Procedimento Comum Cível 0004526-84.2016.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004526-84.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 15:18

Definitivo

17/01/2025, 15:18

Ato ordinatório

17/01/2025, 15:17

Decurso de Prazo

14/12/2024, 03:07

Publicação

29/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes do retorno dos autos da 2ª Instância e para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento

27/11/2024, 15:03

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:16

Devolvidos os autos

26/11/2024, 15:12

Reativação

27/06/2024, 09:29

Documento

27/06/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PESSOA JURÍDICA – INTERRUPÇÕES RECORRENTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONFIRMAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL – DANO MORAL - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA INDEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Cabe a concessionária distribuidora de energia elétrica reparar os danos causados ao consumidor decorrente da má prestação de serviço realizado. II – Contudo, para que a pessoa jurídica seja indenizada por danos morais, deve ficar demonstrada a violação à sua honra objetiva, o que, na hipótese, não ocorreu.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2024 a 29 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2024, 17:31

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0004526-84.2016.8.11.0028.. AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C DANOS MORAIS movida por FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ – ME em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz o requerente que é atuante no setor de mineração há mais de 12 anos nesta urbe e emprega 25 funcionários. Em razão da atividade desenvolvida, necessita de forma crucial do regular fornecimento de energia elétrica. Assevera que a partir do mês de setembro de 2016 passou a ser vítima de diversas interrupções quanto ao fornecimento de energia elétrica, o que vinha lhe causando prejuízos. Relata que mesmo com os pedidos administrativos a concessionária ré jamais tomou nenhuma providencia. Requer o fornecimento regular de energia elétrica pela requerida, bem como a condenação em danos morais. A parte requerida apresentou contestação alegando a ausência de nexo causal, a ausência de interrupções frequentes, inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova, por fim requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, requereu a total procedência dos pedidos iniciais. Foi realizada a perícia – ID 89138541 – fls. 142/152. As partes foram intimadas quanto ao laudo e não houve impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia é saber se o evento (queda de poste) é capaz de retirar a responsabilidade civil da reclamada em relação aos prejuízos extrapatrimoniais sofrido pelo autor. O art. 37, § 6º da Constituição Federal prevê que as concessionárias de serviço público responderão, independentemente de culpa, pelos danos que vierem a causar a terceiros, senão vejamos: Art. 37.” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Prevê ainda o art. 14 da Lei das Concessões (Lei 8.987/95): Art. 31. “Incumbe à concessionária: VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.” Diante dessa fundamentação legal, sendo a requerida uma concessionária de serviço público que distribui e comercializa energia elétrica, não há como lhe ser excluída a responsabilidade objetiva. Com efeito, a responsabilidade civil fulcrada no artigo 37, § 6º da Carta Magna (responsabilidade objetiva) independe da perquirição da culpa da empresa prestadora de serviço público (teoria de risco), bastando a demonstração da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre ele e a ação ou omissão da ré. Frise-se o fato de que a rede elétrica rural, muitas vezes com quilômetros de extensão, ainda que derivada de uma rede principal, passa comumente à margem de estradas de terra e também margeia fazendas muitas vezes desprovidas de cerca, o que torna o serviço (fornecimento de energia) uma atividade de grande risco (serviço público por natureza). Isto porque, este acervo que conduz a energia (postes e cabos) muitas vezes está instalado em locais públicos, de acesso fácil para as pessoas, o que justifica perfeitamente o ônus da responsabilidade objetiva que é atribuída a empresas ré pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal. É certo que a responsabilidade objetiva poderá ser excluída pela ocorrência de caso fortuito e de força maior, por culpa de terceiro e da própria vítima. Contudo, analisando minuciosamente os autos, verifico que estas situações não estão presentes, pois a ré não logrou provar a ocorrência de alguma causa excludente da sua responsabilidade. Trata-se de pedido de indenização por danos morais derivados de indevido desligamento de serviços de energia elétrica no estabelecimento comercial autor. Afere-se do laudo pericial, no tópico “Considerações” que o profissional nomeado concluiu que: “No quadro acima se verifica que houve várias interrupções na unidade consumidora do requerente, totalizando, conforme tabela acima, uma quantidade significativa de 20 interrupções de energia, durante o período de setembro de 2017 e julho de 2018. Os indicadores são apurados para as interrupções maiores que 3 minutos, o que nos remete a possibilidade de terem ocorrido muito mais interrupções durante o período analisado.” O laudo pericial, o qual não foi impugnado pela concessionária ré, confirma a alegações do autor quanto as inúmeras interrupções, e continua: “Verifica-se ainda que no mesmo período (setembro de 2017 e julho de 2018) totalizaram um numero significativo de 42,13 horas sem energia na unidade consumidora do requerente.” Assim, restou evidente e demonstrada a abusividade da conduta da reclamada ao promover a interrupção dos serviços fornecidos ao consumidor,ora autor, por atentar contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), sendo os serviços de fornecimento de energia e água consideram-se essenciais à população e revestem-se do caráter de indispensabilidade, não tendo havido nenhuma causa justificadora do desligamento de energia elétrica, fosse inadimplência, fosse pedido do consumidor. O laudo ainda apurou que: “A perícia, através dos indicadores individuais de qualidade, verificou que no período de set/2017 a julho de 2018, houve 20 (vinte) interrupções no fornecimento de energia do requerente e que essas interrupções ocasionaram para o requerente um tempo de 42,13 horas sem energia.” Patente, pois, o transtorno sofrido pelo autor por todos os dias que passou sem energia elétrica no local em que trabalha, com interrupções de forma contínua, mesmo sem ter dado causa alguma ao ocorrido. O relatório técnico anexado aos autos atesta que nenhuma medida poderia ter sido tomada pelo requerente e confirma a culpa da concessionária ré – item 8.1. Quesitos da requerida - quesito f. Deste modo, restando comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva da requerida, bem como não comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente da responsabilidade, imperiosa a procedência da ação, restando somente deliberar acerca dos valores da condenação da ré em danos morais e obrigação de fazer. DOS DANOS MORAIS Calha o questionamento se os fatos aqui delineados também são passíveis de serem indenizados a título de danos morais. Assim têm sido conceituado os danos morais pela doutrina da Professora Maria Helena Diniz: “O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. [...] Qualquer lesão que alguém sofra no objeto do seu direito, repercutirá, necessariamente, em seu interesse; por isso quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou ao efeito da lesão jurídica, isto é, ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, pois somente desse modo se poderia falar em dano moral oriundo de uma ofensa a um prejuízo patrimonial, como incapacidade para o trabalho, despesas com tratamento. [...] O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem ou nos atributos da pessoa) como o nome, a capacidade, o estado de família.” É cediço que o ressarcimento do dano moral independe de reflexos patrimoniais, bastando à ofensa a honra para gerar direito a indenização, gerando desta forma a “ratio agendi”, sendo o mesmo “in reipsa”, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo. “[...] o interesse de restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado é a fonte geradora da reparação civil. [...]”. O dano moral não depende de provas de prejuízos, estando inserto no próprio ilícito perpetrado, como já dito anteriormente, in reipsa, com o mesmo entendimento esposado pela jurisprudência brasileira, senão vejamos: “Por estar relacionada a sentimentos particulares e íntimos de dor e sofrimento - tidos como lesão à personalidade -, a indenização moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in reipsa). Em outras palavras, verificado o eventusdamni, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, desde que presente o nexo de causalidade a ligar o dano ao comportamento comissivo, ou omissivo, do agente. (CF. STJ, REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 1 de 09.12.1997; REsp 23.575/DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 1 de 01.09.1997; REsp 121.757/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 1 de 08.03.2000)” Pelo que foi delineado pela doutrina e jurisprudência acima descritas, não há como afastar a incidência do dano moral sofrido pelo autor. Com efeito, restou constatada que a quantidade de interrupções e horas sem o fornecimento regular de energia elétrica ocasionam o dano extrapatrimonial invocado pelo autor. Soma-se a isso a frustação de vê seu pedido administrativo ser indeferido, sem direito a nenhum ressarcimento perante a reclamada. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INCÊNDIO CAUSADO POR CURTO CIRCUITO OCASIONADO POR CABO DE ENERGIA ELÉTRICA PARTIDO DEVIDO A UMA ÁRVORE EM CONTATO COM A REDE - QUEIMA DE 9,18 HECTARES DE PASTAGENS – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000537-82.2019.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/09/2020, Publicado no DJE 04/09/2020) Logo, esta situação de desolação e angústia que advém do próprio sentimento de vulnerabilidade, violou os direitos da personalidade da autora, configurando os danos morais. Configurado o dano moral, resta, nesta quadra, delinear os valores da indenização. Em relação aos valores a serem indenizados, não existe uma fórmula ou tabela a ser aplicada pelo Magistrado na condenação em danos morais, sendo de serem aplicados os critérios da prudência, razoabilidade e arbitramento. De acordo com esses critérios de prudência e razoabilidade, nossos tribunais têm aplicado a teoria do valor do desestímulo, a qual consiste, nas sábias palavras do Ministro Cezar Peluso: "A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa". (RT, 706:67). Entendo que, diante dos fatores acima expostos, a condenação da requerida ao pagamento do valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se traduz em montante justo a funcionar como um preventivo futuro, não se configurando em enriquecimento sem causa. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE os pedidos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida quanto a regularidade e continuidade do serviço, a fim de cessar as interrupções de fornecimento de energia elétrica que ocorrem diariamente, e CONDENAR o réu ao pagamento a requerente a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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