Execução Fiscal 1002589-03.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002589-03.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

16/10/2025, 14:30

Mandado

26/03/2025, 13:16

Documento (Certidão)

10/12/2024, 15:38

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 02:01

Definitivo

24/07/2024, 21:34

Trânsito em julgado

24/07/2024, 21:33

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:03

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:06

Publicação

10/05/2024, 01:32

Publicação

10/05/2024, 01:32

Publicação

10/05/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002589-03.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO CANELLAS LTDA - ME, MARCOS ALBERTO GAZETA, JOICY PRISCILA GAZETA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Processado o feito, o exequente desistiu da execução. É o relato. Diante da expressa desistência da execução pelo exequente, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição/restrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Sem custas. Sem intimação, conforme item 2.3, g, do Termo de Cooperação Técnica 07/2023.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002589-03.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO CANELLAS LTDA - ME, MARCOS ALBERTO GAZETA, JOICY PRISCILA GAZETA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Processado o feito, o exequente desistiu da execução. É o relato. Diante da expressa desistência da execução pelo exequente, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição/restrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Sem custas. Sem intimação, conforme item 2.3, g, do Termo de Cooperação Técnica 07/2023.

09/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002589-03.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO CANELLAS LTDA - ME, MARCOS ALBERTO GAZETA, JOICY PRISCILA GAZETA, KAROLINY PRISCILA GAZETA Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SUPERMERCADO CANELLAS LTDA - ME e outros. No id. 40656455, a executada Karoliny Priscila Gazeta opôs exceção de pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que é meramente sócia quotista e que detém somente 1% (um por cento) das quotas societárias. O exequente apresentou impugnação no id. 112814825, rechaçando a exceção de pré-executividade e requerendo o prosseguimento da execução fiscal. É o necessário. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. A excipiente afirma não ser responsável pelas dívidas fiscais da empresa, uma vez que não detinha poderes de sócia gerente, além de possuir apenas 1% (um por cento) das quotas societárias. No caso em exame, conforme a CDA apresentada, os sócios constam no título executivo como corresponsáveis. A questão é saber se os sócios devem permanecer no polo passivo da execução. Considerando ainda que se trata de execução fiscal fundada em título executivo, sobre o qual milita a presunção de legitimidade. Saliente-se que o artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais: “Art. 3º. A Dívida Ativa Regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Não restam dúvidas de que a CDA goza de presunção de legitimidade, porém, a inclusão dos sócios no título executivo, na condição de coobrigados, não implica necessariamente que serão responsabilizados pelas infrações cometidas pelas sociedades empresárias das quais fazem parte. No mesmo sentido, transcrevo trecho do voto do eminente Desembargador Brandão Teixeira, in verbis: "O sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade limitada que não tem poderes de gerência não é responsável pelos débitos fiscais da sociedade, porque sua situação não se enquadra no art. 134, VII, e nem no art. 135, III, do CTN. Isto porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, o que afasta a aplicação do art. 134, VII, do CTN. E, não exercendo o cotista função de gerência e administração, afastada está a hipótese do art. 135, III, também do CTN." (TJMG - Processo nº 1.0079.99.000360-4/001 - Data de publicação: 14.05.2004). Assim, entendo que mero sócio-quotista, sem qualquer poder de gerência e administração da sociedade, não pode ser responsável pelo pagamento do crédito tributário decorrente de obrigações da empresa contribuinte. A corroborar com o referido entendimento, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. GERÊNCIA NÃO EXERCIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao decidir pelo não redirecionamento, constatou que o sócio, cuja responsabilização é requerida, não exercia a administração da sociedade empresária à época dos fatos geradores. 3. Agravo conhecido para desprover o recurso especial." (AREsp 838.948/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 19/10/2016). Assim, se a sócia excipiente não exerce cargo de diretora ou de gerência, isto é, não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a ilegitimidade passiva da executada KAROLINY PRISCILA GAZETA, e via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal em relação a ela, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, c/c 330, II todos do CPC. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §3º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a CDA atualizada/retificada, em conformidade com a presente decisão, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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