Ação Penal - Procedimento Sumário 1003266-15.2022.8.11.0037 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1003266-15.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA RÉU: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de Juscimeira/MT, nascido em 06.04.1998, filho de Valmir Pereira dos Santos e Alice Pereira dos Santos, portador da cédula de identidade RG n. 2958544-9 SESP/ MT, inscrito no CPF sob o n. 073.200.131-50, telefone (66) 9.9903- 2398; Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. Denúncia: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MATO GROSSO. Inquérito Policial n. 1003266-15.2022.8.11.0037 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Promotora de Justiça que subscreve a presente, no desempenho de função institucional que lhe reservou o inciso I, do artigo 129, da Constituição Federal (dominus litis) e com base no que está descrito no procedimento policial, feito em epígrafe, vem perante esse r. Juízo para apresentar: DENÚNCIA Em desfavor de PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de Juscimeira/MT, nascido em 06.04.1998, filho de Valmir Pereira dos Santos e Alice Pereira dos Santos, portador da cédula de identidade RG n. 2958544-9 SESP/ MT, inscrito no CPF sob o n. 073.200.131-50, residente e domiciliado na Rua do Posto Barril, bairro Castelândia, nesta cidade Primavera do Leste/MT, telefone (66) 9.9903- 2398; pessoa penalmente imputável, pelo fato (típico, ilícito, culpável e punível) e fundamentos a seguir expostos: Constam dos inclusos autos do procedimento policial investigatório que, na data de 07 de fevereiro de 2.022, por volta das 21h00min., n BR 070, KM 287.0, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ressoa do caderno investigativo que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava monitoramento/fiscalização, oportunidade em que os policiais visualizaram o denunciado PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS conduzindo a motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, de cor vermelha e placa OBA-2721. Os agentes realizaram a abordagem e constataram o estado de embriaguez do denunciado, que restou comprovado através do teste de alcoolemia, o qual apresentou resultado positivo para presença de álcool no sangue, qual seja: 0.68 mg/l. Assim agindo, objetiva e subjetivamente, o denunciado PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, infringiu o comando normativo descrito no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97 – CTB, estando, por conseguinte, sujeito às consequências insertas em seu preceito secundário (norma de sanção). Forte na reforma do Código de Processo Penal, que inovou no inciso IV, do artigo 387 da referida Lei de Ritos, assentando que a sentença condenatória deverá fixar um “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, o Ministério Público, visando tornar certa a obrigação de indenizar, direito a ser reconhecido através da vindoura sentença penal condenatória, como efeito secundário da medida, requer seja arbitrado valor a título de reparação do dano sofrido pela vítima, bem como a título de dano moral difuso, uma vez que o crime de embriaguez ao volante denigre a paz social que deve vigorar nesta Comarca, ofendendo a todos. Na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, provar-se-á o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, com observância estrita dos princípios do devido processo legal, da verdade real e da persuasão racional. Para tanto, arrola-se, na sequência, na forma dos artigos 41 e 401 do mesmo diploma legal, as pessoas a serem inquiridas por esse r. juízo na fase da instrução processual 1) Daniel Novaes Leal Jardim – Policial Rodoviário Federal (Id 84247018 – pág. 14); e 2) Rômulo de Almeida Ribeiro – Policial Rodoviário Federal (Id 84247018 – pág. 17). Posto isso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso DENUNCIA PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, como incurso no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 – CTB, devendo ser citado, processado e, ao final – liquidada a prova e apurados os crimes –, condenado com a cláusula do devido processo legal inclusive com fixação de valor a título de reparação de danos à vítima e à coletividade (art. 387, IV, do CPP), ouvindo-se na fase de instrução criminal as pessoas retrocitadas. Primavera do Leste, 15 de julho de 2.022. Nayara Roman Mariano Scolfaro Promotora de Justiça. PRIMAVERA DO LESTE, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1003266-15.2022.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO:

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de Juscimeira/MT, nascido em 06.04.1998, filho de Valmir Pereira dos Santos e Alice Pereira dos Santos, portador da cédula de identidade RG n. 2958544-9 SESP/ MT, inscrito no CPF sob o n. 073.200.131-50, telefone (66) 9.9903- 2398; Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 26 de julho de 2023. MARILENE LUCAS DA F. MAIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1003266-15.2022.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/07/2023, 00:00

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Movimentação processual

Definitivo

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Réu revel citado por edital

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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