Execução Fiscal 1006684-22.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006684-22.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006684-22.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO CLEMENTE DE JESUS ANÁLISE EM MUTIRÃO FISCAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 01/24. PROVIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE INSPEÇÃO SANEAMENTO NECESSÁRIO À CORREIÇÃO – PORTARIA N. 02/GAB/2024. Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, tendo como objeto o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa municipal. Oposta Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Pública apresentou impugnação e requereu o prosseguimento do feito (Id. 127501358). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que nos termos do artigo 26 da LEF, a Fazenda Pública pode desistir da execução fiscal sem ter de pagar as custas do processo executivo, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada. Vale acrescer, contudo, que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à parametrização dos julgados. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) Desistindo a Fazenda, quando já oposta Exceção de Pré-Executividade, ou Embargos do devedor, não há como se eximir dos ônus da sucumbência. Ademais, o executado foi citado, apresentou defesa e a Fazenda impugnou a defesa apresentada, ou seja, resistiu à pretensão, de modo que deve ser afastada a aplicação do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, diante do pleito da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 26, da LEF, e arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006684-22.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO CLEMENTE DE JESUS Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado ANTONIO CLEMENTE DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Aduz o excipiente a carência da ação, em decorrência de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel objetado pertence a terceiro não identificado. Argumenta a ausência de indicação do CPF nas CDA’s e que, ao retirar a Certidão Negativa de Débitos Gerais junto ao endereço eletrônico da prefeitura, nenhuma dívida se fez constar. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a Fazenda Pública alega a inexistência de carência da ação, aduzindo que para a constatação da suposta ilegitimidade passiva faz-se imprescindível a apresentação da matrícula do imóvel objetado. Requereu, ao final, a rejeição da presente Exceção, diante da ausência de apresentação da matrícula. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Ao que se nota, a matéria suscitada demanda dilação probatória. Isso porque, sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse contexto, para fins de analisar a legalidade do crédito tributário ora impugnado, faz-se imprescindível a apresentação da matrícula do imóvel objetado, à constatação da suposta ilegitimidade passiva, uma vez que o que se argumenta é a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, isto é, que a empresa Excipiente não é a contribuinte, haja vista não ser proprietária, titular do domínio útil, ou a possuidora a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. No caso vertente, a despeito da documentação acostada à inicial, o Excipiente não apresentou provas suficientes que conduzam, desde logo, à necessária comprovação do direito alegado, na medida em que ainda pairam questões duvidosas nos autos, notadamente acerca da inexistência da relação jurídico-tributária, visto que o único documento apresentado consiste na Certidão Negativa de Débitos Gerais de Id. 115758926, o qual, por si só, não afasta a incidência da condição de contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que se verticalizam interesses públicos e privados, é dos atos administrativos. Destaca-se, ainda, que na petição inicial (Id. 5051692) consta perfeitamente como contribuinte o executado ANTONIO CLEMENTE DE JESUS, inscrito no CPF sob o n° 208.488.461-68. A condição de veracidade e legitimidade de que se revestem os atos administrativos tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, reclama provas pré-constituídas em sentido contrário. Não basta, portanto, que a matéria invocada seja cognoscível de ofício pelo magistrado, devendo ainda ser demonstrada e verificada de plano, por prova pré-constituída. Assim, não se pode olvidar que as teses intentadas pela Excipiente reclamam dilação probatória, à apresentação da matrícula do imóvel objetado, pois não aferível de plano pela documentação apresentada. Descabida, assim, a via processual eleita. Este é o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Ausente a violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. O art. 333 do CPC e a tese referente à valoração das provas documentais apresentadas somente foram suscitados quando da oposição dos embargos de declaração, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 3. Desse modo, configura-se a ausência do necessário prequestionamento quanto à matéria ventilada no mencionado dispositivo legal. 4. Esta Corte Superior possui o entendimento firmado de que a exceção de pré-executividade não constitui meio legítimo para discutir matérias em execução fiscal quando necessária a dilação probatória. 5. No caso, colhe-se do acórdão recorrido que os vícios apontados demandariam dilação probatória, o que seria inviável nos limites da exceção de pré-executividade. Entendimento contrário ao da Corte de origem exigiriam a incursão no contexto fático dos autos, impossível na via eleita processual escolhida pela recorrente ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 792003 SP 2015/0245390-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não diverge deste posicionamento, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –– RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso se mostra imprescindível a dilação probatória, eis que a alegação é de quitação dos honorários, sem qualquer prova, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (TJ-MT 10196330220208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por inadequação da via eleita (Súmulas nº 393 e 33, ambas do STJ). Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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