Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001290-36.2015.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001290-36.2015.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recurso nº 0001290-36.2015.8.11.0101 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT – Declinada a Competência pelo E. TJMT em sede de reexame necessário de sentença. Reclamante: HERCILIO MORAES Reclamado: ESTADO DE MATO GROSSO Juiz Relator: Gonçalo Antunes de Barros Neto Vistos etc. Trata-se de recurso de reexame necessário de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o requerido a implantar o benefício de pensão por morte a parte autora, desde a data da citação, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF – ED em AgEx. 852.692), ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal. Ainda, confirmou a tutela antecipada concedida nos autos. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (Súmula 204, STJ), à taxa de 0,5% ao mês, em razão do caráter alimentar (STJ, REsp 944.357/SP). O Ministério Público, no id. nº 133634687, manifestou pela ausência de necessidade de intervenção no presente feito. No id. nº 139057690, consta decisão prolatada pelo e. TJMT declinando da competência para a Turma Recursal, tendo em vista o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, que fixou a tese jurídica de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009. (grifei) Insta ressaltar que não houve insurgência das partes contra a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que determinou o encaminhamento do presente feito para este Juízo. Assim, os autos serão processados de acordo com as normas que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). No entanto, por expressa determinação legal, nas causas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há reexame necessário, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009, em seu art. 11, in verbis: Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. (grifei) A propósito: REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há reexame necessário. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71008376626, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 04/04/2019) Consoante inteligência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, o presente recurso não merece seguimento, conforme a Súmula nº 01, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”,”b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. Pelas razões expostas, nego seguimento ao recurso de reexame necessário, por ser manifestamente inadmissível. Tomem-se as demais providências de estilo. Anote-se. Dê-se baixa. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2022. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

20/12/2022, 00:00

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