do feito com os autos de indenização de danos materiais e morais de nº 1000728-47.2016.8.11.0045, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. A causa de pedir dos autos de indenização é oriunda do mesmo acidente automobilístico, objeto desta ação de indenização, restando, portanto, estabelecida a conexão. Assim, os processos em que forem comuns o pedido ou a causa de pedir devem ser reunidos para processamento e julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes entre si proferida por juízos diversos, consoante redação do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados acerca da temática: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO, CUJO OBJETO SÃO O MESMO CONTRATO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL IDÊNTICAS –CONEXÃO MATERIAL - ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO - REGISTRO PROCESSUAL E DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 59 DO CPC - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Há conexão entre a ação revisional e a de execução se ambas apresentar como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Se for incontroversa a conexão entre as Ações a reunião dos feitos é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes (CPC, art. 55 § 3º). Quando ambas as demandas tramitam perante juízes com mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo onde ocorreu o primeiro registro.(CPC, art. 59). (N.U 1014057-28.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) (grifei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – MESMO ATO JURÍDICO - REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. O artigo 55, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil, admite a existência de conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento que verse sobre o mesmo ato jurídico. Havendo convergência entre as demandas executiva e cognitiva quanto ao mesmo negócio jurídico, deve ser reconhecida a conexão e determinada a reunião dos feitos. (N.U 1014583-63.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 17/09/2019) (grifei e negritei) Outrossim, tendo em vista a propositura da ação de indenização sob o nº 1000728-47.2016.8.11.0045 em data pretérita (31/05/2016) ao ajuizamento da presente ação, entendo que àquele Juízo é o prevento para reunião e processamento de ambos os processos. Diante do exposto, reconheço a conexão existente com os autos de nº 1000728-47.2016.8.11.0045 e declaro a incompetência deste Juízo e DECLINO de minha competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor do Juízo 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde, para onde determino a remessa deste feito. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela unidade jurisdicional com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, 30 de junho de 2022. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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