Cumprimento de sentença 1001797-21.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001797-21.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001797-21.2018.8.11.0021 Assunto(s): [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Sentença I. Relatório PAULA SIMONE PEZZINI opõe os presentes Embargos de Declaração face à decisão de ID 108626401, ao argumento de omissão, contradição e erro quanto as normas, regras contratuais e premissas fáticas trazidas nos embargos. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos, mas não os acolho, considerando que a matéria neles contida é relativa ao mérito. É certo que os Embargos não podem conferir efeito modificativo ou infringentes ao julgado, salvo para correção de erros materiais, o que não é o caso dos autos. Trata-se de recurso com vistas ao aperfeiçoamento do julgado apenas para eliminar erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Nessa senda, os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine fundamentos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Pois bem. In casu, resumidamente, o embargante trouxe à baila a arguição de que o juízo foi omisso quantos as normas legais e as regras contratuais. Os argumentos do recorrente só farão sentido se conferirem efeito infringente quanto ao posicionamento firmado pelo juízo acerca dos fatos que restaram comprovados nos autos, acarretando não só a modificação de conteúdo, mas do próprio entendimento firmado pelo juízo na Sentença. Nesse trilhar, tem-se que a contradição arguida está direcionada puramente à retratação quanto ao posicionamento firmado na decisão, para resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado, o que somente pode ser obtido via recurso de Apelação. Fica, pois, confirmada in totum a decisão proferida. III. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, persistindo o decisum tal como está lançado. Intime-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 27 de março de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: PAULA SIMONE PEZZINI – CPF n. 019.250.621-80. b) Valor da execução: R$ 62.650,05 (sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos). 3 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001797-21.2018.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por PAULA SIMONE PEZZINI em face de VALDOMIRO PADILHA DE LIMA, ambos qualificados no encarte processual, na qual alega, em resumo, a prescrição da demanda monitória, a ilegitimidade ativa, a inexigibilidade do título executivo, bem como falta de apresentação dos originais dos cheques, bem como a nulidade do negócio jurídico por prática de agiotagem. O impugnado apresentou manifestação (Id n. 53170680). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao objeto da pretensão do impugnante, este Juízo reputa que razão não lhe assiste. No tocante à prescrição, verifica-se que a alegação ocorreu de forma genérica, sem a delimitação especificada do prazo que entende ser cabível na espécie, como também sem apresentar o fundamento jurídico de sua pretensão. Ainda que não bastasse, a tese de que a prescrição teria se consumado em razão da falta de interrupção, visto que a decisão judicial de recebimento da demanda foi assinada um dia após a consumação, não merece prosperar, isso porque ela retroage à propositura da ação, conforme a regra do art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Sendo assim, este Juízo entende que deve rejeitar a alegação de prescrição da pretensão. Por sua vez, no que tange à ilegitimidade ativa, este Juízo entende que deve rejeitar a pretensão, uma vez que o cheque, objeto de cobrança nesta demanda, foi emitido em favor do exequente. Ainda que não bastasse, mesmo que houvesse endosso, esse ocorreu em branco, permitindo que o portador, que neste processo é o titular do crédito vindicado e subjacente à relação jurídica, viabilize a pretensão de cobrança contida na cártula. Em relação à alegação de inexigibilidade do título em razão da alegada prática de agiotagem, este Juízo reputa que deve rejeitar a pretensão, tendo em vista que a referida questão se encontra acobertada pela preclusão, tendo em vista a falta de oposição de embargos monitórios. No que concerne à falta de apresentação dos originais dos cheques, este Juízo entende que deve rejeitar a pretensão, visto que, em sede de ação monitória, devido à perda do caráter cambiariforme do título, se mostra desnecessário a apresentação em sua forma original. MONITÓRIA – Cheques prescritos – Determinada de apresentação dos títulos originais em cartório – Desnecessidade de juntada do original para ajuizamento da ação – Hipótese em que os cheques já estão prescritos e instruem a ação como elemento de prova da obrigação de pagamento – Perda da característica da circulação – Determinação afastada - Recurso provido para tal fim (TJ-SP - AI: 22535477320198260000 SP 2253547-73.2019.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Por sua vez, no que tange à alegação de excesso de execução atinente aos juros e correção monetária, este Juízo entende que deve rejeitar liminarmente a pretensão do impugnante, tendo em vista a falta de apresentação do montante que entende como devido, nos termos do art. 525, §4º e 5º do Código de Processo Civil. 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA as pretensões contidas na impugnação ao cumprimento de sentença apresentadas pela parte executada. 2 – Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora foi devidamente citada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante desses fatos, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado do executado ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 854, §3º do CPC), sob pena de preclusão. 4 – Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. 5 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 6 – Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a sua localização, sob pena de possível aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Além disso, caso não haja a informação da localização do bem móvel pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização do bem, sob pena de levantamento da constrição, tendo em vista a constatação de sua falta de efetividade. 7 – Indicado o bem móvel na forma acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do exequente, devendo o ato ser expedido para que o cumprimento ocorra no endereço informado pelas partes, conforme o item acima (“5”). 8 – Não sendo constrito bens nas medidas anteriores acima mencionadas, OFICIE-SE à agência local do INDEA/MT a fim de que informe a existência de semoventes em nome do executado, bem como indique a possível localização de tais bens, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias. 9 – Além disso, sendo obtida informações acerca da existência de semoventes no cadastro do INDEA/MT em nome do executado, este Juízo DEFERE a medida cautelar concernente ao bloqueio de expedição de qualquer Guia de Trânsito Animal, expedido pelo INDEA/MT, eis que essa medida se mostra razoável devido à ausência de localização de outros bens, aliado ao fato de que se trata de meio de coerção indireta que, a princípio, não afeta o normal funcionamento da atividade empresarial principal do devedor. 10 – DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 11 – Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, este Juízo DETERMINA que sejam realizadas buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens da parte executada. 12 – Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. 13 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, 31 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Documento

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