Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013867-34.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013867-34.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013867-34.2023.8.11.0041. Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que já foi devidamente expedido o alvará judicial em favor da exequente, conforme Id. 234885802, em conformidade com a decisão acostada no evento Id. 213823975. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013867-34.2023.8.11.0041.. Vistos, etc. Em relação ao valor depositado, defiro o levantamento em favor da parte exequente. Expeça-se alvará, e após, conclusos para extinção. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a parte exequente se houve a a retificação da espécie do benefício concedido à exequente, uma vez que o INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária (espécie previdenciária (id. 211008651). Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:24

Expedição de documento

06/05/2026, 09:45

Expedição de documento

06/05/2026, 09:45

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:58

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:07

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013867-34.2023.8.11.0041.. Vistos, etc. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do RPV, determino o sequestro de valores a ser realizado nas contas bancárias da autarquia executada, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM/TJMT, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 63.736,69 (sessenta e três mil e setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (N.U 1006627-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Entretanto, é notório que SISBAJUD em desfavor do CNPJ do INSS vem sendo infrutífero, não encontrando valores em contas do INSS, pois ultimamente todos os bloqueios de valores estão sendo negativos contra este requerido. Entretanto, também é notório que o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – é o atual responsável por prover recursos para pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social, vejamos: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. § 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei. Outrossim, conforme nota explicativa do próprio INSS, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – é também o responsável por realizar o pagamento de RPV’s de Tribunais Estaduais decorrente de ações movidas contra o INSS, vejamos: Nota 18 - RPV e Precatórios A Lei Orçamentária Anual prevê recursos para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) de Tribunais Federais e Estaduais. Até o exercício de 2021, os pagamentos de precatórios e RPVs decorrentes de ações movidas contra o Fundo de Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) pela Justiça Federal eram realizados diretamente pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os pagamentos oriundos dos Tribunais Estaduais eram efetuados pelo próprio FRGPS. A partir de 2022, a execução das despesas de precatórios processados na justiça comum estadual passou a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2025, conforme o § 4º do art. 34 da Lei nº 10.580, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), a execução das despesas de precatórios processados na justiça comum estadual continua sob responsabilidade do CNJ, enquanto a execução das despesas dos processos provenientes da Justiça Federal permanece a cargo dos TRFs. Os pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) continuam sendo realizados pelos TRFs. No caso dos benefícios previdenciários oriundos de acidentes de trabalho, os pagamentos permanecem sob responsabilidade do FRGPS. ( pág. 99 – acessado em 04/11/2025) Diante de todo o exposto, determino o sequestro via SISBAJUD, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções, cujo sequestro será realizado em face da executada e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) – CNPJ: 16.727.230/0001-97, instituto este responsável pelo pagamento das RPV’s dos Tribunais Estaduais que tem como parte executada o INSS. Assim, conforme determina o artigo 1º, §2º, do Provimento nº 04/2007 – CGJ, os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Após o sequestro, intime-se a parte executada e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informados, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de RPV/precatório expedido. No entanto, diante da resposta negativa via SISBAJUD, indique a parte exequente CNPJ ativo que possibilite a identificação e bloqueio de eventuais valores pertencentes ao executado junto ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a executada, a retificação da espécie do benefício concedido à exequente, bem como oportunizo novamente a comprovação de pagamento do RPV. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe: 1013867-34.2023.8.11.0041 Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por JOCIMAR NUNES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.508,28 (sessenta e um mil, quinhentos e oito reais e vinte e oito centavos). Por ocasião de suas alegações, a parte requerente declarou impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais e juntou documentos. O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mais sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos o seu próprio sustento ou da família. Ante o exposto aliado aos documentos apresentados, DEFIRO o pedido e concedo os benefícios na justiça gratuita a parte requerente na forma do artigo 1º da Lei n° 1.060/1950 c/c artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Ante a orientação do CNJ (Recomendação Conjunta n° 01 de 15/12/2015), teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017 emitido pelo Coordenador do Núcleo Previdenciário da Procuradoria Federal de Mato Grosso e aparente necessidade de comprovar a redução da capacidade laborativa, determino a produção de prova pericial na forma do artigo 464/CPC. Por consequência de causa e efeito, nomeio como perita a Doutora GABRIELLE CHAVES DE SOUZA, com endereço profissional a Alameda Júlio Muller, Res Alameda, Ponte Nova/Várzea Grande/MT, telefone celular (66) 996298283 e fixo desde já os honorários periciais no importe de R$ 600,00. Ante a hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 373, § 1º/CPC, inverto o ônus da prova, de modo que caberá ao requerido produzir, a tempo e modo, a perícia técnica. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do §5°, art. 1° da Lei 13.876/2019. Desta forma, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Seguem os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015: 01 – O (A) Requerente é portador(a) de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo(a) Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo(a) Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo(a) Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do(a) Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do(a) Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga o(a) Sr. (a). Perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O(A) Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Certificada a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert para pagamento da perícia judicial. Superada a fase precedente, CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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