Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002214-31.2022.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002214-31.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:21

Documento

09/03/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002214-31.2022.8.11.0086.. REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Cuida-se de petitório formulado pela parte exequente (ID 201957068), por meio do qual requer a efetivação do sequestro de valores, ante a contumaz inércia da autarquia executada em adimplir a obrigação de pagar quantia certa, objeto da presente execução. É o sucinto relatório. Decido. A análise detida dos autos revela um itinerário processual marcado pela recalcitrância do Executado em cumprir as determinações judiciais. O crédito exequendo, oriundo de título judicial transitado em julgado, foi devidamente liquidado, tendo seus cálculos atualizados (ID 132748754) e homologados por este Juízo (ID 181664373), após a preclusão da oportunidade para impugnação pela autarquia previdenciária. Não obstante as reiteradas decisões que determinaram o pagamento do débito (IDs 132217360, 181664373 e 196532955), culminando com a expedição de ofício cominatório (ID 199164167), o qual foi devidamente recebido pelo INSS (ID 199165667), a obrigação permanece inadimplida, em flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais e ao direito da credora. Esgotadas as vias ordinárias para o cumprimento voluntário da obrigação, e ultrapassado em muito o prazo legal para quitação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), afigura-se imperiosa a adoção de medida coercitiva mais enérgica para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O sequestro de numerário, via sistema SISBAJUD, é o instrumento processual idôneo e legalmente previsto para compelir a Fazenda Pública ao pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme autorizam os artigos 100, § 3º, da Constituição Federal e 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Neste cenário, protelar a medida constritiva representaria anuir com a conduta do devedor e impor à credora um ônus temporal injustificável, o que atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 201957068. 2. PROCEDO via sistema SISBAJUD, o SEQUESTRO de ativos financeiros em nome do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ n.º 29.979.036/0001-40, até o limite do crédito exequendo. 3. O valor a ser bloqueado corresponde ao montante homologado na decisão de ID 181664373, conforme cálculo de ID 132748754, qual seja, R$ 39.320,22 (trinta e nove mil, trezentos e vinte reais e vinte e dois centavos). 3. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o Executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo esta rejeitada, converta-se a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante para conta judicial vinculada a este Juízo. Ato contínuo, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento em favor da exequente e de seus patronos, observando-se o destaque dos honorários contratuais já deferido nos autos (ID 95844061). Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:16

Expedição de documento

12/02/2026, 14:09

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:08

Expedição de documento

12/02/2026, 14:08

Documento

02/02/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 17:08

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:20

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:02

Documento

30/06/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:22

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002214-31.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Devidamente intimado quanto aos cálculos apresentados pela parte Exequente, o INSS nada manifestou, sendo a homologação medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados à id. n. 132748754 e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. De mais a mais, com a expedição do RPV/Precatório, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. INFORMO que por determinação do TJMT os alvarás serão físicos a partir de janeiro de 2023, assim, a secretaria para expedir o alvará. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, defiro, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sendo limitados a 30% (trinta por cento), com base nos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB, considerando que honorários acima disso em demandas previdenciárias são abusivos, conforme reinante na jurisprudência (REsp 1903416 / RS). Transcorrido o prazo sem o pagamento, deve ser realizado o sequestro de numerário no valor do RPV, pela raiz do CNPJ da Autarquia, qual seja, n.º 29.979.036, nos termos do artigo 100, § 3º e § 6º, da Constituição Federal, os quais relativizam os princípios de impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens públicos em relação às obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Posto isso, proceda a Secretaria Judicial com a penhora de valores pelo Sistema Sisbajud, guardando observância aos dados informados nesta decisão e ao cálculo apresentados nos autos. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 10 (dez) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º, CPC). Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora, de modo que proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002214-31.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 132748748 por Ana Maria Da Silva Almeida, sob o argumento de que a decisão prolatada à id. 132217360 padece do vício de omissão. Recebo os Embargos de Declaração porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser parcialmente acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem, o Embargante alega haver omissão no valor a ser cobrado do INSS, bem como omissão em determinar a expedição de Alvará Judicial para levantamentos dos honorários advocatícios. Pois bem, em que pese seja dever do Exequente informar o valor atualizado da dívida, não cabendo tal diligência ao Juízo, acolho os embargos quanto a este pedido para atualizar o valor a ser intimado o INSS. Dessa feita, ANULO a decisão à id. n. 132217360, de modo que, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar frente a atualização dos cálculos à id. n. 132748754. Quanto à suposta omissão em determinar a expedição de Alvará Judicial desde logo a sano, determinando a expedição de alvará dos valores eventualmente depositados nos autos, caso não existam valores vinculados, a secretaria para certificar. Ressalto que anteriormente, na decisão de Id. 92048497 já havia determinação de expedição de alvará judicial. “Ex positis”, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto em id. 132748748, cuja omissão já foi devidamente analisada acima e passa a ser parte integrante da decisão à id. 132217360. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002214-31.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. De proêmio, OFICIE-SE COM URGÊNCIA ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos valores devidos a parte autora, sob pena de penhora on line na conta bancária da autarquia no valor de R$ 28.435,32 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), pela raiz do CNPJ da Autarquia, qual seja, n.º 29.979.036. Transcorrido o prazo sem o pagamento, considerando que não fora observado o prazo de 02 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, a contar da data entrega para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser realizado o sequestro de numerário da Fazenda Pública, nos termos do artigo 100, § 3º e § 6º, da Constituição Federal, os quais relativizam os princípios de impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens públicos em relação às obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Posto isso, proceda a Secretaria Judicial com a penhora de valores pelo Sistema Sisbajud, guardando observância aos dados informados nesta decisão e ao cálculo apresentado à id. n. 100256144. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 10 (dez) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º, CPC). Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora, de modo que proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002214-31.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto à id. 92342720, por Ana Maria Da Silva Almeida, sob o argumento de que a decisão proferida à id. n. 92048497, padeceria de vício de omissão. Conforme ato ordinatório à id. n. 93450137, instada a se manifestar sobre os efeitos infringentes, a autarquia embargada quedou-se silente. Recebo os Embargos de Declaração porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem, quanto a alegada omissão, razão assiste a parte Embargante, haja vista que a r. decisão deixou de analisar o requerimento constante na alínea “e” da petição de id. n. 83996900, no tocante a individualização dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% a sociedade Albrecht Advogados. Dessa feita, com o propósito de sanar a alegada omissão, considerando a apresentação do contrato de honorários e a solicitação de expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, DEFIRO expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sendo limitados a 30% (trinta por cento), com base nos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB, considerando que honorários acima disso em demandas previdenciárias são abusivos, conforme reinante na jurisprudência (REsp 1903416 / RS). “Ex positis”, nos termos do art. 494, II, do Código de Processo Civil, CONCEDO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto em id. n. 92342720, cuja omissão já fora devidamente analisada acima e passa a ser parte integrante da decisão de id. n. 92048497. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002214-31.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. De proêmio, ratifico todos os atos processuais já praticados. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Ana Maria da Silva Almeida, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Devidamente intimado para impugnar os cálculos apresentados pela parte Exequente, o Instituto Executado apresentou concordância, pugnando pelo prosseguimento do feito (id. n. 87985620). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. De proêmio, ante a concordância da parte Executada com os cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos dispostos às págs. 13/18, de id. n. 83996901. Assim, impõe-se a determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. Isto posto, DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, c.c. o art. 910, § 1°, ambos do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. De mais a mais, com a expedição do RPV/Precatório, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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