Tutela Cautelar Antecedente 1001541-49.2022.8.11.0050 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1001541-49.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:24

Remessa (outros motivos)

07/07/2024, 02:06

Definitivo

07/05/2024, 17:39

Trânsito em julgado

07/05/2024, 17:39

Desarquivamento

07/05/2024, 06:52

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:52

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 06:09

Publicação

11/04/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001541-49.2022.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 70.599,84 ESPÉCIE: [Defeito, nulidade ou anulação]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos. De início, Retifique-se a classe judicial dos autos para a correta nomenclatura. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos entre as partes acima nominadas. Durante a tramitação processual, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação (ID 149085342). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Diante da composição amigável entre as partes, o acordo de ID 149085342 deve ser homologado para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Assim, HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes, na forma e condições pactuadas no termo do ID 149085342. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Cancelo a audiência anteriormente aprazada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Definitivo

09/04/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:21

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

08/04/2024, 10:51

Homologação de Transação

08/04/2024, 10:42

Documentos

Intimação

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001541-49.2022.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 70.599,84 ESPÉCIE: [Defeito, nulidade ou anulação]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos entre as partes acima nominadas. Inicialmente, tratava-se o feito de Tutela Cautelar de Urgência, pedido que foi indeferido determinando a emenda à inicial com o pedido principal (ID 131446091). Emenda à inicial em ID 134279138. Em seguida, o autor recolheu as custas iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Recebo a inicial, uma vez que verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Retifique-se a classe judicial dos autos para a correta nomenclatura. Sem delongas, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08 de maio de 2024, às 14h00min, que será realizada pela conciliadora deste Juízo, por meio de videoaudiência. A solenidade poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/d4rs5hpb Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de meio tecnológico para participação da videoaudiência, sob pena de se considerar injustificada a ausência (Provimento nº 15/2020-CGJ). Realizada a audiência de conciliação, caso as partes não realizem acordo, terá a requerida prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, na forma do art. 335, CPC, sob pena de revelia. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de ação de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e tutela cautelar de urgência, ajuizada por Antonio Marcos da Conceição em face de Marisvaldo Francisco de Souza, Edinaldo de Oliveira, Jonatham Alexandro Alves Venancio, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte requerente adquiriu um veículo Toyota Corolla de placa OBM4752, placa atual: OBM4H52, RENAVAM: 00546921663, de José Maria Ferreira Pereira, pagando o valor de R$ 61.500,00, o valor foi pago ao proprietário de garagem Trato Feito, conforme comprovante em anexo, já que “Zé Maria”, havia deixado o veículo nesta para ser vendido. Contou que recebido o dinheiro pela compra e venda do veículo, fora assinado e preenchido o “DUT” de José Maria, para o falecido filho do Autor (Pedro Willian de Souza da Conceição Fischer), já que o autor pretendia presentear o filho, momento ao qual se operou a tradição perfeita e concluída, ocorre que a transferência da propriedade administrativa não fora concluída junto ao DETRAN/MT. Diante da morte de seu filho, este pôs o veículo à venda, ocasião que foi procurado pelo requerido Marisvaldo, onde este se dispôs a pagar o valor de R$ 65.000,00 pelo veículo, sendo R$ 45.000,00 à vista e R$ 15.000,00 em 05 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.000,00. Relatou que Marisvaldo pediu para testar o veículo e fazer o check-up e ao verificar no porta luvas verificou que o DUT estaria preenchido para o nome do falecido Pedro Willian. Ao saber que Pedro Willian havia sido assassinado em 23/01/2021, Marisvaldo procurou o antigo proprietário Zé Maria e o convenceu de fazer um novo DUT, sendo preenchido para o nome de sua atual mulher Adrieli. Alegou que o requerido e Adrieli não pagaram valor algum para o autor e se recusaram a devolver o veículo e pagar o valor combinado. No entanto, após busca de informações, descobriu que o veículo havia sido transferido para Adriele, esposa de Marisvaldo, em 07/04/2022 e posteriormente transferido para o requerido Edinaldo em 12/04/2022, o qual se encontra alienado fiduciariamente para este último ao Banco do Bradesco, mas, em posse do requerido Jonathan Alves. Alega ser legitimo possuidor e proprietário do bem móvel e teve seu bem tomado por meio de crime de apropriação indébita, consumando-se pelo crime de estelionato sendo obrigado a ficar sem o veiculo e sem receber o respectivo valor. Diante disso, em sede de tutela de urgência, postulou pela determinação judicial de “reintegração de posse nos termos do art. 562 do CPC – status co ante, por meio do competente mandando de busca e apreensão e depósito em favor do Autor”, além de pedidos subsidiários. É o relato necessário. Decido. Preliminarmente, preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de sua revogação em caso de alteração da situação financeira ora apresentada. Prosseguindo, as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Observe-se que os documentos trazidos com a inicial não conjugam os elementos de prova inequívoca e verossimilhança, pois aquela há de ser suficiente para emprestar verossimilhança à alegação contida na inicial, que constitui causa de pedir. Se a prova não bastar para conferir aparência de verdade à alegação sobre a qual se funda o pedido, não há como se deferir a antecipação do direito material pretendida na inicial. Na espécie, em que pese os relevantes fundamentos apresentados pelo autor, reputo que o pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse do veículo, não deve ser deferido à mingua das provas produzidas, vez que os documentos acostados não há como se concluir acerca alegado pelo requerente, o que torna prematura qualquer conclusão acerca da validade ou não da venda já realizada. Além disso, certo é que o negócio já se concretizou com a entrega do bem móvel ao requerido Jhonathan Alves, conforme informações prestadas pelo autor, momento em que a posse do bem mantem-se legítima até a rescisão do contrato ou sua anulação, situação que se alteraria com um eventual julgamento procedente do mérito, que, contudo, não se discute nesse momento processual. E, ainda, afirma que o DUT que estava preenchido em nome de seu falecido filho era datado de 23/01/2021, ou seja, há 01 na e 05 meses até a propositura da ação, o que demonstra a ausência do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelos fundamentos supra. Nos termos do §6ª do artigo 303 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para apresentar emenda à inicial no prazo de 05 (cinco) dias, com a conversão do pedido de tutela provisória em processo principal, sob pena de indeferimento da inicial com extinção sem julgamento do mérito[1]. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito [1] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 498.

03/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

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