Monitória 1000412-58.2019.8.11.0100 - TJMT

Monitória 1000412-58.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do SENTENÇA Processo: 1000412-58.2019.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EXECUTADO: FABIANO WELLINGTON CECHINI CAMPAGNUCI, JOAO RAFAEL DOS SANTOS LEMES ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, com a devida carga dos autos, eis que digitais, do documento retro juntado, para que se manifeste quanto ao mesmo no prazo de 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 2 de junho de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do SENTENÇA Processo: 1000412-58.2019.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EXECUTADO: FABIANO WELLINGTON CECHINI CAMPAGNUCI, JOAO RAFAEL DOS SANTOS LEMES ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que recolha a diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, de acordo com a tabela de zoneamento vigente, a ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no seguinte endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao, devendo juntar comprovante aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 31 de março de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000412-58.2019.8.11.0100.. REU: FABIANO WELLINGTON CECHINI CAMPAGNUCI, JOAO RAFAEL DOS SANTOS LEMES BRASNORTE, 4 de fevereiro de 2026. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Providencie a Secretaria a evolução da classe processual. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia da parte exequente, arquive-se. Expeça-se o necessário. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 17:52

Documento (Certidão)

03/11/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:48

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 14:10

Definitivo

30/09/2025, 14:10

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:44

Publicação

05/09/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1000412-58.2019.8.11.0100. REU: FABIANO WELLINGTON CECHINI CAMPAGNUCI e outros AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, postular o que de direito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação e considerando o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE o feito com baixas necessárias. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 23:41

Mero expediente

01/09/2025, 23:41

Conclusão (para decisão)

30/08/2025, 09:55

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fabiano Wellington Cechini Campagnuci e outro. Apelado: Banco do Brasil. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO ENCARGOS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS DE MORA – CAPITALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – INVERSÃO DO ONUS DE SUCUMBÊNCIA. À mingua de previsão legal quanto à cobrança de juros moratórios capitalizados, se mostra indevida a exigência do encargo sobre o débito inadimplido, o que caracteriza excesso de execução. Acolhido o pedido alternativo na integralidade, não há falar-se em sucumbência reciproca, vez que o acolhimento de qualquer um deles satisfaz a pretensão inicial, impondo-se a inversão dos encargos sucumbenciais. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 1000412-58.2019.8.11.0100– Brasnorte. Apelante: Fabiano Wellington Cechini Campagnuci e outro. Apelado: Banco do Brasil. R E L A T Ó R I O Apelante: Fabiano Wellington Cechini Campagnuci e outro. Apelado: Banco do Brasil. V O T O Na origem, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000412-58.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABIANO WELLINGTON CECHINI CAMPAGNUCI - CPF: 300.999.858-96 (RECORRENTE), AYRON DOUEIDAR SANDIM - CPF: 036.294.581-06 (ADVOGADO), LUCAS TABACCHI PIRES CORREA - CPF: 006.035.301-50 (ADVOGADO), JOAO RAFAEL DOS SANTOS LEMES - CPF: 062.186.071-94 (RECORRENTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (RECORRIDO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), FREDERICO LUIZ GONCALVES - CPF: 861.492.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 1000412-58.2019.8.11.0100– Brasnorte. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Fabiano Wellington Cechini Campagnuci contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos da ação monitoria proposta pelo Banco do Brasil S.A, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial para constituir o débito lastreado em Contrato de Crédito n. 40/0144-x, em título executivo judicial, no valor de R$ 99.400,00 (noventa e nove mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir do vencimento, condenando-o ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado recorre o réu, sustenta a ilegalidade da capitalização dos juros moratórios, pois apenas se admite a capitalização de juros remuneratórios. Discorre que a ilegalidade não esta na incidência de juros moratórios no percentual de 1% a.m, como previsto no contrato, mas na capitalização destes. Forte em tais argumentos, pede pela reforma da sentença, para que seja afastada a cobrança de juros moratórios capitalizados, e realizado o recálculo da dívida. Contrarrazões no id n. 205969765, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 31 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 1000412-58.2019.8.11.0100– Brasnorte. cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil em face de Fabio Wellington Cechini Campagnuci e João Rafael dos Santos Lemes, objetivando a constituição em titulo executivo judicial o débito no valor de R$ 99.400,00 (noventa e nove mil e quatrocentos reais) representado pelo saldo devedor de Contrato de Crédito n. 40/01455-x. A instituição bancária narrou na inicial que em 01.10.15 celebrou operação de crédito por intermédio de Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01455-x, a ser pago em 08 (oito) parcelas anuais, com vencimento final avençado para 01.08.24. Segue, relatando que os réus utilizaram o valor contratado, contudo, não cumpriram com as obrigações definidas no instrumento de crédito, tornando-se inadimplentes, o que acarretou o vencimento antecipado, com a cobrança da integralidade do débito. O réu opôs embargos monitórios questionando o excesso da dívida, decorrente da cobrança indevida de encargos abusivos, notadamente, capitalização de juros moratórios e comissão de permanência. O juiz a quo rejeitou os embargos monitórios afastando a abusividade dos encargos da dívida, e julgou procedente a ação monitoria, constituindo em título executivo judicial o débito lastreado na Cédula de Crédito, condenando o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação. Não concordando com o édito judicial, recorre o réu. Sustenta a abusividade dos encargos que compõe a divida, precisamente a capitalização de juros moratórios. No ponto, defende a ilegalidade da cobrança capitalizado dos juros de mora. Deveras, compulsando o contrato sub judice, verifica-se que em relação aos encargos contratados a Cédula de Crédito Rural, restou pactuado juros remuneratórios de 5,500% a.a, capitalizados mensalmente; juros de mora de 1% a.m, capitalizados ao final e multa de 2% sobre o saldo devedor, conforme se infere do contrato e da planilha de cálculo de id n. 205970193. Nesse contexto, razão assiste ao apelante, porquanto, é expressa a cobrança de juros de mora capitalizados, o que é indevido, vez que por se tratar de encargo incidente no período de inadimplência, diferente, portanto, dos juros remuneratórios, não há que se falar na incidência de juros moratórios de forma capitalizada, caracterizando assim o excesso de cobrança, capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte de Justiça, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDENCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO, EXCLUÍDOS OS JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) Não há previsão legal que a ampare a pretensão dos recorrentes para que o percentual de multa incida unicamente sobre o valor das prestações vencidas, com a exclusão dos juros moratórios”(RAC n. 1000258-83.2023.8.11.0008, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 19.06.24- negritei) Logo, a sentença merece reforma para que seja acolhido o pedido alternativo, a fim de julgar procedentes os embargos monitórios para excluir do cálculo da divida, a capitalização sobre os juros moratórios. Desta feita, acolhido o pedido alternativo na integralidade, não há falar-se em sucumbência reciproca, vez que o acolhimento de qualquer um deles satisfaz a pretensão inicial, impondo-se a inversão dos encargos sucumbenciais, para fixar os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Posto isso, conheço do apelo e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 31 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2024 a 02 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000412-58.2019.8.11.0100.. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: FABIANO WELLINGTON CECHINI CAMPAGNUCI e JOÃO RAFAEL DOS SANTOS LEMES I - Relatório Trata-se ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de FABIANO WELLINGTON CECHINI CAMPAGNUCI e JOAO RAFAEL DOS SANTOS LEMES, sustentando, em síntese, ser credor dos requeridos, credor principal e avalista, respectivamente, no valor de R$ 99.400,00 representado Contrato de Crédito n. 40/01455-x, celebrado entre as partes em 01/10/2015, assinado pelas partes, mas ausente a assinatura de 02 testemunhas. Instruiu a inicial com os documentos e cálculo do valor atualizado, que se reporta ao montante de R$ 134.311,69. Devidamente citado, o requerido João, manteve-se inerte. Lado outro, o requerido Fabiano apresentou embargos à monitória, alegando, resumidamente, a nulidade na cobrança de comissão de permanência e ilegalidade na capitalização de juros quanto ao valor atualizado do contrato (id: 110288605). A parte autora impugnou os embargos monitórios em id: 111066637. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda, passando ao julgamento do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Sem preliminares arguidas, no mérito, a ação é procedente. Cinge-se a questão controvertida acerca da legalidade na cobrança do contrato inadimplido pelos requeridos. Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código Civil. Inicialmente, frente a citação do requerido João (id: 108230293), que mesmo tendo oportunidade de falar nos autos manteve-se inerte, nos termos do art. 344, do CPC, DECRETO a sua revelia. Passo a análise do mérito. Quanto à admissibilidade da ação monitória, a doutrina leciona: “Tal cognição sumária quanto ao direito material afirmado pelo autor exige do juiz uma análise de suas alegações e do conjunto probatório já formado na petição inicial. É incompleta, sem dúvida, pois nesse momento o juiz somente tem conhecimento dos fatos constitutivos do alegado direito do autor, narrados de forma unilateral. Não há, ainda, condições de saber se existem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito, conhecimento que apenas poderá ter quando houver eventual apresentação dos embargos, bem como se os fatos alegados são verdadeiros. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 12ª ed., Salvador, E. Juspodivm, 2019, p. 1006).” Destarte, observo que o contrato de crédito rural é prova escrita sem eficácia de título executivo, apta para o fim de ajuizamento da ação monitória. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que “a ação monitoria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel”. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes é incontroversa, consoante se extrai dos embargos monitórios, se insurgindo o embargante somente em relação aos valores exigidos/cálculos na presente demanda, não se insurgindo quanto ao contrato entabulado. Diante da oposição de embargos, o qual possui natureza de contestação, o procedimento monitório assume a feição de processo ordinário de conhecimento, não havendo restrição à defesa, cumprindo a parte formular todas as alegações pertinentes a demonstração da improcedência do pedido inicial monitório de pagamento. Ocorre, contudo, que o embargante/requerido alegou a existência de juros exorbitantes frente ao valor atualizado, sem indicar qualquer ilegalidade frente ao contrato firmando, objeto da lide, sem indicação de abuso ou outros argumentos que retirem a higidez e exigibilidade do contrato, visto que a planilha juntada possui coerência com a avença entre as partes. A propósito, decisão deste Tribunal de Justiça sobre o tema: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS – VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – ENCARGOS ABUSIVOS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – REVELIA DECRETADA AO DEVEDOR PRINCIPAL – DENECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SENTENÇA ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. Por se tratar de título executivo sem liquidez, o ajuizamento de ação monitória para constituir a dívida é medida eficaz. Diante da existência de cláusula que prevê a antecipação do contrato ante a inadimplência de algumas parcelas, inexiste ilegalidade. Alegações genéricas sobre a abusividade dos encargos contidos no contrato, sem o apontamento sobre quais seriam essas abusividades, não são hábeis a reconhecer ilegalidade da dívida que embasou a ação monitória. A revelia decretada pelo art. 344 do CPC não exige a nomeação de curador especial, medida essa que somente é determinada nos casos de citação por edital ou por hora certa, o que não ocorreu nesta hipótese. (TJ-MT 00010565620188110034 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021)” Ressalta-se que o devedor aponta a ilegalidade na incidência de juros estranhos ao contrato, porém, não consta da planilha qualquer ilegalidade ou incidência de valor diferente ao entabulado. Destaco, ainda, que a impugnação genérica, sem evidenciar de forma específica quais seriam as ilegalidades não tem o condão de suspender a obrigatoriedade de pagamento da dívida expressa no contrato. Dessa forma, inexistindo fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, outra solução não resta senão a total procedência da presente ação monitória. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1º, IV, do CPC). III – Dispositivo Ante de todo o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na ação monitória e CONVERTO o mandado de pagamento em título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, no valor de R$ R$ 99.400,00 (noventa e nove mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do vencimento do contrato. CONDENO, ainda, a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE por 15 (quinze) dias eventual pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVANDO-SE com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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