Divórcio Litigioso 1006133-35.2023.8.11.0040 - TJMT

Divórcio Litigioso 1006133-35.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006133-35.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: MARIA EVA DOS SANTOS REQUERIDO: MARCELO BENEDITO BEZERRA Vistos/IM. MARIA EVA DOS SANTOS, qualificada nos autos, propõe AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face de MARCELO BENEDITO BEZERRA, todos qualificado nos autos, requerendo, em síntese, a dissolução da sociedade conjugal entre ambos, colacionando nos autos a documentação legal necessária. Destarte, preenchidos os requisitos legais do artigo 319 et seq do CPC, forte no artigo 334 do mesmo Código Instrumental Civil, RECEBO a petição inicial sub examine, que tramitará segundo o rito comum ordinário ut art. 318 e em SEGREDO DE JUSTIÇA ex vi inciso II do artigo 189, ambos do CPC. II. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIVÓRCIO DIRETO. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 66/2010, deu nova redação ao § 6º, do art. 226 da Carta Política, para excluir, como condição da dissolução conjugal pelo divórcio, a prévia separação judicial por mais de um ano, ou a separação de fato, por mais de dois anos. Com isso, o cidadão viu positivado seu direito natural à autonomia da vontade privada, livre da ingerência estatal, ao menos no tocante a questão ora posta a exame. Esse entendimento é ratificado pelo nossa Corte Estadual, como exemplifica a ementa do seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I – “A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença”. (RAI nº 1023308-70.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 17/03/2021) No caso dos autos, a parte requerente apresentou certidão de casamento (Id. 119610798), bem como manifestou sua inequívoca vontade no sentido de obter a dissolução conjugal. Assim, ao menos nesse ponto, outro não será o desfecho da lide, visto que, mesmo havendo manifestação da parte contrária, o divórcio será decretado diante da manifestação de vontade da parte autora. Neste prisma, verifica-se que a extinção do vinculo matrimonial pelo divórcio deve se operar de maneira direta, ou seja, independentemente de requisito prévio. Logo, à luz da dignidade da pessoa humana, da felicidade e da liberdade, o legislador tornou o desenlace matrimonial mais célere e efetivo. Nesse sentido é o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A decisão monocrática agravada decidiu de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, portanto não se verifica carência de fundamentação. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão suscitada nas razões de recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Nos termos da Súmula 197/STJ: "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.", uma vez que se trata de expressão infraconstitucional de direito fundamental à dignidade e felicidade, sendo possível, assim, antecipar decisão definitiva a respeito da alteração de estado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1365608/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (g.n) Assim, uma vez demonstrada à existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso de divórcio, é viável a sua imediata decretação. Nesse contexto, importante consignar que a ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pela requerente, haja vista que nenhuma alegação da outra parte será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do divórcio, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao seu direito potestativo. Diante do acima exposto, acolho o pedido da parte requerente para, LIMINARMENTE, com fundamento do artigo 311, incisos II e IV, paragrafo único do CPC, tendo em vista a inconteste evidencia do direito material que se pleiteia, DECRETAR o divórcio entre as partes, DECLARANDO rompido o vinculo conjugal até então existente entre elas. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio à margem da certidão de casamento. III. PROVIMENTOS FINAIS DESIGNE-SE audiência de mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. INTIME a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a mediação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso as partes não entrem em acordo voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIME as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. CUMPRA, expedindo-se o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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