Execução de Título Extrajudicial 1000842-03.2020.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000842-03.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000842-03.2020.8.11.0091.. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: MARCO AURELIO BELUCIO GAETANO Vistos, etc. Há pedido de expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. Verifico que o executado foi citado pessoalmente (192977269). Certidão de id 215058025, determinou o recolhimento de diligência, para fins de intimação do executado quanto ao bloqueio, entretanto, adveio pedido de antecipação de tutela para levantamento do valor. Pois bem. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que necessário o cumprimento do disposto no artigo 841, §2º, do CPC. Intime-se para recolhimento da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a intimação do executado, conclusos os autos para análise do pedido de alvará. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 08:21

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:23

Publicação

18/11/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a petição anexada ao ID., deve a parte interessada proceder ao recolhimento da diligência correspondente ao cumprimento por meio eletrônico, nos termos do Art. 53 do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 30 DE 08 DE AGOSTO DE 2022. Assinado digitalmente nome/data no cabeçalho

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 15:19

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 05:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 02:50

Publicação

29/10/2025, 08:35

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000842-03.2020.8.11.0091 Valor da causa: R$ 82.722,02 ESPÉCIE: [Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A Endereço: AV. WALDOMIRO GRAEFF, 557, Centro, NÃO-ME-TOQUE - RS - CEP: 99470-000 POLO PASSIVO: MARCO AURELIO BELUCIO GAETANO Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 82.722,02, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 26 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000842-03.2020.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Juros] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A - CNPJ: 91.495.226/0001-66 (APELANTE), CAETANO SPRANDEL DE FREITAS - CPF: 022.567.850-09 (ADVOGADO), JONAS DANIEL ERCEGO - CPF: 003.513.250-77 (ADVOGADO), MARCO AURELIO BELUCIO GAETANO - CPF: 011.839.891-13 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSDO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924 DO CPC/2015 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO APELANTE: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A APELADO: MARCO AURÉLIO BELUCIO GAETANO V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte apelante ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face do ora apelado, visando o recebimento da importância de R$ 82.722,02 (oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), referente ao valor atualizado da duplicata n. 248.060-2, protestada em 19/06/2018. O feito teve regular processamento e, ante a tentativa frustrada de citação do executado, o exequente foi intimado em 07/11/2023 para que promovesse o recolhimento do valor referente à diligência realizada pelo Oficial de Justiça (ID. 246497655), mantendo-se inerte. Por este motivo, em 19/02/2024 foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela empresa exequente, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015, vez que, instado a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 246497657) Irresignado, recorre o apelante. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 246497657, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover o recolhimento do valor da diligência ao Oficial de Justiça. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço verifica-se que se trata de execução, não mais sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Acórdão - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 246497663) interposto por IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A contra a sentença de ID. 246497657, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1000842-03.2020.8.11.0091, que move em desfavor de MARCO AURÉLIO BELUCIO GAETANO, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Em síntese, aduz que a referida sentença merece ser cassada, uma vez que a extinção do feito não foi precedida de intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o exequente se manifestasse aos autos para sanar a falta, conforme previsto no artigo 485, §1º, do CPC. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Ausentes contrarrazões, conforme certidão de ID. 246497669. Preparo recursal recolhido (ID. 247495183). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC n. 1000842-03.2020.8.11.0091 - Comarca de Nova Monte Verde Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora combatida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/11/2024

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000842-03.2020.8.11.0091.. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: MARCO AURELIO BELUCIO GAETANO VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A em face de sentença proferida no evento 141710717, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, uma vez que instado a se manifestar, a parte autor quedou-se inerte. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, uma vez que a parte deveria ter sido intimada pessoalmente. É o relato do necessário. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível os embargos de declaração quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Ao analisar o processo verifico que não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser analisada. Conforme consta dos autos, após o recebimento da execução, a parte foi intimada por duas vezes, por meio eletrônico pelo SISTEMA PJE/DJE, para o recolhimento de diligência de citação, e quedou-se inerte. Assim, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica. Sobre o tema: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Restou, portanto, evidente o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão ou contradição a ser saneada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo da embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (N.U 1005083-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) DISPOSITIVO. Portanto, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito os REJEITO-os ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... As alegações da parte-exequente vêm desprovidas de qualquer comprovação, razão pela qual SE MANTÉM a decisão anterior no tocante ao arresto, eis que não houve mudança na situação fática. Não houve, até o momento, citação da parte-executada. Pois bem. Por celeridade, pelo INFOJUD (vinculado à Receita Federal), encontrou-se endereço, conforme documento anexo. Assim, proceder-se-á a busca do endereço da parte-requerida via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. Por isso, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada (atentando-se ao endereço encontrado via INFOJUD e SISBAJUD, se diversos) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). a. Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. b. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. c. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). d. Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). e. Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). f. O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). g. Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. h. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. i. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). 2. NÃO sendo encontrado endereço diverso, INTIMAR a parte-exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, requerendo o que de direito; a. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Intimar. Cumprir.

29/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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