Execução de Título Extrajudicial 0003467-10.2018.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003467-10.2018.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 08:45

Remessa (outros motivos)

09/02/2025, 02:14

Definitivo

10/12/2024, 18:16

Trânsito em julgado

10/12/2024, 18:16

Decurso de Prazo

10/12/2024, 03:04

Publicação

06/12/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003467-10.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME EXECUTADO: Y KIRARA - ME, SIRLENE FRANCISCA CHAVES KIHARA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Entre um ato e outro, as partes informaram que realizaram um acordo, o qual fora acostado no ID 176789364. O acordo está em ordem, sem vícios que impeçam a sua homologação. Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" e art. 924, III, ambos do CPC. DETERMINO a baixa de eventuais penhoras de bens e restrições em nome da parte executada. Ficam as partes dispensadas das custas REMANESCENTES, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada pelas partes. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, considerando que não é cabível recurso de sentença homologatória. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento

04/12/2024, 06:31

Homologação de Transação

04/12/2024, 06:31

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 14:24

Publicação

21/11/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ/MT N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME, 37.464.260/0001-28, este representado pelo ADVOGADO EDCLEITON MENEGHINI - OAB/MT 22882-A e como executados Y KIRARA - ME - CNPJ: 70.431.911/0001-59 e SIRLENE FRANCISCA CHAVES KIHARA - CPF: 570.562.501-49, representados por pelo ADVOGADO RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - OAB/MT 3596-O. Certifico, ainda, que à causa foi atribuído o valor de R$ 45.510,09 e que atualizado até 09 de agosto de 2024 o valor do débito era R$ 170.260,06 (cento e setenta mil, duzentos e sessenta reais e seis centavos). Era o que havia a certificar. GUARANTÃ DO NORTE, 11 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EXPEDIDO(A) POR DETERMINAÇÃO DO(A) MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0003467-10.2018.8.11.0087 Valor da causa: R$ 45.510,09 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME Endereço: Avenida Jatoba n1235, Centtro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 POLO PASSIVO: Nome: Y KIRARA - ME Endereço: Laranjeiras 785, Sao Lourenco, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 Nome: SIRLENE FRANCISCA CHAVES KIHARA Endereço: Av. das Margaridas, 945, J. Aeroporto, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 Certifico para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil, que perante este Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE foram admitidos e processam-se os autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - de n. 0003467-10.2018.8.11.0087, distribuídos em 19/07/2018 e admitida em 15/10/2018, em que figuram como

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME (CNPJ 37.464.260/0001-28) EXECUTADO: Y KIRARA - ME (CNPJ 70.431.911/0001-59) E SIRLENE FRANCISCA CHAVES KIHARA (CPF 570.562.501-49) ADVOGADO(A) DO EXECUTADO: RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA – OAB/MT nº 3596/A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/07/2018 VALOR DO DÉBITO: R$ 45.510,09 (quarenta e cinco mil quinhentos e dez reais e nove centavos) em 18 de julho de 2018. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 158.044,73 (Cento e cinquenta e oito mil, quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) em 16 de fevereiro de 2024. PRIMEIRA PRAÇA: 15/08/2024 às 14:30 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 27/08/2024 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. DESCRIÇÃO DO BEM: “01 (Um) IMÓVEL URBANO, Matricula Nº 8193, situado na Cidade de Guarantã do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, correspondente a Lote nº 10 (remanescente), da Quadra nº 41, com área de 467,88 m2, (quatrocentos e sessenta e sete metros e oitenta e oito centímetros quadrados), compreendido no "Bairro Centro", com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Jequitibá, na distância de 7,98 metros; LADO DIREITO: Lote nº 11-A, na distância de 40,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 10-A e Lote nº 09, na distância de 23,16 + 16,84 metros; FUNDOS: Lote nº 08 e 07, na distância de 2,52 + 14,31 metros, conforme Mapa e Memorial descritivo assinados pelo Engenheiro Civil Alberto Barreto Avelino, CREIA N° 128966 D, ART n° 2330954.” Matriculado sob o nº 8193 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT. De acordo com o Laudo de Avaliação o imóvel possui uma casa de Alvenaria com aproximadamente 59,500 m² e o lote está todo murado. ÔNUS: Não consta. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) em 31/07/2023. VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO: R$ 282.111,17 (duzentos e oitenta e dois mil cento e onze reais e dezessete centavos) em 20/06/2024, de acordo com o SISCALC do site do TJMT. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. DECISÃO (ID. 151798785): XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIO VINICIUS PIMENTEL MICHELETI, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 10 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0003467-10.2018.8.11.0087 Valor da causa: R$ 45.510,09 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME Endereço: Avenida Jatoba n1235, Centtro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 POLO PASSIVO: Nome: Y KIRARA - ME Endereço: Laranjeiras 785, Sao Lourenco, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 Nome: SIRLENE FRANCISCA CHAVES KIHARA Endereço: Av. das Margaridas, 945, J. Aeroporto, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 FINALIDADE: EFETUAR A PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO: AUTOS Nº 0003467-10.2018.8.11.0087 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0003467-10.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA - ME EXECUTADO: Y KIRARA - ME, SIRLENE FRANCISCA CHAVES KIHARA exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. XII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XVI-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. Consigno que é necessário observar o previsto no parágrafo único do artigo 130 do CTN, o qual dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Logo, a aludida norma claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado, devendo os débitos tributários serem descontados do preço pago pelo arrematante do bem. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Vistos. Considerando o determinado no ato judicial de ID 93857217e a ausência de manifestação da parte executada, DETERMINO que seja realizada a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO o Leiloeiro Oficial FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Por se tratar de bem imóvel, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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