Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007948-77.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007948-77.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1007948-77.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: FABIO LUIZ SANTOS LOURENCO EXECUTADO: FRANCIS MARIS CRUZ, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. Superados os pontos anteriores, DETERMINO o envio dos autos à Central de Processamento de Expedições (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, com observância do Provimento nº 20/2020-CM e da dedução do Imposto de Renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:16

Expedição de documento

12/01/2026, 15:28

Mudança de Assunto Processual

12/01/2026, 15:23

Evolução da Classe Processual

12/01/2026, 15:05

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 16:46

Documento

19/12/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:49

Publicação

30/06/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Informação Verifica-se que foi protocolado pedido de desarquivamento nos autos em epígrafe. Contudo, o referido requerimento não apresenta qualquer motivação ou fato novo que justifique a reativação do feito, tampouco foi formulado pedido específico a ser analisado. Cabe destacar que, conforme as normas procedimentais, o desarquivamento de processos deve ser devidamente fundamentado, com a indicação clara dos motivos e da finalidade da reativação. A simples devolução dos autos à secretaria, sem manifestação que justifique a medida, poderá resultar em novo arquivamento por ausência de impulso processual. Dessa forma, orienta-se o saneamento da petição, com a devida complementação do pedido, sob pena de arquivamento dos autos.

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento

26/06/2025, 14:41

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:03

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007948-77.2020.8.11.0006. Vistos etc., Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por FÁBIO LUIZ SANTOS LOURENÇO em desfavor FRANCIS MARIS CRUZ e MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. Segundo consta da inicial, o Requerido, no uso da palavra em um discurso realizado em determinado evento teria ofendido, caluniado e difamado o Requerente, alegando que o Autor teria se apropriado de dinheiro público, causando-lhe vergonha e constrangimento. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência da demanda. O munícipio requerido também arguiu sua ilegitimidade passiva e no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva do reclamado FRANCIS MARIS CRUZ, pois estava na qualidade de prefeito do município, sendo o município o responsável por eventuais danos causados por seus servidores, nos termos do Tema 940 do STF, com repercussão geral: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por consequência, nos termos do referido tema, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do município requerido. Passo ao julgamento do mérito. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. (destaquei e negritei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, conforme entendimento jurisprudencial: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.08.1998). (destaquei e negritei). Em ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independente de culpa. As alegações da parte autora estão cabalmente comprovadas pelos documentos e áudios anexados aos autos, que dão conta que a requerente foi alvo de acusações de corrupção e improbidade. O dano moral no constrangimento ilegal impingido diariamente na parte requerente, que se encontrou exposto perante terceiros, com acusações de corrupção, expondo desnecessariamente sua imagem. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROVA. VIDEO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A veiculação pública de imagens com graves acusações da prática de atos de corrupção, ultrapassa os limites da liberdade de expressão ao atingir a honra e a imagem da parte atingida. O direito à livre manifestação do pensamento não pode ser utilizado para difamar ou caluniar. 2- Ao imputar fatos difamatórios sem provas, a Recorrente violou o direito fundamental à dignidade, a conduta caracteriza dano moral, gerando o dever de indenizar a parte ofendida. 3- O valor do dano deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, o que foi observado pela sentença recorrida. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1001396-47.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) Assim, conquanto se tenha a liberdade de expressão, de um lado, doutro, tem-se o direito à imagem, à preservação da honra e integridade moral da requerente, de modo que, sopesando, in casu, mister se tutelar esses últimos direitos fundamentais. O Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos aliados ao valor do protesto, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 10.000,00 (vinte mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: I - RECONHECER a ilegitimidade passiva de FRANCIS MARIS CRUZ e EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC; II - CONDENAR o município reclamado a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007948-77.2020.8.11.0006. Dispensado o relatório conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABIO LUIZ SANTOS LOURENCO em face de FRANCIS MARIS CRUZ, requerendo a condenação do mesmo à reparação por danos morais, pois, no dia 28/10/2020, o então prefeito municipal, Requerido, ao discursar no dia do servidor público, teria, em suma, identificado o nome do autor e indagado sobre a diferença de valores no transporte rural de alunos da rede pública de ensino enquanto este teria atuado como coordenador de transporte municipal, acusado/insinuado que o autor, em síntese, praticado peculato. Aponta que tal situação o deixou extremamente envergonhado, justificando o pedido de indenização. Acrescenta que nunca atuou como coordenador de transporte municipal. Por sua vez, o Requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois, a suporta conduta ocorreu no exercício da função como chefe do executivo, ou seja, deveria figurar no polo passivo a administração pública. No mérito, pugna pela improcedência por se tratar de opinião política do agente público no exercício da função, invocando o direito de liberdade de expressão. É a síntese necessária. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado sendo, dispensável dilação probatória. Friso que o vídeo juntado à inicial demonstra os fatos narrados, sendo desnecessário a oitiva de testemunhas para comprovação destes. Reporto-me à análise da preliminar suscitada. No caso em apreço, não restam dúvidas de que o discurso objeto desta demanda ocorreu em virtude do exercício do requerido enquanto Chefe do Executivo. Neste contexto, tenho que não é o caso de ato da vida privada a ensejar a postulação em face do ora Requerido. Corroboro este entendimento no voto exarado pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, por ocasião do julgamento do recurso de Apelação nos autos 1000904-41.2019.8.11.0006, cujo trecho pertinente abaixo transcrevo, com a devida venia: “Poder-se-ia considerar questão privada, caso os apelados se manifestassem sobre o modo de vida do apelante, assuntos atinentes à sua família, amizades, entre outros, os quais são intrínsecos à vida privada, o que não é o caso, ora sub judice. A controvérsia difundida ao público, ainda que em mídia privada, é inteiramente relacionada ao exercício do múnus púbico, portanto eventual excesso/ato ilícito praticado em face do apelante deve ser imputado ao ente, com possível ação de regresso. Nesse contexto: “RECURSO INOMINADO. 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM ENTREVISTA DE RÁDIO. PRETENSÃO A DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao praticar o ato administrativo, o agente público manifesta a vontade da Administração. Eventual ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público e não contra o Prefeito Municipal, sendo imperativo reconhecer a sua ilegitimidade, para figurar no polo passivo da relação processual. No caso dos autos, a entrevista do Prefeito Municipal, proferida na rádio, durante a greve, não se constitui em manifestação contra a liberdade sindical. De igual forma, como salientado na sentença, tal manifestação representa uma opinião acerca da impropriedade de atos da categoria dos empregados, na qual "não há achaques ou ofensas pessoais; nem impropérios, vitupérios ou insultos". Assim que, não se depreende do contexto probatório ato ilícito apto a ensejar a condenação do ente público à reparação pretendida. Tampouco, restou demonstrado qualquer abalo sofrido pelo autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Destarte, com o escopo de evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir os argumentos da sentença, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJRS, Recurso Cível n.º 71009313834, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 25-09-2020) “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO EM RÁDIO LOCAL ENTREVISTA CONCEDIDA POR PREFEITO COM OFENSAS À EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO, MACULANDO A IMAGEM DA AUTORA PERANTE A COMUNIDADE. 1. Princípio da dupla garantia e legitimidade passiva do ente público. Não se pode admitir que o Prefeito figure como réu sob pena de infringir a dupla garantia consagrada no art. 37, § 6º, CF, consoante entendimento preconizado pelo STF no RE nº 327.904/SP, segundo a qual se deve garantir ao administrado a responsabilização objetiva do ente público e, por outro lado, ao servidor que somente responda perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vinculava. Exclusão do corréu Paulo da lide, de ofício. 1.2. Quanto ao Município, tem legitimidade, pois as declarações à imprensa se deram por pessoa investida como representante da municipalidade. Apelo da autora parcialmente provido no ponto, para reincluir o Município de Victor Graeff no polo passivo. 2. Responsabilidade civil. Em regra, a responsabilidade civil do estado "lato sensu" é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Para que reste configurado o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dano e a causalidade entre este e a atividade do agente público. 3. Caso Concreto. Declarações em veículo de informação de relevante alcance em cidade pequena e que veiculou a imagem da autora, já dois anos após encerrada sua passagem à frente da Secretaria de Saúde, à de pessoa imoral, incompetente, irresponsável e negligente com as contas públicas. Conjunto probatório que respalda a constatação de que as colocações do então Prefeito foram excessivas e extrapolaram a prerrogativa da livre manifestação. 4. Danos morais e quantum indenizatório. Constitui ilícito indenizável a macula à dignidade da autora perante sua comunidade. Valoração do princípio da imediatidade do juízo de instrução. "Quantum" Num. 55293975 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: "NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - 14/04/2021 18:24:56 https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo/PJEDARCVXTSTM fixado na sentença em R$ 4.000,00 que vai mantido, pois bem observa os norteadores da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJRS, Apelação Cível n. 70072361264, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-09-2017). Portanto, as manifestações dos apelados não foram exercidas diretamente no exercício da função pública, mas em razão dela. Em consequência, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal repercussão geral no tema 940, que imputa ao ente estatal a legitimidade para responder pela manifestação de vontade exteriorizada pelo agente público, é aplicável ao caso, ora em análise.” Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Mudança de Assunto Processual

Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

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