Embargos de Declaração Cível 0002699-11.2006.8.11.0021 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 0002699-11.2006.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para manifestar acerca do adimplemento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que no caso de inércia será considerado que houve adimplemento com posterior extinção do feito.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S.A. EXECUTADO: VELCI LUIS RAFFAELLI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0002699-11.2006.8.11.0021 Vistos. Tratam-se os autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BUNGE FERTILIZANTES S.A., em desfavor de VELCI LUIS RAFFAELLI, todos qualificados. No id 199748493, o exequente anunciou acordo e postulou pela suspensão do processo até final cumprimento do avençado. Pois bem. Verifica-se dos autos que o pedido formulado no id 189039000, perdeu seu objeto, restando, portanto, prejudicado em razão da entabulação de acordo entre as partes litigantes, razão pela qual, deixo de aprecia-lo. No mais, suspendo o feito pelo prazo pedido – 10/12/2025, nos termos do art.922 do CPC, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Não obstante isso, advirto que processo termina somente por expressa declaração de sua "extinção" ou por satisfação de seu objeto, donde colhe-se que o "arquivamento" nada mais é que uma providência de ordem administrativa judicial que, após isso, pode o processo retomar seu curso ao simples pedido de reabilitação. Do exposto, DEFIRO o pedido, para: a) suspender o feito, nos termos do art. 922 do CPC; b) determinar o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pelo Cartório Distribuidor, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca do adimplemento do acordo, sendo certo que no caso de inércia será considerado que houve adimplemento com posterior extinção do feito. Ressalto, ainda, que deverá a parte executada, por meio do seu procurador, colacionar aos autos os comprovantes dos depósitos, até o cumprimento da obrigação. Ademais, não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado. Assim, ARQUIVE-SE provisoriamente o presente feito om fulcro no art. 11, inciso II, do Provimento TJMT - 09/2025. À Escrivania para que proceda as diligencias necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

31/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 12:56

Trânsito em julgado

27/03/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:54

Expedição de documento

26/03/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:00

Publicação

26/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) BUNGE FERTILIZANTES S/A para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento

24/03/2025, 13:11

Mudança de Classe Processual

24/03/2025, 13:06

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2025, 09:01

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0002699-11.2006.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Bunge Fertilizantes S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que pronunciou a prescrição intercorrente da Ação de Execução manejada em face de Velci Luis Raffaelli, e julgou extinta a ação, nos termos do art. 924, inciso V, e § 5º, do CPC. Não houve condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Arguiu que a sentença é nula porque empregou conceito jurídicos indeterminados, sem contextualizar o caso concreto, em ofensa ao art. 489, II, do CPC. A empresa Apelante disse que obteve êxito em citar o Apelado, remanescendo localizar bens penhoráveis, bem como que tentou averbar certidão premonitória na margem da matrícula n. 4.907, de propriedade do Apelado, o que não foi possível por erro na expedição de certidão pelo juízo. Sustenta que não há falar em contagem da prescrição intercorrente a partir da ausência de localização de bens do devedor. No mais, aduziu que não é possível a irretroatividade da Lei 14.195/2021, que instituiu nova redação ao § 4º do artigo 921 do CPC, pois é preciso segurança jurídica dos atos processuais já praticados, notadamente em 2018 e em 2020. Argui que a sentença não aponta, especificamente, qual é o momento processual que a Apelante deixou de dar andamento processual, pois é genérica. Em vista desses argumentos, pugnou pela reforma da sentença recorrida. Contrarrazões no ID 262941779. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutida no bojo deste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. Antes de analisar as razões recursais, passo a contextualizar os fatos. A Apelante ajuizou a Ação de Execução com o objetivo de receber R$ 242.114,38 (duzentos e quarenta e dois mil cento e quatorze reais e trinta e oito centavos), representados em 05 (cinco) duplicatas vencidas em abril/2005 e não pagas pelo emitente/Apelado. A citação foi determinada em 25/09/2006, ou seja, na vigência do antigo rito da execução por quantia certa, o qual possibilitava o pagamento da dívida ou a nomeação de bens à penhora a fim de ofertar Embargos do Devedor. A citação ocorreu em 12/03/2007. O Apelado compareceu no processo e optou por oferecer garantia do juízo, consistente na Fazenda Vanessa (matrícula 4.908, do RGI de Água Boa) que, embora gravada de hipoteca, seu valor de mercado (R$ 520.000,00) era suficiente para afiançar a dívida executada. De seu turno, a Apelante discordou a garantia e pugnou pela busca de ativos no sistema bancário. Contudo, o pleito foi indeferido. Atenta ao princípio da menor onerosidade do devedor, a Juíza da causa determinou a lavratura do Termo de Penhora do imóvel indicado pelo devedor, seguida da intimação para, querendo, apresentar Embargos do Devedor no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, a Apelante solicitou a Certidão de Inteiro Teor do ato de penhora para registrar a existência da demanda à margem da matrícula do imóvel, conforme autorizava o art. 659, §4º, do CPC/73. Juntou o comprovante de pagamento da diligência. O Termo de nomeação de bens à penhora foi juntado no ID 262939789 – págs. 89/91. Garantido o Juízo, o Apelado ofereceu Embargos do Devedor (Certidão juntada no ID 262939789 – pág. 96), ao qual não foram agregados efeitos suspensivos, já que foi determinada a avaliação do imóvel e a atualização da dívida. Em 27/08/2008, as parte compuseram-se, o que deu causa à homologação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, CPC/73 (sentença prolatada em 18/02/2009). O ato sentencial foi parcialmente reformado, a fim de que manter a suspensão do trâmite processual até que sobreviesse o cumprimento do acordo (RAC n. 45.963/2010, de relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri). Em cumprimento à ordem do Relator, o feito foi enviado ao arquivo provisório, com a advertência de que, decorrido o prazo do acordo, e ausente a manifestação da parte interessada, seria extinto com fundamento no art. 794, I, do CPC/73. A Apelante compareceu aos autos em 13/05/2013 e noticiou o descumprimento do ajuste. Atualizou o valor da dívida (R$ 623.974,65) e solicitou a busca de bens no BACENJud e RENAJUD. Como não foram encontrados bens, a credora pediu a suspensão do trâmite por 60 (sessenta) dias e, em 04/02/2015, reiterou o pedido de registro da penhora na matrícula do imóvel que garante o juízo, sobretudo porque tomou conhecimento de que estaria em trâmite Ação de Arrolamento dos bens deixados pelo Apelado (Processo n. 0004544-97.2014.8.11.0021); contudo, não juntou provas do falecimento do devedor. Em seguida, o Apelado compareceu no processo para informar que o imóvel penhorado (matrícula 4.908, RGI de Água Boa) fora alienado e o valor da venda (R$ 1.600.000,00) utilizado para quitar dívida existente no Banco do Brasil S.A. Diante disso, a Apelante foi concitada a requerer o que de direito (decisão proferida em 02/09/2015), tendo peticionado no mesmo mês e ano. Em 14/09/2016, o Juiz singular determinou a suspensão do trâmite em cumprimento à decisão proferida no bojo do RAI 1001677-12.2016.8.11.0000. Ocorre que, por ato voluntário, o devedor ofereceu à penhora outro imóvel (matrícula 4.907 do RGI de Água Boa) e, atendendo pedido da Apelante, o Juiz do processo autorizou a formalização da penhora e avaliação, seguida da intimação do Apelado (art. 841, § 1º, CPC/15). Os advogados da Apelante foram intimados para dar andamento ao processo – DJE 10.306, de 01/08/2018 – contudo, as intimações se deram em nome dos antigos patronos constituídos pela credora. Em razão disso, os advogados habilitados reiteraram o pedido de formalização da penhora. Conquanto expedida a Certidão Premonitória para averbar a penhora na matrícula n. 4.907 do RGI de Água Boa, a Apelante informou a impossibilidade de cumprimento porque o documento emitido pelo Juízo esqueceu de incluir o CNPJ da credora. O Apelado opôs Exceção de Pré-Executividade e arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente. Em vista da arguição do devedor, a Juíza condutora do feito determinou a intimação das partes para que manifestassem sobre a ocorrência da prejudicial, conforme artigo 921, § 5º, do CPC vigente. As partes foram intimadas, em cumprimento ao comando processual acima mencionado. Em seguida às manifestações, foi prolatada a sentença recorrida. Esclarecidos fatos, não tenho dúvidas em afirmar que o feito não foi fulminado pela prescrição intercorrente. Como é cediço, a prescrição intercorrente foi incluída no ordenamento processual com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que passou a autorizar a extinção do processo de execução em caso de inércia do credor (art. 924, V). A despeito disso, apesar de o CPC de 1973 não dispor sobre tal instituto, o STJ tinha entendimento consolidado no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, de que incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC revogado quando o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Eis a ementa no mencionado IAC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉ- VIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...]. Aliado a isso, no CPC vigente, o artigo 921 foi alterado com o advento da Lei 14.195/2021, passando a ter a seguinte redação no ponto que interessa para o deslinde deste apelo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) É certo que a aplicação do novo regime prescricional exige a observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança com a irretroatividade da Lei 14.195/2021 para alcançar atos praticados validamente antes da alteração legislativa. É isso que diz a inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Em outros termos, a prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com a norma ou entendimento vigente em cada fase do processo, da seguinte maneira: 1º. Na vigência do CPC/73, deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º. A partir da entrada em vigor do CPC/15 (18/03/2018), deve ser observada a redação original do artigo 921; 3º. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), será observada a nova redação do artigo 921. Para sintetizar a transição das regras do artigo 921 do CPC, até 27/08/2021, não basta a mera falta de localização do executado ou seus bens, é preciso que fique evidenciada a inércia do credor pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. No caso, o fundamento utilizado pela Juíza sentenciante para pronunciar a prescrição intercorrente foi a nova redação do § 4º, combinada com o § 1º, do artigo 921 do CPC, sem se atentar para a irretroatividade da lei em relação aos atos processuais praticados antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Na espécie, em observância ao IAC no REsp 1.604.412/SC, na vigência do CPC/73, o Apelado foi citado e o juízo garantido com a penhora de imóvel que, embora alienado no curso do processo, foi substituído com a indicação voluntária do devedor de novo bem penhorável. Isso, por si só, afasta eventual alegação de “localização infrutífera de bens”. Aliás, em atenção à antiga redação do § 4º do artigo 921 do CPC, na espécie, sequer houve início da contagem do prazo prescricional, uma vez que a Apelante não se manteve inerte no decorrer do trâmite processual. Além disso, o andamento do processo não foi suspenso em razão da falta de bens e sim porque houve ordem judicial proferida no bojo do RAI 1001677-12.2016.8.11.0000. E não é só isso. Até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, em 27/08/2021, a Apelante não ficou silente e, desde o momento em que o acordo homologado foi descumprido pelo devedor, vem tentando averbar a existência da ação na margem da matrícula do imóvel ofertado à penhora (matrícula 4.907 do RGI de Água Boa). Com efeito, prospera a tese recursal de que a sentença recorrida empregou conceito jurídicos indeterminados, sem contextualizar o caso concreto, em ofensa ao art. 489, II, do CPC. A uma, porque apesar de o processo tramitar há 18 (dezoito) anos, há perspectiva de quitação da dívida com a indicação de novo imóvel pelo devedor. A duas, porque não houve atendimento do devido processo legal com a ordem de suspensão por 01 (um) ano, seguida da intimação da credora para requerer o que de direito. A três, porque não foi observada a regra de transição do regramento processual. Posto isso, dou provimento ao apelo, casso a sentença e determino o prosseguimento da Execução. Deixo de fixar honorários advocatícios por ausência de fixação na origem à luz do artigo 921, § 5º, do CPC, que excluiu o ônus às partes em razão do reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de março de 2025. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S.A. EXECUTADO: VELCI LUIS RAFFAELLI PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE PROCESSO N. 0002699-11.2006.8.11.0021 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BUNGE FERTILIZANTES S.A. Em síntese, alegou-se que este juízo foi omisso ao extinguir o feito pela existência de prescrição intercorrente. Por tal razão, requer sua reforma. Intimada à luz do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, a Embargada requer seja rejeitado o recebimento dos embargos de declaração. É o relatório do essencial. Decido. RECEBO os embargos de declaração em tela, porquanto tempestivos. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição, ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. Portanto, é cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. In casu, deveria o Embargante ter se utilizado do recurso apropriado para modificar a sentença atacada. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. Preclusa a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Água Boa–MT, datado e assinado pelo sistema. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 0002699-11.2006.8.11.0021 Assunto(s): [Duplicata] Sentença Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BUNGE FERTILIZANTES S.A. contra VELCI LUIS RAFFAELLI. Sabe-se que “[...] a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora [...]” (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023, grifo nosso). Na hipótese, a exequente não obteve êxito na tentativa de localizar VELCI LUIS RAFFAELLI ou bens passíveis de penhora. Ou, então, em efetivar a constrição de eventual bem penhorado (apta a interromper a prescrição). Logo, considerando-se o lapso temporal de mais de seis anos/quatro anos1 desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pela exequente, RECONHEÇO a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o processo com resolução de mérito SEM ônus para as partes; o que faço com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC e 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Em tempo, esclareça-se que, em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. INTIMEM-SE (desnecessária a intimação da parte executada, se não tiver havido a triangularização da relação processual). Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. AUTORIZO desde já o desbloqueio/levantamento de valores (ou bens) eventualmente penhorados após a prescrição intercorrente e/ou que não constituíram de fato marcos interruptivos (valores irrisórios). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 28 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 A pretensão executiva fundada, dentre outros, em duplicata mercantil prescreve em três anos. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal). 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para manifestar acerca do adimplemento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que no caso de inércia será considerado que houve adimplemento com posterior extinção do feito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) BUNGE FERTILIZANTES S/A para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Expedição de documento

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(32)

legal