Execução de Título Extrajudicial 0002117-14.2016.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002117-14.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0002117-14.2016.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ESPÓLIO: VILSON TEIXEIRA SOBRINHO EXECUTADO: VILMA DANTAS SOBRINHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VANIA CRISTINA TEIXEIRA, VANIELA TEIXEIRA Vistos, etc. Trata-se de uma Execução De Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de espólio de VILSON TEIXEIRA SOBRINHO e OUTROS, todos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e suspensão do feito (Id. 157312184). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Em sequência, ante a apresentação do termo de acordo sob Id. 157312184, visualiza-se que as partes livremente fizeram acordo que colocam fim ao presente conflito, em nome do princípio da segurança jurídica e da predominância da vontade das partes quanto ao mérito, sendo a alternativa razoável para este Juízo homologar as referidas transações, e resolvendo o processo no mérito, principalmente, considerando a inexistência de óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (Id. 157312184), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. DEIXO de condenar em honorários, uma vez que já pactuado sobre esse aspecto no termo de acordo, cláusula terceira. Havendo saldo remanescente de custa, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com Trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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