Execução Fiscal 0000364-34.2010.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000364-34.2010.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2023, 11:52

Decurso de Prazo

26/09/2023, 13:13

Decurso de Prazo

26/09/2023, 13:13

Decurso de Prazo

26/09/2023, 02:15

Decurso de Prazo

26/09/2023, 02:15

Documento

01/09/2023, 17:32

Remessa (outros motivos)

01/09/2023, 16:22

Definitivo

01/09/2023, 16:22

Trânsito em julgado

01/09/2023, 16:21

Publicação

30/08/2023, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000364-34.2010.8.11.0100.. Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: TCN - AUTO PECAS LTDA e OSVALDO ISKIERSKI Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entretanto, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC (Id: 126151814). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. SEM CUSTAS, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. DEIXO de arbitrar o pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a angularização do processo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. INTIMEM-SE o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento

28/08/2023, 15:28

Expedição de documento

28/08/2023, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2023, 15:28

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

—

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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