Apelação Cível 0001130-05.2016.8.11.0027 - TJMT

Apelação Cível 0001130-05.2016.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimento nº 056/2007- CGJ que dispõe sobre o cumprimento de atos ordinatórios pelos senhores gestores das varas judiciais cíveis do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao Provimento nº 07/2017-CGJ que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, impulsiono os autos intimando o Requerente, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, por meio de guia emitida através do site “www.tjmt.jus.br”, devendo trazer aos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. DILIGÊNCIA cumprimento do mandado de Penhora e demais atos, expedido id 231053137 para comarca de Alto Araguia-MT.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001130-05.2016.8.11.0027. REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA e outros REQUERIDO: ELIDEON CARLOS RODRIGUES Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (id. 211237739), bem como a informação de que o executado exerce atividade no estabelecimento comercial denominado “A Perfumarista”, ao lado do endereço inicialmente indicado, DEFIRO o pedido da parte exequente. EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo descrito nos autos, a ser cumprido no endereço informado, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça diligenciar preferencialmente em horário comercial, conforme consignado na certidão. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, expedindo-se o que se fizer necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Itiquira/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o autor para manifestação sobre a diligência do Oficial do Justiça de ID 211237739.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para manifestar acerca de certidão do Oficial de Justiça Id. 204822468, no prazo legal.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001130-05.2016.8.11.0027.. EXECUTADO: ELIDEON CARLOS RODRIGUES EXPEÇA-SE mandado de remoção dos referidos veículos, ficando depositário o exequente. Endereço a ser cumprido: ELIDEON CARLOS RODRIGUES, com endereço a RUA GUILHERME GONÇALVES BERIGO, N. 180, BAIRRO: GABIROBA, ALTO ARAGUAIA-MT RECONVINTE: HASS & ARRUDA LTDA, ANTONIO FABIANO HASS Intime-se o executado da penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001130-05.2016.8.11.0027.. EXECUTADO: ELIDEON CARLOS RODRIGUES ID 201645892: Providencie a exequente, no prazo de 15 dias, a indicação do local onde o veículo se encontra, a pessoa indicada como depositária fiel dos bens, além do recolhimento das diligências necessárias. Cumpridas as determinações, tornem para análise. Inerte, tornem para extinção. RECONVINTE: HASS & ARRUDA LTDA, ANTONIO FABIANO HASS Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001130-05.2016.8.11.0027.. EXECUTADO: ELIDEON CARLOS RODRIGUES ID 194856937: RECONVINTE: HASS & ARRUDA LTDA, ANTONIO FABIANO HASS DEFIRO. Vinculo aos autos o resultado da consulta junto ao SISBAJUD. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medida cabível em termos de prosseguimento do feito. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001130-05.2016.8.11.0027.. EXECUTADO: ELIDEON CARLOS RODRIGUES RECONVINTE: HASS & ARRUDA LTDA, ANTONIO FABIANO HASS DEFIRO. Em anexo, resultado da pesquisa RENAJUD. Aguarde-se o retorno da pesquisa SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001130-05.2016.8.11.0027.. EXECUTADO: ELIDEON CARLOS RODRIGUES ID 187026941: RECONVINTE: HASS & ARRUDA LTDA, ANTONIO FABIANO HASS INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias à pesquisa por bens nos sistemas vindicados. Inerte, tornem para extinção. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DESPACHO Processo: 0001130-05.2016.8.11.0027.. EXECUTADO: ELIDEON CARLOS RODRIGUES Com o trânsito em julgado, RECONVINTE: HASS & ARRUDA LTDA, ANTONIO FABIANO HASS INTIME-SE a parte exequente para manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 10:46

Trânsito em julgado

07/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:01

Publicação

17/12/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:03

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001130-05.2016.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [HASS & ARRUDA LTDA - CNPJ: 08.304.698/0001-40 (APELANTE), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - CPF: 713.786.501-15 (ADVOGADO), ANTONIO FABIANO HASS - CPF: 976.857.639-15 (APELANTE), ELIDEON CARLOS RODRIGUES - CPF: 020.276.799-01 (APELADO), ANTONIO FABIANO HASS - CPF: 976.857.639-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e a pessoal da parte autora. Caso assim não seja feito, impõe-se a decretação de nulidade da sentença, para possibilitar o regular processamento dos autos na origem. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por HASS & ARRUDA LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira que, nos autos da Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0001130-05.2016.8.11.0027, movida em face de ELIDEON CARLOS RODRIGUES, julgou extinto o feito pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de cumprimento de sentença movido por HASS & ARRUDA LTDA. e outro em face de ELIDEON CARLOS RODRIGUES. Intimada para requerer em termos de prosseguimento (ID 125364935), a parte exequente permaneceu inerte. É o caso de extinção do processo. A inércia da parte exequente está evidenciada nos autos. Intimada, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover ato de sua exclusiva incumbência, sem o qual o processo ficou impedido de prosseguir no seu curso normal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço por analogia aos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE”. Em suas razões, de Id. 246549657, o apelante pugna pela reforma da sentença, argumentando que a sentença de primeiro grau extinguiu a exigência com resolução de mérito com base no art. 924, inciso II, do CPC, sob a presunção de quitação das obrigações. Entretanto, não houve comprovação de pagamento ou renúncia ao crédito por parte do autor, o que impossibilita a aplicação do art. 924, II, do CPC. Afirma que não foi observada a sua intimação pessoal para fins da extinção por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC. Requer o provimento do recurso para decretar a nulidade da sentença e possibilitar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. As contrarrazões não foram ofertadas, conforme certidão de Id. 246549674. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia recursal está consubstanciada no fato de a Magistrada a quo ter julgado extinto o feito, sob a presunção de quitação das obrigações, após o decurso de prazo da parte exequente em promover o devido andamento do feito. Pois bem. De fato, não há comprovação nos autos de quitação do crédito exequendo, sendo inaplicável a hipótese do art. 924, II, do CPC. É cediço que para a extinção do processo por abandono processual com base nos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que seria mais pertinente ao caso dos autos, se faz necessária a intimação específica do patrono e a parte autora, sob pena de nulidade do ato. Confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 671718 RS 2015/0045035-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015 – sem grifos no original). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. (...)” (STJ - AgRg no AREsp: 645591 PR 2014/0321706-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015 – sem grifos no original). “PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. (...) 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 325661 SE 2018/0101225-5 - Data de publicação: DJe 11/11/2018) E desta c. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - VERIFICADA - NECESSÁRIA TAMBÉM A INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO, PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA IMPULSO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 236, §1º, E 267, III, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. Para caracterizar o abandono da causa, apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, é indispensável à prévia intimação pessoal do representante da parte autora por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (art. 236, §1º c/c 267, § 1º, do CPC).” (RAC n. 76421/2011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.11.2011 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - FORMALIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO. A extinção do feito pelo r. Juízo singular, com fundamento no art. 267, § 1º do CPC, pressupõe a intimação do advogado constituído nos autos para promover o andamento processual necessário” (RAC n. 23092/2011, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.11.2011 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/CREDOR – NECESSIDADE, ART. 267, § 1º, DO CPC/73 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73, é necessário que haja a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo nos termos do art. 267, inc. III, do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual se impõe a anulação da sentença” (TJMT, RAC n. 19144/2016, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.04.2016 - negritei). No caso dos autos, a Magistrada a quo em despacho de Id. 246549651 determinou a intimação da parte exequente para requerer o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito. A decisão da Magistrada foi cumprida e os procuradores da exequente foram devidamente intimados via DJe, decorrendo o prazo para manifestação em 31.08.2023. Todavia, tem razão ao afirmar que não houve sua intimação pessoal. Assim, ausente a intimação pessoal da autora, ora apelante, para manifestar o interesse no prosseguimento da ação, em afronta à regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC, impõe-se a decretação de nulidade da sentença. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Inviável a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2024

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0001130-05.2016.8.11.0027.. EXECUTADO: ELIDEON CARLOS RODRIGUES RECONVINTE: HASS & ARRUDA LTDA, ANTONIO FABIANO HASS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HASS & ARRUDA LTDA. em face da sentença acostada ao ID 128760892, oportunidade em que alega omissão quanto ao dispositivo utilizado para fundamentar a sentença extintiva (ID 129606480). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Conforme constou expressamente na sentença de: “Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço por analogia aos termos do art. 924, inciso II, do CPC.” A inércia do exequente configura desídia processual. Em que pese tratar-se de cumprimento de sentença que visa à satisfação de débito exequendo, presume-se que a falta de manifestação, pode implicar, de forma análoga à quitação do débito, a ausência de interesse no prosseguimento do feito. O que se observa, em verdade, é que a pretexto de ter havido contradição, a embargante busca a revisão da sentença, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida (Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação de suas conclusões. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o Juízo a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao Tribunal analisar fatos relacionados ao mérito da demanda e ainda não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não procede a alegação de obscuridade e omissão no aresto se a questão arguida foi devidamente apreciada e constatada a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Mesmo para fins de prequestionamento, tem de estar configurado algum dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. Esta via não se presta ao reexame de matéria já decidida. (N.U 1000515-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS E ACOLHIDOS EM DESPACHO POSTERIOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – EQUÍVOCO JURÍDICO DO MAGISTRADO – SENTENÇA PRIMEIRA CLARA E SEM QUAISQUER VÍCIOS A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVO JULGAMENTO MERITÓRIO PROFERIDO - PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O DESPACHO INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRETÉRITA ELABORADA SEM O VÍCIO DA CONTRADIÇAO APONTADA – DECISÃO PROFERIDA QUE IMISCUIU DIRETAMENTE SOBRE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SER TRATADO EM SEDE DO EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRONEAMENTE CASSADA POR JUIZ DE IGUAL QUILATE DE INSTÃNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) – A rigor do posicionamento do STJ, “Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materiais eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido” (EDcl no AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). (2)- Inexistindo na decisão embargada o vício da contradição apontada, estando a pretensão em inequívoco desaviso do que prescreve o inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não reside aspecto jurídico-processual a embasar pedido de modificação da sentença, através de efeitos infringentes, tratado ao nível do expediente de embargos de declaração. Eventual divergência sobre desacerto da decisão, em face de posicionamento meritório diverso de dois magistrados, deve ser combatida através do meio adequado prescrito na lei instrumental civil, não se prestando os embargos de declaração à reforma da decisão ou rejulgamento da causa já que, no caso, traveste a decisão recorrida de verdadeira instância recursal. Inadmissível em sendo ambos os magistrados no mesmo quilate de instância jurisdicional. (...) (N.U 1019408-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Assim sendo, não há que se prover. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não haver qualquer omissão na sentença prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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