Reintegração / Manutenção de Posse 0011971-26.2017.8.11.0059 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0011971-26.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo n. 0011971-26.2017.8.11.0059 EUNICE SOUSA BRITO MARINALVA TAVARES VIEIRA e outros (4) Considerando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser incentivados por todos os atores processuais, em qualquer fase do processo judicial, conforme disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil; Considerando a recente instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Porto Alegre do Norte, por meio da Portaria nº 01/2024 - NUPEMEC, com o objetivo de promover métodos autocompositivos; Considerando, ainda, as inúmeras vantagens dos métodos de solução consensual de conflitos, tais como: a) Autodeterminação do Conflito: Permite que as próprias partes construam a solução do conflito de forma colaborativa, gerando maior aceitação e compromisso com o acordo; b) Celeridade: A mediação e conciliação aceleram a resolução do conflito, mesmo que sejam promovidas no curso do processo, evitando a longa espera por uma sentença judicial e incentivando as partes a buscarem um acordo a qualquer momento, proporcionando um desfecho mais rápido e eficiente; c) Previsibilidade: As partes têm maior clareza sobre o acordo firmado, ao contrário da sentença judicial, que pode ser imprevisível e não atender às expectativas de ambas as partes; d) Preservação de Relações Pessoais: Em conflitos envolvendo relações continuadas, a mediação e a conciliação promovem diálogo e entendimento, preservando vínculos pessoais e possibilitando uma convivência futura mais harmoniosa; c) Redução de Custos: Esses métodos são mais rápidos, menos formais e geram menos despesas. Ademais, havendo acordo antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto ao interesse em buscar a conciliação ou mediação para a solução do presente litígio, ficando desde já cientes de que, em caso de resposta positiva, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC desta Comarca para a designação de sessão de conciliação ou mediação, conforme as regras aplicáveis. Ademais, caso a parte requerida não tenha advogado constituído nos autos, a parte autora que manifestar interesse na conciliação ou mediação deverá, no mesmo prazo, apresentar endereço atualizado e quaisquer outros meios que possam auxiliar na efetiva intimação da parte requerida. Caso ambas as partes manifestem interesse, deve a Secretaria encaminhar o processo ao CEJUSC. Sendo apresentada manifestação de desinteresse por uma ou ambas as partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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