Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003025-96.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003025-96.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1003025-96.2022.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário aduzida por Karoline da Conceição Barros, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados, visando à concessão de salário-maternidade. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação. A Requerente, por sua vez, impugnou a contestação. Audiência de instrução realizada em 26 de outubro de 2023, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Requerente. É o relatório. Fundamento. Como sabido, dispõe a Lei nº 8.213/91 que, para a concessão de benefício de salário maternidade, deve a parte comprovar a qualidade de segurada, sendo exigido o período de carência de dez contribuições mensais anteriormente ao parto, tanto para a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa, ressaltando-se que esse período de carência poderá ser reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses do nascimento do prematuro. Quanto ao primeiro requisito, analisando detidamente os autos, concluo que a Requerente logrou êxito em demonstrar a qualidade de segurada especial, haja vista que há nos autos início de prova material do exercício de atividade rural durante o período de carência exigido pelo art. 25, III, da Lei 8.213/1991. Tal prova é representada, principalmente, pela certidão de nascimento do filho da Requerente, de 14 de junho de 2022, na qual consta o endereço da Requerente e seu esposo no Santo Dom Ozório, Zona Rural. Essa prova material foi também complementada por meio de prova testemunhal confiável, vez que as testemunhas confirmaram os apontamentos constantes dos documentos, inclusive que a Requerente labora no plantio de hortaliças como meio de sobrevivência, com a venda na feira municipal. Assim, fácil perceber que a Requerente cumpriu com o período de carência de 10 contribuições mensais antes do parto na condição de segurada especial. Isso posto, é sólido o entendimento de que a Requerente tinha direito ao Salário-Maternidade quando do nascimento de seu filho e quando do requerimento administrativo. Nesse sentido, temos sólida jurisprudência: “A concessão de salário-maternidade rural, benefício previdenciário previsto no art. 71 da Lei nº 8213/91, exige que a trabalhadora demonstre o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material, desde que ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua. 2. Para esse fim, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, dje 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-c do CPC).” (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 363.462; Proc. 2013/0205403-1; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 04/02/2014) LEI 8213, art. 71 CPC, art. 543 “O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91 (art. 25, iii) e no § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (stj, Súmula nº 149; trf-1ª. Região, Súmula nº 27). 5. Início de prova material: a certidão de nascimento da autora qualifica seu genitor como lavrador e demonstra que nasceu na zona rural, na fazenda santa justa (fl. 17), local pertencente ao sogro onde, inclusive, seus pais residem. 6. Prova testemunhal que corrobora com os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido, em regime de subsistência familiar, e confirma que a requerente sempre residiu e trabalhou na fazenda santa justa (fl. 79/80).” (TRF 01ª R.; AC 0053690-41.2011.4.01.9199; MG; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Cleberson José Rocha; Julg. 04/06/2014; DJF1 25/06/2014; Pág. 224) CPC, art. 475 Ressalte-se, por outro lado, que a existência de vínculos urbanos pelo esposo da Requerente não pode ser causa para afastamento de sua qualidade de segurada especial. Para tanto, basta observar que mesmo com o trabalho urbano de seu companheiro, a Requerente continua exercendo o trabalho rural de subsistência, inclusive com venda de sua pequena produção na feira municipal. Portanto, há que se reconhecer a qualidade de segurada especial rural da Autora, mesmo que seu esposo exerça trabalho urbano, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1304479 SP 2012/0011483-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2012) Portanto, tendo a Requerente trazido aos autos indício razoável de prova material, complementado com prova testemunhal idônea, imperioso concluir que restou satisfeito os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Decido. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos aduzidos nos autos, para CONDENAR o Requerido ao pagamento em parcela única dos valores referentes ao benefício de Salário Maternidade, em decorrência do nascimento do filho da Requerente em 22 de fevereiro de 2022, atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre as prestações (Súmula 111/STJ). Sem custas. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do novo Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 29 de novembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003025-96.2022.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. À míngua de irregularidades e de preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o feito. Para o pronto andamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do Novo Código de Processo Civil, FIXO, como controvertido, o ponto atinente à condição de segurada especial na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar da Requerente, bem como ao preenchimento da carência mínima para a concessão do benefício. MANTENHO os encargos probatórios tais como definidos nos incisos I e II do art. 373 do NCPC. DELIMITO as questões de direito às normas definidoras dos requisitos necessários à concessão do benefício. Para fazer frente a tais questões, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de outubro de 2023, às 16:30 horas de Mato Grosso. INTIMEM-SE as Partes, pessoalmente, no endereço constante dos autos, a fim de que compareçam à audiência para prestar depoimento, sob pena de confissão. INTIMEM-SE os ilustres Procuradores das Partes, notadamente o Requerido, para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caberá à própria Parte comprovar a intimação de sua Testemunha, por meio da juntada da cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência (art. 455 do NCPC). Alternativamente, a Parte poderá apresentar suas Testemunhas no dia da audiência, dispensando-se a intimação (art. 455, § 2º, do NCPC). Não sendo feita a intimação das Testemunhas, nem a apresentação delas em audiência, presumir-se-á pela desistência da produção da prova (art. 455, §§ 2º e 3º, do NCPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de setembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003025-96.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 4.848,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAROLINE DA CONCEICAO BARROS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANILO ALVES TEIXEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela Requerida, conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 7 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003025-96.2022.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia ao douto Subscritor do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O provimento antecipatório previsto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil é espécie de tutela jurisdicional prestada no bojo do processo de conhecimento e que se concede com base em juízo de probabilidade. Para a concessão da tutela antecipada, exigem-se probabilidade do direito e a indicação de situação de perigo. Veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, faltam os requisitos necessários à antecipação de um eventual provimento jurisdicional favorável. A um, porque os documentos apresentados na inicial não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da Requerente pelo período exigido como carência pelo benefício pleiteado. Por isso mesmo, tentar-se-á a produção de prova testemunhal, justamente como forma de complementar aquilo que as alegações iniciais sugerem existir. A dois, porque, embora se trate de verba alimentar, sequer se alegou situação concreta de risco que só a antecipação de tutela pudesse afastar. É certo que a simples necessidade de o autor buscar no Judiciário a satisfação de seu direito já lhe impõe considerável gravame. Ainda que os atos processuais sejam realizados de maneira célere, a necessária obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa faz com que não sejam tão eficazes quanto o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. O próprio sistema processual, portanto, admite aquele dano decorrente do tempo necessário à prática dos atos processuais tendentes a uma decisão judicial final transitada em julgado, já que, durante o decorrer desse prazo, o autor ficará privado do bem da vida a que tinha direito. Tal dano foi denominado por Andolina, citado por Athos Gusmão Carneiro, como dano marginal. Esse dano marginal, decorrente da simples existência do processo, com todos os seus atos, não justifica o deferimento da antecipação de tutela. Há que ser verificada circunstância outra que faça insuportável a espera pelo provimento judicial final. Essa, a importantíssima lição de Athos Gusmão Carneiro: “De outra parte (...), mesmo os processos que ‘corram’ normalmente abrem ensejo a prejuízos às partes, prejuízos por vezes notáveis, por vezes mesmo irreversíveis. Não aludimos apenas àquelas consequências que são, digamos, ‘normais’, porquanto a pendência de uma demanda é passível de acarretar aos litigantes uma carga de expectativas, de angústias, de temores quanto ao desenvolvimento e ao resultado do pleito, além de que o autor, mesmo se ao final vitorioso, terá ficado privado, por largo tempo, do gozo do bem da vida a que tinha direito – ‘danno marginale in senso stretto’, na expressão de Italo Andolina. Cuidamos de prejuízos maiores, quer na esfera patrimonial, como na de direitos personalíssimos: pendente o processo, e até que seja entregue em definitivo a prestação jurisdicional, o bem objeto do litígio pode sofrer danos ou desaparecer;” (in Da Antecipação de Tutela, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 2) Da mesma forma, diante da ausência da probabilidade do direito invocado, não há que se falar na concessão da tutela antecipada. Decido. Assim, à míngua dos requisitos correspondentes, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela aduzido pela Requerente. Diante do não comparecimento do INSS às audiências deste juízo, mesmo às instrutórias, mostra-se impertinente a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC. Embora a ausência da Parte pudesse ensejar a incidência da multa por ato atentatória à dignidade da Justiça, permaneceria a circunstância de prolongar-se ainda mais o procedimento, em detrimento da Requerente. Assim, CITE-SE o Requerido, por carta precatória, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do NCPC). Por fim, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de setembro de 2022. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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