Monitória 1003352-90.2021.8.11.0046 - TJMT

Monitória 1003352-90.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1003352-90.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A POLO PASSIVO: DIEGO SANTOS BARBOSA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Monitória movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas em face de Diego Santos Barbosa, ambos qualificados nos autos, visando à expedição de mandado de pagamento em desfavor do requerido, cujos documentos foram anexados à exordial. Recebida a inicial, a parte requerida foi devidamente citada (ID 96280132), momento em que deixou de proceder ao cumprimento da obrigação ou mesmo de oferecer embargos monitórios, conforme certidão de decurso de prazo gerada no sistema PJE. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, reconheço a revelia da parte requerida, quem, citado (ID 96280132), deixou de proceder ao cumprimento da obrigação ou mesmo de oferecer embargos monitórios, considerando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC). Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, declaro saneado o feito e procedo ao julgamento antecipado do mérito. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. No mérito, sabe-se que a ação monitória é uma ação injuntiva, de procedimento misto, intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, tendo como pressuposto a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. Nestes termos, compete a quem, possuidor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretender o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I, II e III, CPC). Outrossim, é certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita a aspectos fáticos da relação jurídica, não tem cunho absoluto. Por essa razão, pode eventualmente não prevalecer quando o juiz detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC). In casu, os documentos juntados pelo requerente na peça inicial representam a prova escrita exigida pelo artigo 700, do Código de Processo Civil, sendo que a existência do vínculo contratual estabelecido entre as partes, derivado da aludida avença, constitui realidade incontestável nos autos, na medida em que não foi contraditada pela ré-embargante, que não chegou a sequer contestar ao menos que tais provas não condizem com a realidade, sendo consequência cabível a conversão do mandado monitório em executivo (art. 701, §2º, CPC). Pelo exposto, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 34.917,05 (trinta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e cinco centavos), que deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela de Prática do TJMT a contar da data do ajuizamento, assim como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a última atualização. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, sendo que fixo este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49135531

Decorrido prazo de LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49135530

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS BARBOSA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 19/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)