Execução de Título Extrajudicial 0000023-56.1997.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000023-56.1997.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000023-56.1997.8.11.0102.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO CARLOS KOTOVICZ, COMPENSADOS BRASIL NORTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME Quanto à pretensão formulada pelo exequente, impende salientar que o c. STJ por ocasião do Tema Repetitivo n. 769, firmou a seguinte tese: “i) A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; ii) No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; iii) a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, e; iv) na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” Na hipótese em análise, observa-se que foram empreendidas sucessivas tentativas de satisfação do crédito exequendo, através de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), todas as quais, infrutíferas. Malgrado, a penhora sobre o faturamento deve ser restringida de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Nesse contexto, reputo que a penhora de 5% do faturamento bruto mensal afigura-se justo, proporcional e razoável, não havendo, por conta disso, exorbitância ou inviabilização das atividades da empresa, ora executada. Portanto, ACOLHO o requerimento formulado à ID. 148517428 para determinar a penhora de 5% sobre o faturamento da executada, limitados ao valor do crédito exequendo, a serem depositados judicialmente pelo sócio-administrador João Carlos Kotovicz, CPF: 483.298.009-20, em conta vinculada a este juízo, mensalmente. Intimem-se. Cientifique-se, pessoalmente, mediante oficial de justiça, o sócio-administrador da executada (João Carlos Kotovicz, CPF: 483.298.009-20), acerca do encargo, sob as penas da lei. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

22/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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