Execução de Título Extrajudicial 0002467-46.2014.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002467-46.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Embargos à Execução.

25/05/2026, 00:00

Petição (Embargos Execução)

28/04/2026, 17:49

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:48

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:29

Expedida/certificada

01/04/2026, 14:37

Expedição de documento

01/04/2026, 14:37

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:32

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:09

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:03

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:57

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:18

Publicação

28/01/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002467-46.2014.8.11.0044.. EXEQUENTE: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ADILMAR SARTORI, MARCIA DO PRADO SARTORI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofícios à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CNSEG e SUSEP para localização de ativos financeiros dos executados, após tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD. Pois bem. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), pois o Sistema SISBAJUD já contempla a busca por ativos financeiros em instituições bancárias, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, abrangendo os principais investimentos disponíveis no mercado financeiro brasileiro, incluindo contas correntes, poupanças, renda fixa (CDBs, Tesouro Direto) e demais aplicações financeiras. DEFIRO o pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP para localização de seguros e outros ativos em nome dos executados, como medida excepcional e subsidiária, considerando o elevado valor da execução, a dificuldade na localização de bens dos executados e o fato de que a tentativa de penhora via SISBAJUD resultou infrutífera. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028064-20.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) No mais, considerando que a executada MARCIA DO PRADO SARTORI foi citada por edital (ID. 142043239), e em cumprimento à decisão de ID. 137970989, DETERMINO a remessa dos autos à Defensoria Pública para que atue como curadora especial da executada. Após a manifestação da Defensoria Pública e a resposta dos ofícios expedidos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

Expedição de documento

26/01/2026, 14:57

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002467-46.2014.8.11.0044.. EXEQUENTE: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ADILMAR SARTORI, MARCIA DO PRADO SARTORI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofícios à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CNSEG e SUSEP para localização de ativos financeiros dos executados, após tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD. Pois bem. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), pois o Sistema SISBAJUD já contempla a busca por ativos financeiros em instituições bancárias, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, abrangendo os principais investimentos disponíveis no mercado financeiro brasileiro, incluindo contas correntes, poupanças, renda fixa (CDBs, Tesouro Direto) e demais aplicações financeiras. DEFIRO o pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP para localização de seguros e outros ativos em nome dos executados, como medida excepcional e subsidiária, considerando o elevado valor da execução, a dificuldade na localização de bens dos executados e o fato de que a tentativa de penhora via SISBAJUD resultou infrutífera. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028064-20.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) No mais, considerando que a executada MARCIA DO PRADO SARTORI foi citada por edital (ID. 142043239), e em cumprimento à decisão de ID. 137970989, DETERMINO a remessa dos autos à Defensoria Pública para que atue como curadora especial da executada. Após a manifestação da Defensoria Pública e a resposta dos ofícios expedidos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002467-46.2014.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL - CNPJ: 61.064.929/0001-79 (APELANTE), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), ADILMAR SARTORI - CPF: 510.170.169-68 (APELADO), MARCIA DO PRADO SARTORI - CPF: 930.498.389-49 (APELADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução de título extrajudicial promovida em face dos recorridos, com fundamento nos arts. 487, inc. II, e 924, inc. V, do CPC/2015. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se houve inércia do exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente ou se a demora processual decorreu de fatores alheios à sua atuação, como morosidade dos mecanismos da Justiça. III. Razões de decidir 1. A prescrição intercorrente exige a inércia do autor, configurada pela ausência de impulsionamento do feito mesmo após intimação pessoal para tanto, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 2. Na espécie, ficou evidenciado que o apelante adotou as providências necessárias para a citação dos executados dentro do prazo legal, não podendo ser responsabilizado por atrasos imputáveis ao Judiciário. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula 106 do STJ, que prevê que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição. 4. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias no prazo de 10 dias, conforme arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “Não se reconhece a prescrição intercorrente quando comprovado que a inércia no trâmite processual decorreu de fatores alheios à atuação do exequente, cabendo o prosseguimento da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §§ 1º e 2º; 487, inc. II; 924, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1873921/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 31.03.2022; TJ-MT, RAC 0000193-14.2009.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida em face de ADILMAR SARTORI e MARCIA DO PRADO SARTORI, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, inciso II, c/c 924, inc. V, todos do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que a demora no andamento processual se deve à morosidade do Poder Judiciário, e não à sua inércia. Argumenta que agiu diligentemente em todas as etapas, utilizando-se dos meios disponíveis para localizar os executados e dar andamento ao feito. Ressalta, ainda, que diversas interrupções processuais decorreram de incidentes processuais e de decisões que exigiram tempo considerável do juízo. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para seu regular processamento. O recurso é tempestivo (ID 245117223) e preparado (ID 245722662). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Extrai-se dos autos que CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ADILMAR SARTORI e MARCIA DO PRADO SARTORI, devido ao inadimplemento ao instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor agrícola no montante de R$ 1.211.962,50 (um milhão duzentos e onze mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Durante a marcha processual, a Magistrada singular, sob o fundamento de que já se haviam passado mais de 09 (nove) anos desde o despacho que determinou a citação dos executados, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, inciso II, c/c 924, inciso V, todos do CPC (ID 245117218). Na oportunidade, ressaltou que transcorreu o prazo sem que o autor promovesse a citação da devedora MARCIA, não interrompendo o curso do prazo final. Irresignado, o Apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que tomou todas as providências cabíveis para o andamento do feito, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ na espécie. Pois bem. Sem delongas, assiste razão ao recorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente ocorre somente nos casos em que o processo permanece sem andamento por fato atribuível ao autor, que deixa de diligenciar para que a demanda prossiga normalmente, permitindo o transcurso do prazo previsto em lei e descumprindo a determinação judicial após a sua intimação pessoal. Esse é o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MEDIANTE DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS NÃO FORAM DESAPENSADOS DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 914, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURA-SE NAS HIPÓTESES DE INÉRCIA DO FEITO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE, QUE, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PERMANECEU INERTE. PRECEDENTES STJ. NEGADO PROVIMENTO.” (TJRS, RAIN n. 70071582548, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 14.12.2016) (g.n) No caso, com a devida vênia, denota-se que a parte exequente, sempre que intimada, requereu às diligências que entendia serem necessárias, não podendo ser penalizada pela demora do trâmite processual em razão dos mecanismos da justiça, devendo ser invocada ao caso, por analogia, a aplicação da Súmula 106 do STJ, in verbis: “Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). (N.U 0000061-86.1998.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (g. n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – INÉRCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prescrição intercorrente só poderia ser reconhecida no processo executivo se, intimada pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito, permanecesse inerte. (TJMT – Rac nº 72391/2017 – J. em 26.07.2017).” (RAC n. 0000193-14.2009.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.07.2022) (g. n.) Além do mais, segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, “o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente independe de decisão judicial, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o §1º do art. 921 do CPC” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo/SP: 2024). No entanto, em análise ao feito, constata-se que não houve em nenhum momento a suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º do CPC. Ademais, conforme se pode analisar nos andamentos da demanda, por mais de uma vez o procedimento ficou paralisado devido à demora no trâmite processual ocasionada pelos mecanismos da Justiça. Por exemplo, o apelado ADILMAR SARTORI opôs embargos de declaração em 20/07/2017, porém a decisão somente foi proferida em 30/05/2019. Além disso, o feito permaneceu parado entre 2019 e 2021 devido à pandemia da Covid-19. Nesse contexto, não sendo demonstrada a inércia por parte do credor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Outrossim, destaca-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional e, no momento do ajuizamento, o autor tomou as providências necessárias para viabilizar a citação dos requeridos dentro do prazo estabelecido no art. 240, §2º, do CPC, haja vista que informou o endereço e pagou as taxas/custas para sua realização dentro do prazo de 10 (dez) dias. Dessa forma, considerando que o apelante adotou as providências no prazo estabelecido em lei para viabilizar a citação das partes requeridas, houve, portanto, a interrupção do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação (10/11/2010). Todavia, embora a citação da apelada MARCIA, até o momento, não tenha se efetivado, não se pode concluir que a parte autora tenha deixado de adotar as providências necessárias para viabilizá-la. Nesse contexto é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) Com efeito, o que a lei determina é que no prazo de dez dias o autor adote providências necessárias para viabilizar a citação e não que ocorra a citação válida do réu. Consoante Fredie Didier Jr., "O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª edição, Ed. Podivm, 2017. p. 690). Sobre o tema, cito, ainda, a lição de Leonardo Carneiro da Cunha: A prescrição decorre da inércia do sujeito que se diz titular do direito. Comparecendo em juízo, o sujeito não está mais inerte, não havendo mais razão para manter-se o transcurso do prazo prescricional. Isso porque a apresentação em juízo traduz uma atividade (o oposto da inércia) e justifica a interrupção da prescrição. É natural, portanto, que, uma vez proposta a demanda ( CPC, art. 312), considera-se interrompido o prazo prescricional. Embora já exista formalmente o processo com a propositura da demanda ( CPC, art. 312), o réu somente passa a integrá-lo com a citação válida, a partir de quando se angulariza a relação processual. Já tendo sido proposta a demanda, não há mais, como se viu, inércia do alegado titular do direito, não sendo legítimo, em princípio, condicionar a interrupção da prescrição a um evento futuro, que é a citação válida. A interrupção da prescrição não é mais efeito da citação válida; resulta do simples despacho do juiz que determinar a citação do réu ( CC, art. 202, I). O § 1.º do art. 240 do CPC confirma a regra, ao dispor que "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação...". Há uma uniformidade sistêmica. O art. 202, I, do Código Civil e o § 1.º do art. 240 do CPC mencionam o despacho inicial como marco interruptivo da prescrição.(...) Assim, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordenar a citação, mas tal interrupção retroage à data da propositura da demanda ( CPC, art. 312), desde que o autor adote as providências necessárias para a citação no prazo de 10 (dez) dias ( CPC, art. 240, §§ 1.º e 2.º). Se o processo vier a ser anulado ou extinto sem resolução do mérito, essa circunstância não desfaz a interrupção da prescrição. Ordenada a citação, interrompe-se o prazo prescricional, ainda que o processo venha a ser anulado ou extinto sem resolução do mérito. Resta evidente, então, que a prescrição considera-se interrompida com o despacho do juiz que ordenar a citação do réu, ainda que ele seja absolutamente incompetente. (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book. Vol. III. São Paulo: RT. 2017). Desse modo, a teor do art. 240, § 1º, do CPC, considerando que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, retroagindo-se à data da propositura da ação (28/3/2016), tem-se que a ação monitória deve prosseguir perante o juízo de 1º grau. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.” (STJ - REsp: 1873921 DF 2019/0083765-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 31/03/2022) (g.n) A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA HIPÓTESE DE O AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR ( CPC, ARTIGO 240, § 2º)– DEMORA NA CITAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, É DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS DIVERSOS ENDEREÇOS OBTIDOS PELA EXEQUENTE E TAMBÉM PELO JUDICIÁRIO. DEMORA QUE NÃO SE MOSTRA IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001080-62.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 00010806220188160061 Capanema 0001080-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 03/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - ART. 921 DO CPC - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PROPRIAMENTE DITA - NÃO OPERADA - ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. Para que se considere operada a prescrição intercorrente é necessária a existência de pretensão executória já levada a juízo, bem como a inércia do exequente em promover os atos de impulso que lhe cabem, e, ainda, o transcurso do lapso temporal superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve, ainda, ser observada a sistemática do art. 921 do CPC, em especial, o comando do § 1º desse dispositivo, que estabelece ao magistrado o dever de suspender o processo quando o executado não for encontrado. Tendo a ação sido distribuída antes do decurso do prazo prescricional, deve-se levar em contra que, nos termos do § 1º, do art. 240 do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Por sua vez, o § 2º do art. 240 do CPC, prevê que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Embora a citação, até o momento, não tenha se efetivado, não se pode concluir que, a parte autora tenha deixado de adotar as providências necessárias para viabilizá-la. (TJ-MG - AC: 50869956020168130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) (g.n) Logo, por não restar evidenciada a ocorrência da prescrição executória e tampouco da prescrição intercorrente, a sentença objurgada deve ser cassada, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe DOU PROVIMENTO, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2024

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: Edson Francisco dos Santos, e de buscar bens/valores do executado Sergio, operando-se a prescrição do título desta execução quanto a estes.” (TJ-MT - AC: 00256976820108110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exequendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, o qual voltará a correr. No caso dos autos, verifica-se que decorreu o prazo prescricional sem que o credor promovesse a citação da parte devedora Marcia, a fim de interromper o transcurso do prazo final. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, vê-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ consolidou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), desnecessária a intimação do exequente para dar andamento ao processo para efeito de início da contagem do prazo.” (TJ-MT 00006288819978110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. 2 - Assim, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que não ocorreu tempestivamente. Sendo assim, não há como imputar culpa ao Judiciário pelo atraso, ou exigir que haja intimação pessoal prévia a decretação da prescrição intercorrente. 3 - Todos os requerimentos feitos foram, de pronto atendido e, desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título exequendo, qual seja, de 3 (três) anos. (TJ-MT 00148205920168110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Deste modo, não promovida a citação da parte executada dentro do prazo prescricional, consoante art. 240, § 2º do CPC/15, contados da data da determinação da realização do ato e a culpa não sendo imputável exclusivamente ao serviço judiciário, a interrupção da prescrição deixou de retroagir à data da propositura da ação, decorrendo mais de 09 (nove) anos desde o despacho que determinou a citação. Ademais, consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original). Esclareço, ainda, que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Cabe ressaltar, ademais, que no caso em apreço, a demora na citação não pode ser imputada ao serviço público, mas sim por culpa exclusiva da parte exequente, que não diligenciou a fim de possibilitar a citação válida da parte executada antes de transcorrido o lapso prescricional. Conforme se infere dos atos acima relatados, o feito tramita desde 2010. Embora o feito não tenha ficado exatamente paralisado, o entendimento do STJ é de que as diligências frustradas não interrompem o prazo prescricional, sob risco de a dívida se tornar imprescritível. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA.1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). E ainda: AgInt no AREsp 1165108/SC; AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Há nulidade da citação por edital quando não esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados, a fim de proceder a citação dos mesmos. Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva do prazo prescricional, desde que o interessado a promova "no prazo e na forma da lei processual". O efeito interruptivo somente ocorre com a citação válida, que no caso em tela não se efetivou. O prazo prescricional de cobrança de dívidas líquidas, como no caso dos autos, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CPC, decorrido o prazo fatal, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória”. (N.U 1007200-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o Magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. “A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser mantida a sentença que reconheceu a prejudicial da prescrição. Recurso desprovido” (TJ-MT 00472668620148110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)”. (N.U 1019741-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - INÉRCIA DA APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a citação por edital é medida excepcional e somente pode ser deferida após o esgotamento de todas as diligências possíveis com o intuito de encontrar o endereço da parte executada, o que não se visualiza na hipótese, quando o exequente/embargado/apelante sequer tentou a citação indicado pelo oficial de justiça, de maneira que a citação editalícia realizada nos autos é nula. 2. Assim, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Em outras palavras, proposta a ação de execução dentro do prazo legal, e exaurido o termo legal para a citação (art. 219 do CPC), o prazo prescricional continua a fluir normalmente, até que se efetive a citação. 4. Desse modo, não havendo a citação dentro do prazo legal, tem-se que houve a prescrição do crédito representado pela nota promissória, o que fulmina a pretensão executória em relação ao embargante/apelante”. (N.U 0000785-38.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR O REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL – CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA POR ACOLHIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL RESERVADO AO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO (05 ANOS), VERIFICADO ENTRE A DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE (24.11.2006) ATÉ O DIA QUE OCORREU A CITAÇÃO POR EDITAL (04.7.2014) – DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se por culpa exclusiva do autor, decorreram mais de 05 anos entre a data da emissão do cheque (24.11.2006) que lastreia a Ação Monitória, e o dia que ocorreu a citação por edital (04.7.2014), inclusive declarada nula, e com acerto, pela sentença impugnada, resta mesmo configurada a prescrição do direito material. Realça-se que a interrupção da prescrição somente ocorre se a citação for promovida no prazo descrito pela regra do art. 240 do novo CPC”. (N.U 0002974-40.2009.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019) II – DISPOSITIVO. Processo nº 0002467-46.2014.8.11.0044 VISTO, Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por DU PONT DO BRASIL S/A, posteriormente CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA em face de ADILMAR SARTORI e MARCIA DO PRADO SARTORI, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi distribuída em 10.11.2010, na Comarca de Primavera do Leste, o despacho inicial proferido em 15.12.2010. O executado Adilmar Sartori compareceu nos autos apresentando exceção de pré-executividade. Na data de 09.03.2011 o Oficial de Justiça devolveu o mandado de citação informando que não foi possível proceder a citação dos executados. Impugnação. A exceção de pre-executividade foi rejeitada. A parte exequente por sua vez, pugnou pela constrição de bens em nome dos executados, em 08.05.2012. Interposto agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade, o mesmo foi provido parcialmente acolhendo a exceção parcialmente, declarando nulo os atos decisórios e determinando a remessa para esta Comarca. A presente ação foi recebida por este juízo e determinado a citação dos executados em 09.07.2014. As correspondências encaminhadas aos executados retornaram sem que os mesmos fossem encontrados. Instada a manifestar, a parte exequente pugnou peça citação por edital dos devedores, em 18.02.2016. O pedido de citação por edital foi indeferido, em razão disso o exequente pugnou por buscas do endereço em sistema. Houve alteração do estatuto social onde a razão social da exequente foi alterada para Corteva Agriscience do Brasil Ltda. Ainda que na decisão do mov. 57217764 (fls. 347-físico) tenha tornado válida a citação da parte executada em razão da apresentação do incidente de executividade, verifica-se nos autos que a citação da devedora Marcia de Prado não se efetivou, tanto que na petição do evento 68234661 o exequente reconhece a ausência da angularização processual, requerendo que seja expedido ofícios aos órgãos públicos para localização do endereço da mesma. Recolhida as taxas pertentes, foi realizada pesquisa nos sistemas Infojud e Sisbajud a fim de localizar o endereço da executada Marcia. O exequente por sua vez pugnou pela citação dos executados nos endereços informados no mov. 102534688. Expedido mandado e carta precatória com a finalidade de citação, a parte executada não foi encontrada, tendo o exequente pugnado pela citação por edital Ref. 126120317. Ref. 137970989 foi deferido a citação por edital. O credor comprovou a publicação do edital em 29.02.2024 Id. 143381485. Intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente apresentou manifestação Ref. 160278994. Extrai-se dos autos que o exequente até o momento não logrou êxito na efetividade quanto ao recebimento do débito exequendo. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que a citação da executada Marcia se efetivou após, passados mais de 09 (nove) anos, do despacho que determinou a citação da mesma (prazo esse contado do despacho proferido nesta comarca). Isso porque, a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, somente se a parte a promover nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, § 1º e § 2º, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, § 3º). Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a ausência de citação de um dos executados não interrompe o prazo prescricional. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO SEGUNDO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 485, III e IV, deve haver extinção processual quando ocorrer citação, e o processo fica abandonado por mais de 30 dias. II – tendo a ação sido distribuída em 20/08/2010, e o despacho inicial proferido em 09/09/2010, passados mais de 09 anos sem a citação do executado Edson Francisco dos Santos, correta a sentença de piso que decretou a prescrição. II – Da mesma forma, constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional, sem que o banco executado efetuasse busca pelos bens do apelado Sergio Cantarella, a prescrição intercorrente deve ser mantida. III – Assim passados mais de 09 (nove) anos sem o Banco exequente impulsionar devidamente o processo, deixando de providenciar a citação válida do Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 0002467-46.2014.8.11.0044 Valor da causa: R$ 1.254.996,86 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARCIA DO PRADO SARTORI, CPF 930.498.389-49 Endereço: local incerto e não sabido FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 1.254.996,86, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. bem como, a INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ADILMAR SARTORI, constitui novo advogado. DECISÃO: "VISTO, Trata-se de Ação de Execução, em que a parte exequente pugna pelo prosseguimento da presente em face de ADILMAR SARTORI e MARCIA DO PRADO SARTORI. Analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o executado Adilmar Sartori foi devidamente citado no ano de 2017, restando faltando até a presente data a citação da executada Marcia do Prado Sartori. Foi determinado intimação pessoal do executado Adilmar Sartori para que este constituísse novo patrono, tendo em vista que seu antigo defensor renunciou, entretanto, o executado não fora localizado nos diversos endereços apresentados pelo exequente para sua intimação. Evidencia-se que houveram inúmeras tentativas de encontrar o endereço da executada Marcia do Prado Sartori por parte da exequente, a fim de realizar a escorreita citação pessoal, porém, ambas resultaram infrutífera a executada. Nesse cenário, recorre-se ao disposto no art. 256, do CPC, o qual preconiza que para a realização da citação editalícia faz-se imperiosa a verificação de que a parte a ser citada esteja em local desconhecido ou incerto, ou, ainda, que conhecido, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, amoldando, assim, ao caso em análise. Destarte, CITE-SE a executada MARCIA DO PRADO SARTORI por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo, nomeio a Defensoria Pública, para funcionar nestes autos como curadora especial da parte executada (CPC, art. 72, II, segunda parte). Assim, remetam-se os autos a defensoria pública para que apresente a respectiva defesa em nome da executada no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga – MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LAILA CRISTINA DE ANDRADE BEZERRA, digitei. PARANATINGA, 21 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) JENNYFFER FIDELIS CARDOSO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Embargos à Execução.

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(23)