Cumprimento de sentença 0000914-72.2010.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000914-72.2010.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:20

Publicação

20/02/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000914-72.2010.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte autora requereu a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão que declarou prescrito o pleito dos autos. Diante disso, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO com o envio dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Julgado o recurso, deverá a parte autora, independentemente de intimação, impulsionar o processo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Provisório

18/02/2026, 00:44

Expedição de documento

18/02/2026, 00:44

Por decisão judicial

12/02/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 15:51

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:39

Publicação

22/09/2025, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e requeira medidas úteis ao prosseguimento do feito, ante as últimas movimentações processuais.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 12:36

Recebimento

17/09/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUCLASIO GARRUTTI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000914-72.2010.8.11.0021 Vistos. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito ajuizada por EUCLASIO GARRUTTI em face do BANCO DO BRASIL/SA, objetivando a revisão das cláusulas da cédulas rurais vigentes no ano de 1990 para restituição de valores que entende que foram cobrados a mais, decorrentes das mudanças do plano econômico (Plano Verão e Plano Collor). Após o regular trâmite processual, no dia 16/11/2011, sobreveio sentença (id. 70414176 - Pág. 117), em síntese, que reconheceu a prescrição quanto aos índices de correção monetária decorrentes do Plano Cruzeiro, uma vez que a ação não tem por objetivo a revisão de cláusulas contratuais, mas sim questionar a regularidade da aplicação dessas cláusulas para a aferição do índice aplicável no momento da implementação do referido plano. Ainda, foi declarado o BTN como índice a atualizar os valores pendentes no mês de março de 1990, em substituição ao IPC, com incidência de juros moratórios à taxa legal desde a data da citação e correção monetária desde a data do efetivo pagamento. Por fim, ficou determinado (id. 70414176 - Pág. 117): “certificado o trânsito em julgado, aguarde-se, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses, arquive-se, dando-se baixa na distribuição”. Determinada a intimação das partes (id. 70414176 - Pág. 119). Os embargos declaratórios opostos pela parte autora foram rejeitados (id. 70414186 - Pág. 43). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil (polo passivo), por ter sido apresentado de forma prematura, ou seja, antes da publicação da decisão sobre os embargos de declaração. Já o recurso do autor foi negado, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. (id. 70414189 - Pág. 86). Após, o réu interpôs agravo regimental que não foi conhecido (id. 70415044 - Pág. 4). O acórdão transitou em julgado no dia 17/03/2015 (id. 186774456). No dia 08/12/2015 foi determinada a intimação das partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (id. 70415053 - Pág. 31). Aos 06/04/2016 a parte autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando à juntada de cálculos atualizados para posterior protocolo do cumprimento de sentença (id. 70415053 - Pág. 33), posteriormente, em 24/10/2018, pugnou pelo desarquivamento dos autos (id. 70415057 - Pág. 11). Após intimação (id. 70415057 - Pág. 15), o polo ativo manifestou-se pela permanência dos autos em secretaria com o mesmo objetivo anteriormente explicitado (id. 70415057 - Pág. 17). Em seguida, no dia 08/03/2019, mais uma vez o autor foi intimado para se manifestar (id. 70415057 - Pág. 19), tendo ele requerido o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do cálculo atualizado (id. 70415057 - Pág. 21). Não foi alcançado acordo durante a audiência de conciliação/mediação (id. 70415057 - Pág. 53). No dia 07/02/2020 o autor requereu o cumprimento de sentença, na oportunidade solicitou a intimação do réu para efetuar o pagamento do valor de R$ 951.981,09 (id. 70415057 - Pág. 57). Devidamente intimado, o polo ativo, aos 22/11/2021, apresentou o valor atualizado da dívida (R$ 1.325.615,38) e fez requerimentos (id. 70637308). Aportou aos autos, em 25/01/2022, certidão com a determinação para intimação do polo passivo (id. 74214717). No dia 01/02/2022, o réu, em síntese, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a sentença transitou em julgado no dia 17/03/2015 e a petição inicial do cumprimento de sentença foi protocolada em 11/02/2020. Subsidiariamente explanou sobre a necessidade de liquidação de sentença e apresentou cálculo (id. 74679954). Após, em 26/05/2022, o autor apontou vícios processuais, destacando que a petição de cumprimento de sentença, protocolada em 11/02/2020, permaneceu sem despacho por mais de 2 anos e 3 meses. Requereu a intimação da instituição ré para pagamento do valor de R$ 1.479.029,78 no prazo de 15 dias. Caso o pagamento não ocorresse, solicitou a penhora via BACEN-JUD ou, alternativamente, de bens móveis e imóveis (id. 85982198 - Pág. 2). Despacho abrindo vista ao autor para manifestação (id. 127378609). Por derradeiro, o autor se manifestou aos ids. 128064840 (04/09/2023) e 167125485 (28/08/2024). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. PRESCRIÇÃO O executado sustenta a ocorrência da prescrição, alegando que o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito relativa a cédulas de crédito rural seria de três anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.361.730. Contudo, tal alegação não se sustenta. Isso porque a própria sentença reconheceu a prescrição quanto à repetição de indébito (id. 70414176 - Pág. 117), restando em discussão apenas a regularidade da aplicação das cláusulas contratuais para a correção dos valores devidos. Diante do exposto, AFASTO a alegação de prescrição. II. LIQUIDAÇÃO Dos autos, verifica-se que ambas as partes apresentaram cálculos. Sobre o tema, dispõe o art. 509 do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Assim, considerando que a decisão de mérito já fixou o BTN como índice de correção não há necessidade de liquidação prévia. No entanto, o juízo tem a prerrogativa de determinar, por iniciativa própria, a realização de cálculos sempre que houver incerteza quanto ao valor exato da execução, sem a necessidade de provocação das partes, garantindo a correta apuração do montante devido. A propósito: O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. (...) (AgInt no AREsp n. 2.261.092/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Assim, considerando a discordância das partes quanto ao valor da dívida, REMETAM-SE os autos à Contadoria do juízo para atualização do débito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Dessa forma, fica postergada a análise quanto aos argumentos expedidos pelo réu de excesso de execução (id. 74679956), bem como a apreciação do pedido do autor de levantamento do valor já depositado (id. 128065453), até que seja finalizada a atualização do débito pela Contadoria. Com a juntada do cálculo realizado pela Contadoria do Juízo, INTIMEM-SE as partes, na forma da lei, para manifestação no prazo legal e, após, VOLTEM conclusos. CIÊNCIA as partes. CUMPRA-SE, com urgência, tendo em vista a longa tramitação do processo. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e requeira medidas úteis ao prosseguimento do feito, ante as últimas movimentações processuais.

Expedição de documento

Recebimento

Todas as movimentações(255)