Reintegração / Manutenção de Posse 0011450-81.2017.8.11.0059 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0011450-81.2017.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA De início, considerando que Paulo Alexandre Tealdi demonstrou a presença de interesse jurídico, na medida em que se revela, em tese, proprietário de 50% da área rural discutida no presente feito, ADMITO-O como terceiro interessado na forma do artigo 119 e seguintes do CPC, devendo a secretária proceder ao cadastro do assistente e seus respectivos procuradores. Outrossim, na espécie, houve renúncia do patrono constituído da parte autora, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, prevê o artigo 112 do Código de Processo Civil: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” Deveras, compete ao advogado e não ao juiz providência no sentido de cientificar seu constituinte sobre a renúncia, a fim de que outro seja constituído em seu lugar. Verifica-se do documento de ID 86960543 que o advogado renunciante informou à outorgante a abdicação processual. Dessa forma, desnecessária a intimação da parte para constituir novo causídico. Tal entendimento é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido."(AgInt no REsp 1848010/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no Ag 1.399.568/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2013) Apesar de despicienda a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, infere-se dos autos que foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularização processual (ID 93357564). Verifica-se que a correspondente diligência foi enviada ao endereço indicado, tendo sido recebida, conforme juntada do aviso de recebimento “AR” constante no ID 95369324, transcorrendo in albis o prazo para manifestação. Constatada, portanto, a ausência de constituição de novo patrono nos autos, mister o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, devendo ser ressaltado que a admissão de assistente a autora não impede a extinção do feito (art. 122 do CPC). Do exposto, com fundamento nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I. PORTO ALEGRE DO NORTE, 10 de fevereiro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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