Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001125-80.2023.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001125-80.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001125-80.2023.8.11.0039. REQUERENTE: PEDRO FINOTTO SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença de demanda previdenciária. Após regular tramitação, sobreveio o pagamento da dívida por meio da expedição de RPV e respectivo alvará. É o relatório. Decido. Considerando o adimplemento da obrigação imposta, por meio de sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Nos casos em que a União e seus entes, como o INSS, figurem como devedores de custas e outras taxas, o pagamento deve ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Diante disso, DETERMINO: 1. Encaminhem-se os autos à CAA para prosseguimento da execução das custas; 2. Proceda a CAA à realização do cálculo; 3. Em seguida, expeça-se a RPV para pagamento das custas processuais devidas pelo INSS, observando-se os trâmites legais aplicáveis; 4. Decorrido o prazo legal de 60 (sessenta) dias sem o efetivo pagamento, desde logo autorizo a expedição de ordem de protesto; 5. Efetivado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para crédito na conta única; 6. Uma vez comprovado o pagamento, adotem-se as medidas necessárias para a restituição de eventual valor excedente. 7. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:06

Publicação

06/04/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 04:24

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do documento em ID 228730957

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 07:49

Expedição de documento

01/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:48

Documento

31/03/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:55

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:20

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 01:52

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001125-80.2023.8.11.0039. REQUERENTE: PEDRO FINOTTO SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial, proposta por Pedro Finotto Sobrinho e em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 20/12/2022, objetivando o benefício previdenciário de auxílio-doença, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré, sob o argumento de não ter comprovado a incapacidade. Citada, a parte requerida apresentou contestação e, ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte autora. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, constatou a incapacidade total e permanente. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de complementação do laudo pericial. A derradeira impugnação apresentada pela parte requerida ao Id. 158197615 não rende ensejo a novo exame ou nova manifestação do perito, o qual apresentou laudo pericial conclusivo. A manifestação da parte requerida traduz, na realidade, inconformismo com o laudo apresentado pelo expert, na medida em que busca confrontar a avaliação levada a efeito pelo perito, inclusive a partir de exame físico realizado no periciado, com laudos e receituários de cunho privado, de modo que se revela desnecessária outra diligência para que o perito realize novos esclarecimentos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LAUDO DESFAVORÁVEL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. LAUDO SUFICIENTE E BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF-3 - RI: 00034415320214036201, Relator: MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 04/05/2023) Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. Do mérito. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC). Assim, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. O pedido inicial é procedente para percepção de aposentadoria por invalidez. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a concessão da aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei n. 8.213/91. Para a concessão dos benefícios por incapacidade, devem ser observados os seguintes requisitos (art. 42 e 59 da Lei n.° 8.213/91): (I) qualidade de segurado do requerente; (II) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91; (III) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (IV) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do extrato do CNIS, aportado pela parte requerida (Id. 158197616), que o autor era segurado da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, vertendo contribuições previdenciárias do período de 01/11/2018 a 30/06/2022. Tem-se, portanto, que o autor preenche os requisitos legais da qualidade de segurado, porquanto o início da incapacidade restou apontado como sendo posterior à data da filiação ao RGPS e, conforme se infere de suas informações no CNIS, também possuía a carência, pois verteu mais de 12 contribuições previdenciárias em momento anterior ao requerimento administrativo. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial e por perícia médica do Juízo, aferindo que o autor é portador de osteomuscular (CID: M51-1, M47, G 55-2). Em sua análise, o perito concluiu que o periciado, ora requerente, é portador de incapacidade parcial e permanente, havendo incapacidade para exercer sua atividade habitual. O perito médico constatou como data provável de início da incapacidade: mês 03/2022. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que o autor se encontra acometido de enfermidade que o incapacita total e permanentemente. Desse modo, comprovada a incapacidade permanente, com a impossibilidade de recuperação e reabilitação profissional, constata-se que a pretensão do requerente quanto a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais para sua concessão. DISPOSITIVO. Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder o proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela e/ou benefício previdenciário. Tangente ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada. Intime-se a Autarquia Federal para promover a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Para tanto, expeça-se ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia Ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no art. 20, §4°, do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.” Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do art. 496, § 3.º, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §1º e §2°, do CPC. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001125-80.2023.8.11.0039. REQUERENTE: PEDRO FINOTTO SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado obrigatório (empregado), com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão de benefício por incapacidade no dia 20/12/2022, pleito esse indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de não constatação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual. Ante tais asserções, o requerente pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de que a requerida conceda desde logo o benefício previdenciário por incapacidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal Por oportuno, deixa-se de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional do autor. Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso dos autos nesta fase de cognição sumária. Os exames laboratoriais e relatórios clínicos presentes nos autos evidenciam que a parte requerente pode ser portadora do quadro clínico descrito na petição inicial. No entanto, os atestados subscritos por profissional médico são extemporâneos à data da propositura desta ação e anteriores, inclusive, à realização da perícia médica administrativa, ao passo que o quadro clínico da parte requerente pode ter alterado, positivamente. Desse modo, em análise perfunctória, própria desta fase processual, verifica-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Portanto, verifica-se a ausência do requisito contido no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia médica em Juízo. DA CITAÇÃO Cite-se a Autarquia Federal para, querendo, contestar o objeto da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar o extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e, se casado(a) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente. No caso de pretender-se produção de prova técnica, poderá a parte ré apresentar, desde logo, quesitos e indicar assistente técnico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, caso já não esteja apresentado com a petição inicial, bem como para que posse indicar assistente técnico. Da perícia clínica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Marcos Casado da Silva, CRM-MT 4.989/MT, e-mail: tú[email protected], telefone: (65) 9 96068355, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 370,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Por fim, elaborado o laudo e encartado aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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