Execução de Título Extrajudicial 1043266-05.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043266-05.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043266-05.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO, JOELMA JACOB Vistos. Da decisão de Id. 203478463 constaram as seguintes determinações: “Na sequência, porque ainda levado a efeito, OFICIE-SE, da forma mais expedita possível, a Universidade Federal de Mato Grosso para que cesse imediatamente os descontos em folha de pagamento e, em cooperação, aponte os dados bancários da executada JOELMA JACOB para devolução do excesso depositado, em razão da extinção do feito. Sem prejuízo, INTIME-SE a executada JOELMA JACOB, via Oficial de Justiça para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para devolução dos valores vinculados à demanda. O Oficial de Justiça deverá cientificar a executada acerca da renúncia realizada por seu digno advogado nos Ids. 186932925 e 186963311 e oportunizar a indicação dos dados bancários no ato da intimação (CPF, instituição financeira, modalidade de conta, número da conta e agência com dígito).” No entanto, antes do cumprimento da decisão judicial, fora juntada a ordem de penhora no valor de R$ 13.055,77, proveniente dos Autos n. 1009281-40.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT (Id. 204964874). Pois bem. Primeiramente, é importante se ter em mente que o processo de execução está sob a égide do princípio do desfecho único, o qual “preconiza que a extinção normal do processo de execução é aquela favorável ao exequente” (TJMG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL). Dentro desse contexto, o objetivo da execução é a quitação do débito principal e, se for o caso, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios devidos ao exequente, conforme se extrai, principalmente, da interpretação do artigo 907 do CPC, mas também dos artigos 831 e 868 do CPC. Nessa ordem de ideias, cabe ao Juízo da execução realizar os atos necessários e decidir sobre as questões que dizem respeito à quitação de tais débitos. Ou seja: realizar atos e decidir sobre as questões aventadas, com a finalidade de se chegar à quitação do débito principal, atingindo, após a quitação, o desiderato da execução. Tudo que sobejar disso não é de competência do Juízo da execução. Veja-se: o artigo 907 do CPC dispõe que “pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado”. Logo, o próprio Código de Processo Civil define que eventual remanescente, após a quitação dos débitos mencionados, deve ser devolvido ao executado. Sobre o tema, disserta Cassio Scarpinella Bueno: “A satisfação integral do exequente envolve o pagamento do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. A despeito do silêncio do art. 907, é irrecusável considerar também a correção monetária incidente sobre o principal e eventual(is) multa(s) imposta(s) em detrimento do executado. É a soma dessas parcelas que o art. 906 autoriza ser levantada pelo exequente. O que sobejar daquele valor pertence ao executado”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 962). É importante pontuar que, no vertente feito, efetuou-se depósito a maior do valor devido, sendo que, quitado o débito, a execução já atingiu o seu desiderato, de modo que o remanescente, “a priori”, deveria ser restituído à parte executada. Bem por isso, no ato judicial de Id. 1203478463, fora dado o comando para levantamento do remanescente em favor da parte executada. No entanto, em momento posterior, aportou ordem de penhora no valor de R$ 13.055,77, proveniente dos Autos n. 1009281-40.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT (Id. 204964874). Nesse cenário, o remanescente deverá ser encaminhado àquele Juízo. O procedimento da penhora no rosto dos autos não passa pelo crivo deste Juízo, mesmo porque só arrecadará o valor penhorado e encaminhará ao Juízo destinatário, onde eventual discussão sobre a respectiva constrição, se for o caso, deverá ser travada. A função deste Juízo se encerra na “decisão sobre a viabilidade da constrição” (STJ - AgInt no REsp n. 1.872.057/RS - DJe de 20/12/2023). A partir daí, cabe ao Juízo que emitiu a ordem de penhora no rosto dos autos enfrentar e decidir as questões atinentes à essa determinação. Dito de outra forma: “cada juízo se encarregue de decidir as questões surgidas nos respectivos autos” (STJ - EREsp n. 1.713.844/RS - DJe de 1/10/2024). Como já explicado acima, essa constrição é estranha à vertente execução, que tem por finalidade apenas a quitação do débito principal e dos acessórios, de modo que, como há valor depositado no feito, tal montante apenas será destacado e encaminhado ao Juízo de onde proveio a ordem. Somente isso. Este Juízo não ratifica, homologa ou pratica qualquer ato do gênero sobre a penhora no rosto dos autos, apenas cumpre. Diante de todo o exposto, ADOTO as seguintes medidas: I-) INTIMEM-SE as partes da penhora procedida no vertente feito (Id. 204964874). II-) OFICIE-SE, da forma mais expedita possível, a Universidade Federal de Mato Grosso para que cesse imediatamente os descontos em folha de pagamento e, em cooperação, aponte os dados bancários da executada JOELMA JACOB para devolução do excesso depositado, em razão da extinção do feito. III-) INTIME-SE a executada JOELMA JACOB, via Oficial de Justiça para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para devolução dos valores vinculados à demanda, bem como da penhora procedida no vertente feito (Id. 204964874). O Oficial de Justiça deverá cientificar a executada acerca da renúncia realizada por seu digno advogado nos Ids. 186932925/186963311 e oportunizar a indicação dos dados bancários no ato da intimação (CPF, instituição financeira, modalidade de conta, número da conta e agência com dígito). IV-) Após, CONCLUSOS para a expedição dos alvarás judiciais do valor condizente à penhora formalizada nos autos (item I) e do valor que sobejar em favor da parte executada (item III). V-) Cumpridos os itens anteriores, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, pois o feito já conta com sentença transitada em julgado (Id. 177341404) e apenas se ultimam as determinações para o seu arquivamento definitivo. Cuiabá-MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043266-05.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO, JOELMA JACOB Vistos. Sem delongas, o feito fora extinto no Id. 177341404 diante da quitação do débito perseguido pela parte exequente. Na sequência, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora aqui realizada diante da existência de débitos condominiais vencidos no curso da demanda, conforme Id. 178127610. No Id. 181752666, Fausi Elias Maluf Filho sustentou que, erroneamente, a penhora salarial recaía sobre a sua folha de pagamento, e não sobre os proventos da parte executada, requerendo a remessa de ofício à empregadora. O ato judicial de Id. 185800790, dentre outras determinações, indeferiu o pedido da parte exequente e determinou a remessa de ofício à empregadora UFMT para suspensão dos descontos e esclarecimentos acerca da origem dos valores depositados no feito. Na sequência, fora respondido o ofício encaminhado, no qual restou esclarecido que os valores depositados no feito decorreram da folha salarial da parte executada (Id. 190630923). Não obstante, constam novos valores depositados pela empregadora da parte executada, conforme Ids. 189186410, 192546347, 195951266, 199415745 e 203094244. A parte exequente pugna por novo levantamento de valores no Id. 196932641. Sem delongas, conforme decisão de Id. 185800790, o feito fora extinto em razão da satisfação da pretensão da parte exequente, ato que já se encontra sob os auspícios da coisa julgada. Então, eventuais valores ainda devidos pela parte executada devem ser vindicados em demanda própria, diversa desta, haja vista a preclusão do prazo para eventual reforma do que fora decidido anteriormente. A questão não se assenta na existência ou não de débitos pendentes de pagamento, mas no fato de que o feito fora extinto pelo pagamento e que a existência de débitos pendentes somente fora comunicada após tal extinção. A impossibilidade de se interpor recurso (porque não fora interposto ou porque já se esgotou a via recursal) em relação à determinada decisão leva ao respectivo trânsito em julgado. No passo seguinte, se a decisão envolve, mesmo que parcialmente, um dos pedidos, independentemente de que tenha sido proferida sem ou com resolução de mérito, conduz à formação da coisa julgada formal (eficácia endoprocessual), que se chama também de preclusão máxima, pois impede de rediscutir no feito aquilo que já fora decidido. A partir disso, se a decisão for meritória, a eficácia da coisa julgada expande para além do processo (eficácia extraprocessual), com a formação da coisa julgada material, a que se pode chamar verdadeiramente de coisa julgada. No caso, há, sem dúvida, a formação da coisa julgada formal, porque a parte não interpôs recurso da sentença que extinguiu o feito pelo pagamento. Nesse exato sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não é possível o requerimento de pagamento que deixou de ser efetuado após a prolação da sentença extintiva da execução. 2. Tendo sido proferida sentença extintiva pelo pagamento do débito, contra ela deveria ter sido interposto recurso de apelação, pela agravante, quando verificado o equívoco. 3. Agravo de instrumento improvido." (TRF-4 - AG: 50073711420194040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2019) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Uma vez proferida sentença de extinção, é inviável a reabertura da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada formal. 2. Quanto à alegação de prescrição, não se trata de matéria que possa ser decretada em sede de execução já extinta, devendo, caso proposta nova execução, lá ser deduzida pela ora agravante. (TRF4, AG 5032947-77.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/10/2017) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. O pedido referente à execução complementar pode ser efetuado no curso do processo executivo enquanto não sobrevier sentença extintiva do feito (art. 795, do CPC).” (TRF4, AG 5002161-84.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2016) (negrito nosso) Logo, INDEFIRO o pedido de Id. 196932641. Na sequência, porque ainda levado a efeito, OFICIE-SE, da forma mais expedita possível, a Universidade Federal de Mato Grosso para que cesse imediatamente os descontos em folha de pagamento e, em cooperação, aponte os dados bancários da executada JOELMA JACOB para devolução do excesso depositado, em razão da extinção do feito. Sem prejuízo, INTIME-SE a executada JOELMA JACOB, via Oficial de Justiça para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para devolução dos valores vinculados à demanda. O Oficial de Justiça deverá cientificar a executada acerca da renúncia realizada por seu digno advogado nos Ids. 186932925 e 186963311 e oportunizar a indicação dos dados bancários no ato da intimação (CPF, instituição financeira, modalidade de conta, número da conta e agência com dígito). ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043266-05.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADA: JOELMA JACOB Vistos. A parte exequente, no Id. 178127610, pugnou pelo desarquivamento do feito e pela manutenção da penhora salarial (Id. 178127610). Posteriormente, o Sr. FAUSI ELIAS MALUF FILHO informou que, mesmo após a sua exclusão dos autos, está sendo erroneamente atingindo pela execução. Pugnou pela revogação do ofício encaminhado à Universidade Federal e pela devolução dos valores depositados nos autos (Ids. 181752666, 181756149 e 183004010). Em seguida, a parte exequente refutou as alegações do Sr. FAUSI ELIAS MALUF FILHO e pugnou pela expedição de alvará judicial dos valores depositados nos autos pela Universidade Federal (Id. 183118452). Pois bem. De início, no que tange ao pedido de manutenção da penhora salarial da parte executada para pagamento de débitos condominiais posteriores ao ajuizamento da demanda (Id. 178127610), INDEFIRO, uma vez que o presente feito já fora extinto por quitação, conforme ato judicial de Id. 177341404. Dessa feita, OFICIE-SE à Universidade Federal de Mato Grosso para que cesse imediatamente os descontos em folha de pagamento, em razão da extinção do feito. Além disso, considerando a alegação de bloqueios indevidos em desfavor do Sr. FAUSI ELIAS MALUF FILHO (Id. 181752666), DETERMINO que, no mesmo OFÍCIO, seja a Universidade Federal de Mato Grosso intimada a esclarecer, no prazo de 10 dias, se os descontos realizados em folha de pagamento ocorreram de acordo com o ofício expedido no Id. 163535811, ou seja, se foram efetivamente realizados unicamente em nome da executada JOELMA JACOB - CPF 594.287.759-91. No mais, INTIME-SE o Sr. FAUSI ELIAS MALUF FILHO para, no prazo de 05 dias, apresentar documentação comprobatória de que os valores depositados pela Universidade Federal foram, de fato, descontados de sua folha de pagamento, conforme alegado. Por fim, INTIME-SE a executada JOELMA JACOB para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os pedidos de Ids. 181752666, 181756149 e 183004010 que partem da afirmação de que foram penhorados valores que pertenciam ao Sr. FAUSI ELIAS MALUF FILHO, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o destino dos valores bloqueados após a sentença de extinção do feito. Após, CONCLUSOS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA POLO PASSIVO: EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 09/10/2024 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043266-05.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043266-05.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO, JOELMA JACOB Vistos. A parte exequente, no Id. 160212193, requer seja deferida a penhora mensal de 30% dos vencimentos líquidos da parte executada. Pois bem. A jurisprudência atual vem relativizando a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, permitindo, por conseguinte, a penhora de verba de natureza salarial quando as particularidades do caso concreto permitirem deduzir que, mesmo com a constrição, não há afronta à subsistência digna do devedor e de sua família. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Nessa ordem de ideias, é do devedor o ônus de provar que necessita da integralidade da remuneração para manter a sua subsistência, como faz ver o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES - RECURSOS PÚBLICOS - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Consoante o art. 833, IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. Para que seja declarada a impenhorabilidade de verba constrita, faz-se necessária a demonstração de sua natureza alimentar/impenhorável. 3. É ônus do devedor comprovar impenhorabilidade suscitada, assim, se a prova apresentada não demonstra a tese defendida, não há que se falar em desbloqueio do montante constrito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.045736-2/006, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023) (negrito nosso) No caso, a parte exequente demonstrou que o executado recebe remuneração mensal de R$ 5.170,36, conforme folha de pagamento de Id. 160212234. Logo, haveria uma margem para a incidência de penhora. Assim sendo, é preciso definir, na ponderação de valores, o percentual que, ao mesmo tempo, preserve a menor onerosidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor. Dessa forma, considerando os documentos colacionados, o montante correspondente a 30% pode servir ao propósito de quitar a dívida com o exequente, sem, contudo, onerar a parte executada de forma a afrontar a sua subsistência digna. Posto isso, ADOTO as seguintes providências: I-) DEFIRO o pedido de penhora mensal, no patamar de 30% do salário/remuneração líquida da parte executada, até a quitação integral do débito (R$ 9.979,60). Logo, OFICIE-SE à Universidade Federal De Mato Grosso para efetuar a restrição acima mencionada e o depósito em Juízo vinculado a esta demanda. II-) DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043266-05.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO, JOELMA JACOB SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FAUSI ELIAS MALUF FILHOI, em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA. A parte executada ora embargante, opôs embargos à execução sob o fundamento de que é parte ilegítima para figurar não polo passivo da execução. Aduz que não é mais o proprietário do imóvel que deu origem ao débito condominial há mais de trinta anos e que tal situação é de conhecimento da exequente pois os documentos acostados aos autos estão em nome da segunda executada. Requer, ao final, a procedência dos embargos com condenação da embargada nas penas da litigância de má-fé. Por seu turno, o embargado rechaçou as alegações do embargante afirmando que o mesmo alega que o imóvel não lhe pertence contrariando o registro imobiliário onde consta que o imóvel se encontra em seu nome e que também não comprovou a negociação do mesmo. Por fim, a parte embargada requereu a improcedência dos embargos. No caso, considerando que, de fato, o embargante não juntou aos autos documento hábil a comprovar que o bem foi adquirido pela senhora Joelma Jacob bem como de que a negociação do imóvel foi realizada com a mesma, tenho que assiste razão à parte embargada ao promover a execução dos débitos em face dos mesmos já que é entendimento do STJ que pode o condomínio executar o débito condominial tanto em face do proprietário quanto do possuidor, senão vejamos: “Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário." Acórdão 1160904, 07185709420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 4/4/2019. E ainda: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. ( RESP 1.345.331/RS, Rel Ministro Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 08/04/2015, DJ 20/04/2015). Sendo assim, tenho que os embargos são improcedentes e que com a penhora de valores, a execução deve ser extinta sem prejuízo do direito do embargante de promover medida judicial cabível em face da segunda executada a fim de se ver ressarcido da quantia penhorada. Ante o exposto, JULGO improcedentes os embargos do devedor, determinando o levantamento imediato da quantia de R$ 7.812,28 (sete mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos) penhorada em favor da embargada. Ressalto que não foi possível a expedição do alvará tendo em vista a ausência de indicação de dados bancários pela exequente o que impossibilita a transferência do montante depositado para a conta da parte. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias informar dados bancários para confecção do alvará sob pena de arquivamento. Com a quitação do débito e a inexistência de outras obrigações entre as partes, Julgo extinto o presente feito, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do CPC. Após a expedição do Alvará, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA POLO PASSIVO: EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 Mutirão Conciliação Data: 17/11/2022 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043266-05.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA POLO PASSIVO: EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 Mutirão Conciliação Data: 17/11/2022 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043266-05.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043266-05.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO, JOELMA JACOB DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas, todos qualificados nos autos. O exequente pretende o recebimento das taxas previstas no Regimento Interno e Convenção do Condomínio no valor de R$ 6.928,32 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). O despacho proferido no ID. 70307143 determinou a citação dos executados para realizarem o pagamento do débito. Os executados foram citados (IDs. 78149342 e 82113425). O exequente manifestou pelo bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade teimosinha. O executado FAUSI ELIAS MALUF FILHO alegou que a promissória compradora, Sra. Joelma Jocob, é a responsável pelas obrigações do condomínio. Assevera que o Condomínio possui conhecimento da compra e venda do imóvel. Aduziu que não detém o domínio do local há mais de 30 anos. Requereu a declaração de ilegitimidade passiva, bem como a condenação do exequente ao pagamento pelas perdas e danos no valor de R$ 6.415,04 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos). A decisão –ID. 85958687 deferiu o pedido do exequente para determinar a penhora online das contas dos executados, sendo juntado o extrato do bloqueio realizado em 26/05/2022 na quantia de R$ 7.912,28. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Sobre os embargos à execução, o artigo 919, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão da execução no caso de o embargante comprovar os requisitos de tutela de urgência, bem como a garantia à execução: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Para a concessão do pedido de urgência é imprescindível que a parte autora comprove os requisitos indicados no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se que o bloqueio online efetuado na conta do embargante restou frutífero, com isso restou garantida à execução. Assim, necessário o recebimento os embargos no efeito suspensivo. Ressalto que o efeito suspensivo não acarreta prejuízo para as partes, já que o montante permanecerá vinculado a esta demanda até a apreciação dos embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727, representativo de controvérsia. 2. Não restaram preenchidos quaisquer dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo. (TRF-4 - AG: 50328520820214040000 5032852-08.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Assim, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução com efeito suspensivo em relação ao executado FAUSI ELIAS MALUF FILHO, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o bloqueio permanecer vinculado ao presente até a análise dos embargos à execução. DESIGNE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme a decisão- ID. 85958687, a fim de possibilitar o acordo entre as partes, nos termos do artigo 53, §§1º e 2º, da Lei 9.099/95. INTIME-SE o exequente, ora embargado, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre os embargos à execução. Após, concluso para sentença. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(28)