Execução de Título Extrajudicial 1005970-02.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005970-02.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:47

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:32

Publicação

26/09/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005970-02.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A EXECUTADO: JOSE CARLOS DE SOUZA DUTRA Vistos. Mantenha-se os autos em arquivo até nova ordem ou finalização dos autos nº 1031350-63.2024.8.11.0002. Cumpra-se. Às providências. CÁCERES, 24 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 13:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:32

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:43

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:19

Publicação

08/09/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1005970-02.2019.8.11.0006 POLO ATIVO:BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO NEVES COSTA, FLAVIO NEVES COSTA POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE SOUZA DUTRA FINALIDADE:REITERAR a INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 5 DIAS MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DO ID 202372798. Cáceres/MT, 4 de setembro de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento

04/09/2025, 08:54

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005970-02.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A EXECUTADO: JOSE CARLOS DE SOUZA DUTRA Vistos. Trata-se de ação executiva, promovida por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em face de JOSE CARLOS DE SOUZA DUTRA. Pois bem. Está pendente a análise de pedido de penhora sobre a parcela de 30% dos rendimentos da parte executada – id. 163877316. Sem mais delongas, conforme documentos apresentados aos autos, ao id. 162818282, o executado é servidor público. Sabe-se que o CPC estabelece regra de impenhorabilidade de vencimentos. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É bem certo que o escopo da norma é garantir a fonte de subsistência da parte executada. Todavia a sua interpretação em conjunto com o princípio da efetividade do processo executivo, nos leva a mitigar a amplitude da norma citada acima. Nesse sentido, veja entendimento expresso em sede de embargos de divergência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ – EREsp n. 1.582.475 – MG. Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES. Julgado em 03 de outubro de 2018). Com efeito, as três últimas declarações de imposto de renda (extrato em anexo – id. 162822910), confirma recebimento de pagamento através do Governo de MT, e que auferiu em agosto/2021 o salário líquido de superior a R$6.000,00 (seis mil reais). Neste cenário e à luz dos fundamentos citados acima, considero que a penhora no percentual de 10% do salário mínimo não obstará ao executado, salvo prova em contrário, continuar a garantir a sua subsistência de modo que a penhora em tal patamar não atinge, repito, salvo prova em contrário, à dignidade da parte executada. Ademais, em que pese o pedido para bloqueio do valor equivalente a 30% sob salário, verifico que o executado possui diversos dependentes, fato que agrega a necessidade de minoração de valores para fins de penhora. Sendo assim, defiro a postulação do credor. Com efeito, nos termos do art. 139, inciso IV do CPC, determino a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da parte executada até a satisfação plena do crédito objeto desta execução. Entretanto, CONDICIONO o cumprimento da ordem acima, após a juntada pelo credor da planilha atualizada dos débitos. Para tanto, anoto prazo de 10 (dez) dias, a contar desta intimação. Oficie-se à Secretaria de Planejamento do Estado de Mato Grosso, a fim de que esta averbe na folha de pagamento do executado JOSE CARLOS DE SOUZA DUTRA - CPF: 503.272.401-72 a penhora de 10% sobre seus rendimentos líquidos, devendo destinar o proveito desta constrição à conta judicial vinculada a este processo, mensalmente, até ordem judicial que disponha de modo contrário. Expeça-se o necessário. Intime-se pessoalmente a parte executada para conhecimento e eventual exercício do seu direito de defesa. Em tempo, em caso de decurso de prazo sem apresentação da planilha atualizada do débito, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cáceres, 24 de fevereiro de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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