Execução de Título Extrajudicial 1002056-96.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002056-96.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002056-96.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LEONILSON CAMARGO DOS SANTOS 90771419287 Vistos. De proêmio, muito embora tenha este Magistrado em um primeiro momento se declarado impedido para processamento e julgamento deste feito, constato que a causa de impedimento que fundamentou tal decisão não mais se faz presente, uma vez que este Magistrado não é mais associado à referida instituição financeira, razão pela qual retomo a atuação no presente feito. Do pedido de restrição judicial de bens móveis via Renajud. O sistema Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais — http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud. Assim, sem mais delongas despiciendas, o arresto/bloqueio de bens realizado por meio de bloqueio eletrônico de bens via RENAJUD é medida que se impõe. DETERMINO a restrição judicial via Renajud de bens móveis de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada. Após, incontinenti será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de bens em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora. Empós, intimem-se as partes, para se manifestar nos autos no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado com relação ao executado o art. 841, §§ 1º e 2º do CPC no prazo de 10 (dez) dias – art. 847, CPC. Ressalto desde já que se os veículos porventura encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, procederei apenas com a restrição de transferência cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo a serventia lavrar o respectivo termo e intimar as partes, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação respectiva, bem como informe a este juízo em 15 (quinze) dias, existência de saldo devedor, advertindo-o desde já que antes de proceder com a baixa do gravame deverá comunicar este juízo. Manifestado o interesse na penhora do veículo constrito, intime-se o exequente para comprovar o valor de mercado na forma do art. 871, IV, CPC. Após, lavre-se o termo de penhora e proceda com a apreensão e remoção do bem móvel penhorado, o qual ficará em poder do exequente – art. 840, II, CPC devendo ser elaborada certidão circunstanciada da situação atual do veículo. Se necessário o for expeça carta precatória, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente para manifestar se tem interesse na adjudicação. Demonstrado interesse na adjudicação, intime-se a executada, em obediência ao disposto no art. 876, §1º, do CPC, para ciência e eventual manifestação quanto ao referido pedido de adjudicação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Não pretendendo a adjudicação, intime-se o exequente para fins do art. 880 do CPC, podendo requerer a alienação particular do(s) bem (ns) penhorado(s), nos autos. Do pedido de busca de bens via infojud. É cediço que o sistema INFOJUD disponibilizado ao magistrado, possibilita que este realize comunicação eletrônica com a Receita Federal, ocasião em que pode ter acesso a declaração de bens do executado, com a finalidade de apurar a existência de patrimônio suscetível de penhora. Dessa forma, é inequívoca a utilidade da obtenção de eventual listagem de bens que sirvam para satisfazer o credor, o que é, também, interesse da própria jurisdição. O pleito apresentado pelo exequente está consonância com as decisões mais recentes externadas pela Colenda Corte da Cidadania, senão vejamos: [...] A consulta ao sistema Infojud não deve ser obstaculizada, pois constitui meio à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, conforme precedentes do STJ. (AI 0804072-52.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 26/07/2017). [...] A consulta aos sistemas Renajud e Infojud não deve ser obstaculizada, pois constitui meio à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, conforme precedentes do STJ. (AI 080410979.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 26/07/2017). No caso dos autos, verifico que foi realizada consulta via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. No meu entendimento o requerimento retro apresentado pelo exequente não almeja adentrar a intimidade dos negócios dos devedores, mas apenas permitir sejam encontrados bens passíveis de satisfazer o débito. Assim, tendo em vista que não obstante a (o) executada (o) devidamente citada, esta até a presente data não realizou qualquer aceno no sentido de efetuar o pagamento da dívida, razão pela qual o requerimento apresentado pelo exequente é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a comunicação ao sistema INFOJUD para busca das informações fiscais da (o) executada (o). Outrossim, DETERMINO a tramitação do presente feito sob o pálio do segredo de justiça com fulcro no art. 189, III, CPC. Faça constar anotação no sistema Pje, bem como na capa dos autos acerca da tramitação sob segredo de justiça. Após a realização da diligência, em sendo esta frutífera, intime-se a (o) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a diligência negativa, intime-se a (o) exequente para apresentar bens passíveis de penhora. Faça constar advertência que a desídia, bem como nova apresentação de pedido de busca no sistema Infojud, Renajud e Bacenjud importarão na suspensão do feito. Se permanecer silente ou não apresentar providência efetiva, desde já DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921,§§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021. Com a suspensão, REMETA os autos ao arquivo provisório (devendo a secretaria proceder à inclusão do andamento 80), pelo prazo de 01 (um) ano, DEVENDO o mesmo ficar alocado em escaninho próprio. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, certifique-se e intimem-se a (o) exequente mediante diário da justiça eletrônico/remessa, para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos temos do art. 921,§5º, CPC. Permanecendo silente ou não havendo encontrado bens penhoráveis, certifique-se e VENHAM-ME os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro – MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LEONILSON CAMARGO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 06/10/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)