Execução de Título Extrajudicial 1000422-84.2019.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000422-84.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando laudo juntado no id. 236247645, intimo as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando teor da decisão de id. 213267245, bem como manifestação do perito de id. 232503699, INTIMO a parte executada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:20

Provisório

15/04/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:28

Publicação

02/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000422-84.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: JAIRA APARECIDA ALVES EXECUTADO: RAFAEL KRZYZANSKI, FABRICIO KRZYZANSKI Intimação - DECISÃO Vistos, Da análise doa autos, observa-se que a parte-requerida concordou com a proposta de honorários apresentada pela perita nomeada, requerendo seu parcelamento. À vista disso, DEFERE-SE o pedido de parcelamento dos honorários periciais requerido em id. 204151054, condicionando-se o início da confecção do laudo após o pagamento do valor de 50% de entrada, e a entrega do laudo somente após o pagamento do restante do valor (50%). Assim, À SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do valor de 50% dos honorários periciais; 2. Após, comprovado o depósito do valor mencionado, INTIMAR o perito da presente decisão; 3. Cumprir os demais termos da decisão anterior. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:20

Documento

26/02/2026, 14:14

Expedição de documento

26/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000422-84.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: JAIRA APARECIDA ALVES EXECUTADO: RAFAEL KRZYZANSKI, FABRICIO KRZYZANSKI Intimação - DECISÃO Vistos, Da análise doa autos, observa-se que a parte-requerida concordou com a proposta de honorários apresentada pela perita nomeada, requerendo seu parcelamento. À vista disso, DEFERE-SE o pedido de parcelamento dos honorários periciais requerido em id. 204151054, condicionando-se o início da confecção do laudo após o pagamento do valor de 50% de entrada, e a entrega do laudo somente após o pagamento do restante do valor (50%). Assim, À SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do valor de 50% dos honorários periciais; 2. Após, comprovado o depósito do valor mencionado, INTIMAR o perito da presente decisão; 3. Cumprir os demais termos da decisão anterior. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

18/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000422-84.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: JAIRA APARECIDA ALVES EXECUTADO: RAFAEL KRZYZANSKI, FABRICIO KRZYZANSKI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes opostos por FABRICIO KRZYZANSKI e RAFAEL KRZYZANSKI com o escopo de sanar suposto vício existente na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em brevíssima suma, a parte embargante pretende com o recurso oposto sanar omissão que aponta na decisão retro. Os embargos foram opostos no prazo legal, portanto, são tempestivos. É o que merece registro. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Destaco, inicialmente, o dispositivo do Código de Processo Civil no que concerne ao cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ademais, para bem enfrentar a questão apresentada, afigura-se pertinente transcrever a conceituação preconizada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart sobre obscuridade, contradição e omissão, in verbis: "Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.” (grifos nossos) É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Perlustrando os autos, denoto que a decisão se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração. Explico: O presente remédio processual apresentado pela parte insurgente não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Se houve erro na decisão por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado, qual seja, agravo de instrumento, uma vez que, na forma do entendimento jurisprudencial, “a decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento do feito executivo, tem a natureza de decisão interlocutória, não terminativa”. Ademais, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso concreto, vislumbro que a parte aponta omissão da decisão buscando tão somente o acolhimento da exceção de pré-executividade para suspender execução. Assim, incabível a oposição de embargos de declaração para modificar a decisão neste ponto. Outrossim, todos os argumentos deduzidos pela parte relutante que eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador já foram enfrentados. Por esse motivo, não há falar em omissão na decisão proferida, devendo qualquer insurgência desfavorável à parte ser ocasionalmente manejada pela via recursal adequada. Para mais, salienta-se, por oportuno, que é condição necessária para o acolhimento da exceção de pré-executividade que os elementos coligidos pelos recorrentes estejam notadamente acompanhados de prova pré-constituída idônea da matéria alegada, o que não verifico na hipótese, conforme já consignado na decisão proferida anteriormente. Destarte, diante da falta de elementos probatórios neste feito, bem como considerando a impossibilidade de instrução probatória dentro do processo executivo, não há como resolver a controvérsia na via estreita da exceção da pré-executividade. Seguindo esse raciocínio jurídico, vejamos, a título meramente ilustrativo, o entendimento jurisprudencial recente, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade destina-se à discussão sobre aspectos formais da execução, os quais prescindem de dilação probatória, podendo, inclusive, ser reconhecidos de ofício pelo julgador, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, etc. Inviabilidade de discussão sobre ocorrência de quitação da dívida quando isto não pode ser reconhecido de plano, necessitando de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52310457420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-04-2023) Isto posto, tem-se a possibilidade de apresentar a peça de defesa de exceção de pré-executividade quando prescindível a dilação probatória e o contraditório, o que não se coaduna ao presente caso em discussão, haja vista a ausência de prova colacionada neste feito com relação ao pagamento da dívida em sua integralidade. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não conhecimento destes é a medida a se impor. Ante o exposto, uma vez que não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC, DEIXO de acolher os embargos de declaração opostos. Os embargantes ficam advertidos de que novo manejo de embargos de declaração será considerado protelatório e punido com multa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE a decisão retro, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000422-84.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: JAIRA APARECIDA ALVES EXECUTADO: RAFAEL KRZYZANSKI, FABRICIO KRZYZANSKI Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por FABRÍCIO KRZYZANSKI e RAFAEL KRZYZANSKI em desfavor de JAIRA APARECIDA ALVES. Arguiu a parte excipiente, em suma, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que a Sra. Jaira não é pessoa hipossuficiente, podendo esta arcar com as despesas e custas processuais. No mérito, aponta que o valor cobrado pela parte excepta é indevido, pois não há qualquer inadimplemento em relação ao título executivo, havendo quitação integral das parcelas anuais do contrato de arrendamento rural entabulado. Deste modo, pugnou pela suspensão de exigibilidade do crédito referente à obrigação contratual. Instada a se manifestar, a parte excepta refutou os argumentos da parte excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade com o conseguinte prosseguimento da execução (Id n.67458829). É o que merece registro. DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a exceção de pré-executividade, mas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, portanto, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, pois o Juízo pode declarar tais nulidades de ofício. Sobre o tema, ensina o insigne jurista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 232): “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não demandam dilação probatória e que possam ser reconhecidos, inclusive, ex officio pelo Magistrado. No presente caso, é admissível que a matéria de defesa seja veiculada por meio de exceção de pré-executividade como pretende a executada, ora excipiente. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, no que concerne à impugnação da parte excipiente quanto ao pedido de gratuidade da justiça da excepta, constato que não houve qualquer demonstração de elemento probatório capaz de comprovar categoricamente a alegação apontada acerca da condição financeira desta, a fim de se verificar a possibilidade, ou não, para arcar com as custas e despesas processuais. Em razão disso, REJEITO a preliminar ventilada. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Assevera a excipiente que o título executivo é inexigível, uma vez que efetuou o pagamento do débito em sua totalidade. Contudo, compulsando os autos, vislumbro que também não houve demonstração inequívoca das alegações trazidas à baila, mesmo tendo os meios necessários disponíveis à sua defesa. Além do que não há justificativas plausíveis para o inadimplemento do débito objeto em questão, que também restou sem demonstração de pagamento integral à parte excepta. Tal fato poderia ter sido comprovado estritamente por meio documental, tais como recibos, extratos bancários, dentre outros meios, com a finalidade de demonstrar o adimplemento. Ante o exposto, levando-se em conta a ausência de documento comprobatório quanto à quitação do valor total da dívida objeto deste processo executivo, evidenciada por intermédio de planilha de débitos anexa aos autos, REJEITO, portanto, a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Diante do provimento negativo à parte excipiente, não há sucumbência na espécie, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607055/RR e AgRg no AgRg no AREsp 255343/SP). Preclusa a via recursal, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive para reiterar eventuais pedidos e apresentar demonstrativo atualizado de cálculo. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando laudo juntado no id. 236247645, intimo as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando teor da decisão de id. 213267245, bem como manifestação do perito de id. 232503699, INTIMO a parte executada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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