Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002893-27.2020.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002893-27.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2023, 15:52

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 09:18

Definitivo

01/11/2023, 13:25

Trânsito em julgado

01/11/2023, 13:24

Documento

01/11/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - Atos ordinatórios NÚMERO DO PROCESSO:1002893-27.2020.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: EXEQUENTE: XAVIER PEDRO DOS SANTOS PARTE RÉ: EXECUTADO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA CERTIFICO que ao expedir o alvará de levantamento, informado o CNPJ 32.305.545/0001-00, o SISCONDJ retornou informação de que "beneficiário ou procurador ou representante legal informado não é o titular da conta a ser creditada". Desta forma, INTIMO a parte exequente, via DJEN, para que se manifeste nos autos requerendo o que entender pertinente, no prazo legal. Pontes e Lacerda, 31/10/2023. LEONARDO LOPES DA SILVA Gestor Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

01/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:02

Expedição de documento

31/10/2023, 15:43

Ato ordinatório

31/10/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 13:34

Publicação

23/10/2023, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002893-27.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: XAVIER PEDRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por XAVIER PEDRO DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. Informado o depósito dos valores devidos (ID 131787239). O exequente pugnou pelo levantamento dos valores, ID 132065631. É a síntese. Decido. Por fim, conforme o acima delineado, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores depositados no ID 131787239 em favor do exequente, cujos dados bancários foram informados no ID 132065631. Sem condenação em custas e demais despesas processuais. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 13:37

Expedição de documento

19/10/2023, 12:54

Documentos

Certidão

•01/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA – NEXO CAUSAL PRESENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DECISÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE – JULGAMENTO ULTRA PETITA – EXTRA PETITA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – LUCROS CESSANTES DECORRENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA – DESCABIMENTO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA – CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA – REDUÇÃO – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE – APELO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade objetiva do Estatal encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e, d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 136.861/SP). 2 – No caso concreto, embora o agente da administração pública municipal não tenha adotado as cautelas necessárias na condução do ônibus, nas circunstâncias do sinistro, a vítima também agiu com culpa ao trafegar com a motocicleta sem a devida cautela para evitar o acidente de trânsito. 3 – Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada prolação de sentença além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita), nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Em regra, a sentença ultra petita não é nula, cabendo à instância revisora apenas decotar eventual excesso do julgado. 4 – O valor do dano moral deve ser fixado na observância da peculiaridade do caso concreto, com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico, sem configurar enriquecimento indevido daquele que sofreu a lesão. 5 – A responsabilidade do Ente Municipal deve ser atenuada, em decorrência da culpa concorrente da vítima, circunstância em que os valores indenizatórios devem ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 945 do Código Civil. 6 – A pensão vitalícia além de não requerida na inicial, somente é devida quando comprovada a perda permanente e definitiva da capacidade laborativa, o que não é o caso dos autos. 7 – Recurso de Apelação do município provido em parte. Recurso de Apelação Adesivo desprovido.

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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