Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002604-64.2023.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002604-64.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2024, 18:02

Remessa (outros motivos)

14/07/2024, 02:07

Definitivo

14/05/2024, 18:26

Documento

14/05/2024, 17:16

Desarquivamento

14/05/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 13:56

Expedição de documento

14/03/2024, 16:52

Definitivo

13/03/2024, 12:45

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 13:03

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:19

Publicação

08/12/2023, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002604-64.2023.8.11.0086.. Vistos, etc. Na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Havendo insurgência com os cálculos apresentados pela parte Exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Em havendo concordância com a importância executada ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados junto ao Cumprimento de Sentença, determinando a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando, então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. INFORMO que por determinação do TJMT os alvarás serão físicos a partir de janeiro de 2023, assim, a secretaria para expedir o alvará. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, DEFIRO, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, na forma dos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 15:01

Documentos

Decisão

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002604-64.2023.8.11.0086.. Vistos, etc. Na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Havendo insurgência com os cálculos apresentados pela parte Exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Em havendo concordância com a importância executada ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados junto ao Cumprimento de Sentença, determinando a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando, então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. INFORMO que por determinação do TJMT os alvarás serão físicos a partir de janeiro de 2023, assim, a secretaria para expedir o alvará. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, DEFIRO, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, na forma dos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002604-64.2023.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Zilda Silva Florêncio em desfavor de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Recebo a inicial, eis que presentes, “in status assertionis”, os requisitos do art. 319 c.c. o art. 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como inexistentes as hipóteses do art. 330 do mesmo Código. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. Do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, tenho pelo indeferimento, tendo em vista que não vislumbrei, a priori, a manifesta existência de probabilidade do direito, nos termos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, partindo da premissa de que para almejar o benefício há que se comprovar os requisitos exigidos por Lei, especialmente o exercício de trabalho rural, não se pode concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que se faz presente a probabilidade do direito, como se vê no aresto abaixo colacionado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RURÍCOLA. TUTELA ANTECIPADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. (...) Não obstante o magistrado esteja autorizado pelo ordenamento jurídico a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de provas que entenda desnecessárias à formação do seu convencimento, com fundamento nos arts. 131 e 330, I, do Código de Processo Civil, a prova testemunhal, de modo geral, nos casos em que trabalhador rural pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade, com base no art. 143 da Lei 8.213/91, apresenta-se como essencial para comprovar o período trabalhado como rurícola. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.” (AG 2002.01.00.038405-5/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ de 11/06/2003, p. 37). Por assim sendo, a apreciação do pedido liminar não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento deste medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência vertido na inicial, nos termos do item “IV” à id. n. 120822998, forte no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil. Uma vez que no caso dos autos as chances de autocomposição (CPC art. 334, §4º) são mínimas, vez que não há procurador da fazenda pública nesta comarca, CITE-SE a parte Requerida para que, querendo, responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Após, intime-se a parte Autora para prazo legal apresentar impugnação, caso queira. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(54)