Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002577-30.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002577-30.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:50

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:34

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:19

Publicação

07/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n. 12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

Definitivo

04/04/2026, 22:24

Expedição de documento

04/04/2026, 22:22

Expedida/certificada

04/04/2026, 22:22

Expedição de documento

04/04/2026, 22:22

Expedição de documento

04/04/2026, 22:19

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n. 12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE ProceComCiv 1002577-30.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Nulidade de ato administrativo] Decisão Trata-se de Ação proposta por CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA (CPF/CNPJ nº 02.030.980/0001-09) contra MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83). Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de equívoco material na inserção da sentença sob o Id.225619660, a qual não guarda consonância com o estágio processual e a realidade fática dos presentes autos. O magistrado, no uso de suas atribuições e visando a celeridade e a boa ordem processual, deve zelar pela fidedignidade dos atos lançados no sistema PJe. Verificada a ocorrência de erro material crasso na juntada de decisão ou sentença estranha ao feito, ou que contenha vício insanável de conteúdo por erro de sistema, impõe-se a sua exclusão para evitar tumulto e prejuízo às partes. Ante o exposto, determino o imediato desentranhamento da sentença acostada sob o ID 225619660, ante o erro material identificado. Analisando a manifestação subsequente sob o Id.226009929, verifico que a parte exequente traz elementos pertinentes ao prosseguimento da execução, especialmente no que tange à atualização de cálculos ou cumprimento de obrigações de pagar já determinadas. Considerando que os atos de cálculo, expedição de requisições de pagamento e movimentações ordinatórias de impulsionamento são atribuições da Central de Processamento Eletrônico, nos termos das normas de organização judiciária vigentes; À Secretaria para que proceda à EXCLUSÃO da visibilidade do documento de Id.225619660. Após, encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de RPV, conforme manifestação de id. 226009929. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE ProceComCiv 1002577-30.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Nulidade de ato administrativo] SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA (CPF/CNPJ nº 02.030.980/0001-09) contra MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83). Entre um ato e outro, aportou-se aos autos informação de depósito do valor solicitado via RPV. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Posto isso, julgo extinto o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Apresentado os dados bancários pelo exequente, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pelo executado, na conta/nome indicada. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002577-30.2023.8.11.0006.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA em desfavor da MUNICIPIO DE CACERES. O exequente/impugnado visa a satisfação de honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% sobre o valor do crédito. Entre um ato e outro, a Fazenda Pública ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução. Intimado, o exequente concordou com o cálculo apresentado pelo MUNICIPIO DE CACERES. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Primeiramente, registra-se considerando o acolhimento em parte da impugnação à execução é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em relação à fase de cumprimento em favor da executada, a incidir sobre a quantia em excesso, o que coaduna com o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária fixada em quinze por cento deve incidir sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada. Na hipótese concreta, de fato, ficou caracterizado excesso de execução no montante cobrado pela parte exequente, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com a impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve incidir sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido (excesso de execução). (TJ-MT 10094483120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) Assim fixo em 10% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, a ser calculado sobre o apontado excesso e, tendo em vista que na situação em tela houve reconhecimento imediato por parte do exequente do excesso, aplico a redução dos honorários pela metade nos ditames do art. 90, §4º[1] do Código de Processo Civil, de forma que o fixo em 5% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento a ser calculado sobre o apontado excesso. Igualmente, não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado em ID 209577855 pelo executado e estando conforme os índices fixados na r. sentença HOMOLOGO o cálculo, resolvendo o mérito do pedido. Isento o pagamento de custas processuais na forma da Lei. Fixo honorários sucumbenciais no importe de 5%, conforme deliberado acima. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Por fim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito [1] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA 2 Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1002577-30.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 131.729,55 ESPÉCIE: [Nulidade de ato administrativo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIIO DE CÁCERES-MT para cumprir as decisões proferidas nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. R. DECISÃO: "Vistos. Tendo em vista a manifestação anterior, INTIME-SE o Procurador Geral do Município, pessoalmente, para que dê fiel cumprimento às decisões anteriores proferidas por este Juízo, bem como que leve em consideração os requerimentos contidos na manifestação de Id. 194163697. Assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento/manifestação. Após, concluso. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002577-30.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA - CNPJ: 02.030.980/0001-09 (APELADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO - CPF: 404.953.881-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. CRITÉRIO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO FIXO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Cáceres contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória movida pelo Centro de Tratamento do Rim Ltda, assegurando a manutenção do critério de cálculo do ISSQN por alíquota fixa anual, conforme decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 153/03. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar Municipal nº 148/2019 pode alterar o critério de cálculo do ISSQN já definido por coisa julgada, substituindo a alíquota fixa pelo regime de tributação com base no faturamento. III. Razões de decidir 3. A segurança jurídica e a coisa julgada são princípios constitucionais que garantem a imutabilidade de decisões judiciais transitadas em julgado, salvo por meio de ação rescisória (CF/1988, art. 5º, XXXVI). 4. A Lei Complementar Municipal nº 148/2019 não possui o condão de alterar o regime de tributação da autora, estabelecido com base no Decreto-Lei nº 406/68 por decisão judicial já transitada em julgado. 5. O princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 156, III) permite a modificação legislativa, mas tal mudança não pode retroagir para afetar direitos adquiridos sob a égide de legislação anterior, especialmente quando há coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A Lei Complementar Municipal nº 148/2019 não pode retroagir para modificar o critério de cálculo do ISSQN estabelecido por decisão judicial transitada em julgado, prevalecendo a segurança jurídica e a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 146; Decreto-Lei nº 406/68, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02/10/2008; Súmula 239/STF. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação Declaratória n. 1002577-30.2023.8.11.0006, movida por CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando que a obrigação tributária atinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na qual a autora figure como contribuinte, seja objeto de lançamento com alíquota fixa, recolhida anualmente e calculada em relação a cada profissional habilitado que preste serviço à sociedade, nos termos do art. 9º, §1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 (Id: 196936656). Inconformado, o apelante argumenta quanto a legalidade da alteração do critério de cálculo do ISSQN com base na nova legislação municipal, argumentando que a Lei Complementar Municipal nº 148/2019 trouxe mudanças significativas, enquadrando a autora em novo regime de tributação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e reconhecendo a legalidade da cobrança de ISSQN sobre o faturamento (Id: 196936659). Por sua vez, a parte apelada alegou que a decisão administrativa violou os princípios constitucionais, especialmente o da coisa julgada, que já havia determinado o critério fixo de cálculo do ISSQN. Também sustentou quanto a inaplicabilidade da nova legislação sobre casos em que há uma decisão judicial transitada em julgado, sustentando a prevalência da decisão anterior e o princípio "in dubio pro contribuinte". Por fim, manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção da sentença atacada (Id: 196936661). A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos, porém, se absteve de opinar sobre a matéria controvertida, ante a ausência de interesse público ou social (Id: 198504198). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória movida por CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA. Na petição inicial, o Centro de Tratamento do Rim LTDA (apelado) alega que, desde 2004, recolhe o ISSQN pelo critério de cálculo fixo anual, conforme decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 153/03, reconhecendo a aplicação do Decreto-Lei nº 406/68, que prevê a cobrança com base no número de profissionais médicos da sociedade. No entanto, com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 148/2019, o Município alterou unilateralmente o critério de cálculo, passando a tributar a empresa com base em seu faturamento. A sentença recorrida entendeu que a alteração legislativa municipal não pode, por si só, alterar os efeitos da coisa julgada, sobretudo sem que tenha havido a desconstituição formal da decisão judicial anterior. Com base no princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, o magistrado de primeiro grau determinou que a cobrança continuasse sendo feita pelo critério de cálculo fixo anual, conforme o mandado de segurança anteriormente concedido. Em suas razões recursais, o Município de Cáceres sustenta: 1. A legalidade do lançamento do ISSQN sobre o faturamento, em razão da promulgação da Lei Complementar Municipal nº 148/2019, que, segundo alega, alterou os critérios de tributação das sociedades profissionais. 2. A inaplicabilidade da coisa julgada, sob o argumento de que a decisão judicial anterior teria perdido eficácia com a alteração legislativa e das condições de fato. 3. O erro do Juízo de Origem ao não aplicar a nova legislação municipal, que revogou a legislação anterior e, por consequência, teria modificado o regime de tributação aplicável. Passo à análise das teses levantadas pelo recorrente. De início, é imperioso destacar que o presente caso está amplamente vinculado ao princípio da segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal consagra que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Trata-se de um princípio fundamental da ordem constitucional, sendo um dos pilares de estabilidade das relações jurídicas e de previsibilidade do comportamento dos entes públicos e privados. No caso em tela, há decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 153/03, que reconheceu à apelada o direito de recolher o ISSQN pelo critério de cálculo fixo anual, com base no Decreto-Lei nº 406/68, e não sobre o faturamento. Esta decisão foi definitiva, tornando-se imutável e inquestionável, salvo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil (CPC). Cito: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Não houve, por parte do Município, qualquer tentativa de desconstituição da coisa julgada por meio de ação rescisória, permanecendo em vigor a decisão que beneficiou o apelado. Dessa forma, a Lei Complementar Municipal nº 148/2019 não pode, por si só, alterar os efeitos de uma decisão judicial já transitada em julgado. A alegação de que a nova legislação modificaria automaticamente o regime de tributação viola frontalmente o princípio da coisa julgada. Como bem ressaltado pela sentença recorrida, a nova legislação pode incidir apenas para fatos futuros e não tem o condão de desconstituir direitos adquiridos sob a égide da legislação anterior, especialmente quando há uma decisão judicial garantidora deste direito. É certo que os municípios possuem competência constitucional para instituir e cobrar impostos, entre eles o ISSQN, conforme o art. 156, III, da Constituição Federal. Todavia, essa competência encontra limites na própria legislação federal e nos princípios constitucionais, especialmente o da legalidade tributária e o da segurança jurídica. O Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição de 1988, estabeleceu regras claras para a cobrança de ISSQN sobre as sociedades profissionais, determinando que o imposto seria calculado com base no número de profissionais habilitados que prestam serviços em nome da sociedade, pelo critério de cálculo fixo anual. Essa regra foi aplicada à apelada por força de decisão judicial transitada em julgado, que, como já visto, não pode ser alterada pela simples promulgação de nova legislação municipal. Ainda que a Lei Complementar Municipal nº 148/2019 tenha alterado o Código Tributário Municipal e instituído novos critérios de tributação, tal modificação não tem o poder de retroagir para alcançar situações já consolidadas. A tentativa de aplicar a nova legislação ao caso em questão fere o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que alterações de critérios jurídicos adotados pela administração tributária só podem ser aplicadas para fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor. Além disso, a Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal (STF), invocada pelo apelante, não se aplica ao caso em questão. A referida súmula trata de decisões que anularam lançamentos tributários de exercícios específicos, e não de casos em que a decisão judicial afeta a forma de cálculo do tributo em caráter permanente. No presente caso, a decisão transitada em julgado estabeleceu o critério fixo anual para o recolhimento do ISSQN, com base na natureza da sociedade profissional, e não se restringe a exercícios específicos. Outro ponto que merece destaque é o princípio da interpretação mais favorável ao contribuinte em casos de dúvida, previsto no art. 112 do CTN, vejamos: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” No julgamento administrativo que discutiu o lançamento do ISSQN sobre o faturamento da apelada, houve empate entre os conselheiros do Conselho de Contribuintes, sendo o desempate proferido pela presidente, que desconsiderou esse princípio e manteve a decisão desfavorável à apelada. A jurisprudência e a doutrina tributária são claras ao afirmar que, em casos de dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. A Lei nº 13.988/2020, ao reformar o voto de qualidade em tribunais administrativos, reforça essa orientação, estabelecendo que, em caso de empate, deve prevalecer a decisão favorável ao contribuinte. Logo, a decisão administrativa proferida com voto de desempate contrário à apelada viola diretamente o princípio do "in dubio pro contribuinte". Diante de todo o exposto, concluo que a sentença proferida pelo Juízo “a quo” se encontra em consonância com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da legalidade tributária. A nova legislação municipal não possui o condão de alterar os efeitos de decisão judicial transitada em julgado, que assegurou ao apelado o direito de recolher o ISSQN pelo critério de cálculo fixo anual. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cáceres, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2024

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002577-30.2023.8.11.0006.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA Vistos. CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA., devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, também qualificado. Em síntese, a autora alega que é uma sociedade uniprofissional e que, por força do Decreto-Lei nº. 406/1968, faz jus ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a ser calculado por meio de alíquota fixa e com periodicidade anual. Ainda segundo argumentação vertida na exordial, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), promovida pelo Município de Cáceres, viola a coisa julgada, uma vez que, ainda no ano de 2004, a autora obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº. 153/2003, código 28384, que lhe garantiu o recolhimento do tributo de maneira anual e com alíquota fixa. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para impor ao Município de Cáceres a obrigação de suspender o lançamento do tributo calculado mensalmente sobre seu faturamento. Juntou documentos de id. 113787960 - Pág. 1 a id. 113798495 - Pág. 1. Determinada a emenda da inicial para o fim de comprovar o recolhimento das custas judiciais, a autora atendeu à determinação judicial, juntando aos autos o comprovante acostado ao id. e id. 113821165 113821183. Em decisão judicial de id. 114473518, concedeu-se a tutela provisória de urgência determinando a suspensão do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a obrigação do requerido lançar o tributo observado a alíquota fixa e de forma anual. Citado para responder à ação, o Município de Cáceres apresentou contestação junto ao id. 115496953, aduzindo que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o faturamento da autora é legítima em razão da legitimidade dos atos administrativos. Ademais, afirma que não houve violação da coisa julgada, uma vez que o arcabouço jurídico que confere ao Município de Cáceres a possibilidade de lançar o tributo utilizando-se de alíquota calculada sobre o faturamento mensal da autora foi modificado após a decisão prolatada no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o nº. 153/2003, código 28384. No mais, afirma o requerido que não existe direito adquirido em se tratando de regime tributário, além de tecer considerações sobre a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Acostou aos autos os documentos de id. 115496960 - Pág. 1 a id. 115496985 - Pág. 4. Por fim, a autora apresentou réplica à contestação em id. 117795963, refutando a argumentação constante da peça contestatória. É a suma do necessário. Fundamento e decido. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova testemunhal, motivo pelo qual o feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No mesmo sentido: “...Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento' (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)” (STJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; j.13/09/05; AgRg nos EDcl no Ag 664359). Traçadas tais premissas, passo, pois, à análise das teses suscitadas pelas partes. A autora busca a prolação de decisão judicial que obrigue o requerido a lançar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anualmente e por meio da utilização de alíquota fixa, ao invés lançá-lo mensalmente e utilizar-se de alíquota calculada sobre seu faturamento. Para tanto, argumenta que no ano de 2004 obteve decisão judicial favorável, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o nº. 153/2003, código 28384, que determinou que o Município de Cáceres efetuasse o lançamento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculando-o por meio da utilização de alíquota fixa e não sobre o faturamento. É certo que enunciado sumular nº. 239 da Suprema Corte, assim dispõe: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. Todavia, a melhor interpretação da súmula faz-se no sentido de que sua incidência não encontra abrigo nas demandas de cunho declaratório em que se discutem obrigações tributárias de caráter continuado – como a que reconheceu à autora, dada sua natureza de sociedade uniprofissional, o direito de ter o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado anualmente e por meio de alíquota fixa – já que, nessas situações, o pedido está ligado à declaração de inexistência de relação jurídica de forma genérica, e não limitada a período específico de lançamento do tributo. Essa, aliás, foi a ratio decidendi do acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.118.893⁄MG, cuja ementa ora transcrevo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689⁄88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239⁄STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689⁄88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689⁄88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (ADI 15⁄DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31⁄8⁄07).3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689⁄88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5."Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"(AgRg no AgRg nos EREsp 885.763⁄GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24⁄2⁄10). 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239⁄STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10⁄2⁄45). 7. "As Leis 7.856⁄89 e 8.034⁄90, a LC 70⁄91 e as Leis 8.383⁄91 e 8.541⁄92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689⁄88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250⁄PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30⁄4⁄07). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8⁄STJ.” (REsp 1.118.893⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄03⁄2011, DJe 06⁄04⁄2011) A questão submetida à apreciação desta Corte Superior no citado recurso representativo da controvérsia foi justamente sobre os limites objetivos da coisa julgada para hipótese em que declarada a existência de balizas ao exercício de relação jurídico-tributária por sentença transitada em julgado – situação análoga à dos presentes autos. Ademais, há diversos julgados desta Corte que ratificam o citado entendimento e assinalam que a aplicabilidade da Súmula 239 do STF – em casos como o ora examinado – fica condicionada à modificação no quadro fático ou normativo a justificar a insubsistência da coisa julgada. A propósito: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributária dela decorrente, sob pena de violação à coisa julgada material. 2. O termo inicial da prescrição está vinculado ao princípio da actio nata, e via de regra a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária à repetição do indébito nasce com o pagamento indevido. 3. A citação na ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária torna, no entanto, litigiosa a matéria, de modo que, neste caso, o prazo de prescrição da ação de repetição de indébito só inicia quando transitar em julgado a sentença e⁄ou acórdão proferido naquela demanda. 4. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional desprovido e Recurso Especial interposto pela entidade de previdência privada provido para afastar a prescrição.” (REsp 1.254.615⁄PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014) (Grifos acrescidos). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DETERMINADOS PRODUTOS POR NÃO SE INCLUÍREM NA CONDIÇÃO DE SEMI-ELABORADOS. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. 1. Não merece acolhida a alegação de violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todas as questões postas em debate indispensáveis ao deslinde de demanda, muito embora de forma contrária aos interesses da parte. No caso concreto, o aresto foi devidamente fundamentado e composto de todos os seus requisitos essenciais, notadamente no tocante à análise da configuração da coisa julgada e de seus efeitos em relação aos tributos exigidos na execução fiscal cuja extinção decorreu do provimento dos embargos à execução. 2. Esta Corte já se pronunciou, em várias oportunidades, no sentido de que a sentença transitada em julgado proferida em ação declaratória, na qual se reconhece a existência de imunidade em relação ao ICMS sobre produtos industrializados destinados à exportação, produz coisa julgada e impede a cobrança de créditos tributários decorrentes destes fatos jurídicos, até que sobrevenha modificação no plano normativo ou na própria situação fática, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.143.895⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2010, DJe 17⁄11⁄2010). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ISS. SOCIEDADE UNIPESSOAL. COISA JULGADA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSUBSTANCIADO NO ESTADO DE FATO NÃO COMPROVADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 239⁄STF. 1. Nos casos em que o pedido não se refira a exercício financeiro específico, mas ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação, ou de sua imunidade ou isenção, por exemplo, deve ser afastada a restrição inserta na Súmula 239⁄STF, desde que mantidas inalteradas as situações de fato e de direito. 2. No mandado de segurança, a impetrante não comprovou, de plano, a sua atual condição de sociedade unipessoal (estado de fato), a qual foi rechaçada pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público. Desse modo, não se operou a coisa julgada em relação aos exercícios futuros, sendo plenamente aplicável a Súmula 239⁄STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 706.176⁄RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2006, DJ 01⁄02⁄2007, p. 399) (Grifos acrescidos). “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. COISA JULGADA. 1. Após o trânsito em julgado da sentença que concluiu ter a Fundação direito à imunidade tributária, resta caracterizada a coisa julgada, não podendo ela ser desrespeitada através da oposição de novo executivo fiscal, reabrindo a discussão a respeito da imunidade e das prerrogativas concedidas à entidade, sem que haja mudança de status que justifique uma nova ação. 2. Recurso especial improvido.” (RESP 401.228⁄BA, Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 16.08.2004, pág. 174). (Grifos acrescidos). Em decorrência do entendimento encampado, como a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 153/2003, código 28384, reconheceu à autora, tendo em vista que se enquadra na condição de sociedade uniprofissional, o direito de recolher anualmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de alíquota fixa, é certo que o lançamento do tributo pelo Município de Cáceres, utilizando-se de critérios diversos, ofende a coisa julgada, haja vista que as circunstâncias de fato e de direito permanecem inalteradas. Por mais que o Município de Cáceres defenda que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não ofende a coisa julgada por estar escorado em nova lei, a saber, Lei Complementar Municipal n° 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal de Cáceres, a interpretação da legislação que trata do tema conduz à conclusão diversa. Isto porque, o direito ao recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em regime jurídico-tributário diferenciado é previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, Diploma Legal que estabelece normas gerais a respeito da mencionada exação. E sendo assim, por mais que o arcabouço legislativo do Município de Cáceres tenha sofrido alterações com a promulgação da Lei Complementar Municipal n° 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal, as regras gerais que preveem o direito de as sociedades uniprofissionais recolherem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anualmente, calculado em alíquota fixa, permaneceram inalteradas, devendo, por conseguinte, ser observado o limite ao direito de tributar estabelecido na sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança nº. 153/2003, código 28384, sob pena de ofensa à coisa julgada, ex vi do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de DECLARAR que a obrigação tributária atinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na qual a autora figure como contribuinte, seja objeto de lançamento com alíquota fixa, recolhida anualmente e calculada em relação a cada profissional habilitado que preste serviço à sociedade, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência vindicada na exordial, devidamente anexada ao id. 114473518. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias adiantadas pela autora, na forma do art. 39, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/1980, bem como em honorários advocatícios no patamar equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Vara da Comarca de Cáceres/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Cáceres, 19 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1002577-30.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 131.729,55 ESPÉCIE: [Nulidade de ato administrativo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CENTRO DE TRATAMENTO DO RIM LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado da parte autora, com o fito de que, no prazo legal, apresente impugnação junto aos autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. CÁCERES, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

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